Defesa da Mulher: SP lança aplicativo e abre salas para atender vítimas de violência

O Governo de São Paulo lançou nesta sexta-feira (8) o aplicativo SP Mulher, uma iniciativa inédita para proteger mulheres com a unificação de serviços às vítimas de violência doméstica e familiar. A plataforma, que já está disponível para os sistemas iOS e Android, reúne as principais funcionalidades para facilitar o registro de ocorrências e o acionamento da Polícia Militar em um único lugar.

Ao fazer o cadastro usando o login gov.br, a ferramenta importa os dados e identifica automaticamente se a vítima já possui medida protetiva, disponibilizando um botão do pânico para o acionamento do socorro em caso de necessidade. A medida agiliza o processo e dispensa a necessidade de preenchimento de formulários e do número do processo para o pedido de ajuda.

“Além do trabalho preventivo das Polícias Militar e Civil, também investimos em tecnologia para somar esforços na proteção das mulheres. Ela precisa ter acesso de modo rápido e fácil a todos os serviços disponíveis, seja para registrar um boletim de ocorrência ou para pedir socorro. O aplicativo SP Mulher é um exemplo disso”, disse o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.

O aplicativo também traz uma função inédita para monitorar agressores de mulheres por georreferenciamento. Caso o suspeito seja monitorado por tornozeleira eletrônica, o aplicativo cruzará os dados da localização da vítima com a movimentação do agressor. Caberá à mulher autorizar que a Secretaria da Segurança Pública receba as informações para iniciar o monitoramento. Em caso de aproximação, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) é acionado e uma viatura é despachada para o local.

A PM fará contatos tanto para alertar a vítima como para avisar o agressor da necessidade de se afastar imediatamente do local monitorado. Assim, a mulher será protegida não só em casa ou na área determinada pela Justiça, mas também durante deslocamentos.

Boletim de ocorrência

Outra inovação do app SP Mulher é o registro do boletim de ocorrência no próprio celular. A plataforma permitirá que a mulher faça o documento sem a necessidade de ir até uma DDM.

O serviço é similar ao já oferecido pela delegacia virtual, mas com a vantagem de elaboração da denúncia no próprio aplicativo SP Mulher. A ocorrência é encaminhada automaticamente para a DDM, que irá validar o boletim e fornecer as informações necessárias à vítima.

Mais atendimentos em delegacias

Outro anúncio feito pela Secretaria da Segurança Pública foi a abertura de 62 novas salas da Delegacia de Defesa da Mulher com atendimento online 24 horas. Com os novos espaços, montados em delegacias onde há plantão policial, São Paulo passa a ter 141 unidades de suporte especializado, atingindo todas as regiões do estado.

As salas oferecem um ambiente específico para acolher vítimas de violência de gênero. Por videoconferência, a mulher é atendida por uma equipe especializada da Delegacia da Defesa da Mulher a qualquer hora do dia.

Durante a chamada, a vítima pode registrar a ocorrência e receber orientações. As agentes também oferecem apoio para solicitar medidas protetivas e questionam as mulheres se desejam sair do local onde estão. Em caso positivo, as equipes do plantão policial oferecem todo o suporte necessário para levar a vítima até um abrigo ou hospital.

Lei Maria da Penha completa 17 anos de combate à violência contra a mulher

Uma das principais conquistas na proteção e no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7). Além de tipificar os tipos de violência contra as mulheres e tornar mais rigorosa a punição às agressões ocorridas no âmbito doméstico e familiar, a lei representou um marco na causa e se soma a outras iniciativas importantes de enfretamento.

A lei surgiu a partir da história de vida de Maria da Penha, que, lutando por Justiça após ser agredida diversas vezes pelo companheiro e ficar paraplégica, recorreu às Organização dos Estados Americanos (OEA) para relatar seu caso e pedir que seu agressor fosse condenado.

“Essa lei trouxe, por exemplo, a possibilidade da medida protetiva de urgência, que faz com que essas mulheres sejam, após a decisão judicial, protegidas dos seus agressores que são proibidos dos de entrar em contato com elas. Passa a fazer com que o Estado crie medidas efetivas de proteção”, detalha a Dra. Jamila Jorge, coordenadora estadual das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs).

Em São Paulo, o enfrentamento à violência contra a mulher é pauta prioritária e conta com diversas políticas públicas. O Estado foi o primeiro a criar as DDMs, unidades da Polícia Civil que atendem de forma especializadas as vítimas deste tipo de crime. Inaugurada em 1986, a primeira DDM de São Paulo completou 38 anos no domingo (6) e foi uma conquista importante não só para o Estado, mas também para o país, que, até então, não contava com nenhuma unidade capacitada exclusivamente para este tipo de ocorrência.

As Delegacias de Defesa da Mulher se expandiram ao longo dos anos. Atualmente, são 140 no estado, sendo 11 com funcionamento 24h. Com elas, as mulheres passaram a se sentir mais seguras para denunciar as agressões, o que contribui para a redução das subnotificações de casos. “As mulheres, que até então tinham medo, vergonha ou achavam que não ia acontecer nada, passaram a procurar ajuda, e isso faz com que o problema venha à tona”, explica a delegada.

O sucesso da criação das DDMs no combate à violência contra a mulher também é evidenciado em números. Isso porque, segundo um estudo divulgado em 2022 pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e da Fundação Getulio Vargas (FGV), em lugares onde há uma DDM o número de homicídios contra mulheres caiu de 10% a 13%

Delegacias de Defesa da Mulher no estado de São Paulo (dados: SSP)

Ao longo destes 38 anos de existência da DDM, houve avanços significativos que representaram “um passo muito importante na igualdade e na busca efetiva de proteção às mulheres”, diz Jamila. “Sem dúvida alguma, foram diversos ganhos ao longo destes 38 anos, além da criação da própria DDM em São Paulo, como sempre vanguarda na criação de políticas públicas que depois se espalharam pelo Brasil.”

Na legislação, outro avanço importante foi a Lei do Feminicídio, que tipificou os homicídios cometidos contra mulheres. “A partir do momento que você cria a qualificadora do feminicídio, você passa a novamente falar sobre o assunto para criar ações de prevenção e discutir na sociedade em todos os âmbitos, no penal, no educacional e na própria família”, diz.

Outras políticas públicas no Estado

O Estado de São Paulo ainda conta com outras ferramentas para proteger as mulheres. Uma delas é o aplicativo SOS Mulher, que permite que mulheres com medidas protetivas concedidas pela Justiça acionem a Polícia Militar caso o agressor se aproxime. Chamados feitos por meio deste aplicativo têm atendimentos priorizados. Até dia 28 de julho, o SOS possuía 36,3 mil usuárias cadastradas, com 5,2 mil acionamentos. Destes, 325 autores foram encaminhados para a delegacia e 155 deles ficaram presos.

Ainda há a DDM Online, que permite o registro pela plataforma virtual de agressões. Atualmente, 25% dos registros de violência contra a mulher são registrados de forma online. Além disso, as mulheres ainda contam com as salas DDM 24 horas, anexas aos plantões policiais, onde a vítima é atendida pela equipe da DDM online por videoconferência.