Na última segunda-feira (13), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto emitiu uma decisão que anulou o processo administrativo conduzido pela Câmara Municipal contra o vereador Ramon Faustino, do Psol. As acusações envolviam suposta quebra de decoro parlamentar, com alegações de assédio moral e fraude documental feitas por duas ex-assessoras, uma delas sendo ex-namorada do parlamentar.

A juíza Luísa Helena Carvalho Pita, responsável pela decisão, fundamentou a anulação com base na falta de imparcialidade da comissão processante. Ramon Faustino argumentou que o presidente da comissão teria contribuído para a instauração do processo, questionando, assim, a isenção para julgá-lo. O processo administrativo já estava suspenso desde outubro de 2022, e a decisão da juíza levou em consideração o direito do vereador de ser julgado por uma comissão composta por membros imparciais, conforme o devido processo legal constitucional. A Câmara de Ribeirão Preto, notificada da sentença, encaminhará a decisão para a comissão processante tomar as devidas providências.