Empresas têm até 31 de janeiro para se inscrever no Simples Nacional

O prazo final para que microempreendedores individuais e empresas de pequeno e médio porte ingressem no Simples Nacional é 31 de janeiro. Nessa data, também expira o prazo para que aqueles que foram excluídos do regime, devido a dívidas não regularizadas, possam reintegrar-se ao sistema.

Aproximadamente 1,5 milhão de contribuintes receberam o Termo de Exclusão entre 30 de setembro e 4 de outubro, mas não quitaram os débitos. Para voltar ao Simples, será necessário negociar essas pendências. Já os contribuintes que regularizaram sua situação permanecem no Simples automaticamente.

Para verificar se foi excluído do sistema, basta consultar a opção “consulta optantes” no site da Receita Federal, que está disponível a partir deste domingo (29).

É importante destacar que, para ingressar ou retornar ao Simples Nacional, o CNPJ da empresa deve estar regular. A Receita Federal espera que cerca de 1,2 milhão de contribuintes resolvam suas pendências dentro do prazo. Mais informações estão disponíveis em gov.br/receitafederal.

Governo de SP libera R$ 32,5 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista em julho

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, libera, nesta segunda-feira (17), mais de R$ 32,5 milhões em créditos aos contribuintes cadastrados no programa da Nota Fiscal Paulista referentes às compras e doações de cupons fiscais efetuadas em março deste ano.

Para as pessoas físicas que solicitaram a inclusão de CPF nas notas fiscais, o montante liberado é de R$ 14,7 milhões. Já as entidades beneficentes que participam do programa terão um crédito de R$ 17,2 milhões, recursos que poderão ser usados para reformas, investimentos e outras melhorias na infraestrutura e programas dessas Instituições. Os condomínios irão receber R$ 21 mil, enquanto os contribuintes do Simples Nacional terão créditos de R$ 484,9 mil. Ao todo, mais de 13 milhões de participantes cadastrados terão direito aos créditos do programa.

Com a liberação deste mês, a Sefaz-SP já soma mais de R$ 260 milhões de créditos entregues aos participantes da Nota Fiscal Paulista neste ano.

MêsPessoas físicasCondomíniosEntidadesSimples Nacional
beneficentes
JaneiroR$ 14,9 milhõesR$ 17,6 milR$ 16,9 milhõesR$ 433 mil
FevereiroR$ 16,7 milhõesR$ 22,9 milR$ 18,9 milhõesR$ 466 mil
MarçoR$ 15,4 milhõesR$ 35,1 milR$ 17,4 milhõesR$ 464,8 mil
AbrilR$ 27,9 milhõesR$ 32,6 milR$ 30,0 milhõesR$ 518,9 mil
MaioR$ 16,8 milhõesR$ 19,3 milR$ 19,6 milhõesR$ 436,5 mil
JunhoR$ 13,9 milhõesR$ 18 milR$ 16,4 milhõesR$ 392,6 mil
JulhoR$ 14,7 milhõesR$ 21 milR$ 17,2 milhõesR$ 484,9 mil

​Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por um ano a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. É importante que os participantes fiquem atentos para o resgate, pois este mês expiram os valores liberados em julho do ano passado, e assim sucessivamente. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.  

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista ​​

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.

O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos liberados mensalmente que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro.

O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal ou cultura cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa cerca de R$ 18,2 bilhões, sendo R$ 16,2 bilhões em créditos e mais de R$ 2 bilhões em prêmios. Já foram realizados 176 sorteios no programa.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site do programa. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

Via Governo de São Paulo