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Projeto de lei pode garantir futuro do Clube Regatas

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto está analisando um projeto de lei complementar apresentado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que poderá ter um impacto significativo no destino do Clube Regatas. O projeto 80/2023 visa delimitar algumas Áreas de Preservação Permanente (APPs) como Área Urbana Consolidada (AUC), abrindo caminho para a regularização de construções às margens do rio Pardo.

Apresentado no Legislativo em 19 de dezembro, o projeto chegou a constar na pauta de votação, mas a falta de parecer adiou a decisão. Recentemente, em uma audiência pública convocada pelo vereador Franco Ferro (PRTB), a proposta foi debatida na Câmara Municipal.

O vereador, que afirma estar em diálogo com os diretores do Regatas há cerca de um ano, destaca que o projeto pode beneficiar não apenas o clube, mas também os proprietários de ranchos na região. Ele ressalta que a proposta visa “blindar” áreas urbanas consolidadas, como é o caso do Regatas, que existe há mais de 90 anos.

O presidente do clube, Hermínio Scuro Filho, já manifestou a necessidade de discutir a situação com a prefeitura e o Legislativo. O projeto de lei complementar argumenta que a falta de definições para áreas urbanas consolidadas na lei federal 12.651/2012, que trata das APPs, gera insegurança jurídica. O texto destaca que certas localidades às margens do Rio Pardo, em Ribeirão Preto, não apresentam riscos ambientais, pois foram consolidadas há décadas.

O projeto estabelece critérios para configurar uma Área Urbana Consolidada, incluindo a inclusão no perímetro urbano, sistema viário implantado, organização em quadras e lotes edificados, uso urbano predominante e presença de infraestrutura urbana mínima. A medida pode ter implicações significativas na preservação do Clube Regatas e áreas similares na região.

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Apresentado no Legislativo em 19 de dezembro, o projeto chegou a constar na pauta de votação, mas a falta de parecer adiou a decisão. Recentemente, em uma audiência pública convocada pelo vereador Franco Ferro (PRTB), a proposta foi debatida na Câmara Municipal.

O vereador, que afirma estar em diálogo com os diretores do Regatas há cerca de um ano, destaca que o projeto pode beneficiar não apenas o clube, mas também os proprietários de ranchos na região. Ele ressalta que a proposta visa “blindar” áreas urbanas consolidadas, como é o caso do Regatas, que existe há mais de 90 anos.

O presidente do clube, Hermínio Scuro Filho, já manifestou a necessidade de discutir a situação com a prefeitura e o Legislativo. O projeto de lei complementar argumenta que a falta de definições para áreas urbanas consolidadas na lei federal 12.651/2012, que trata das APPs, gera insegurança jurídica. O texto destaca que certas localidades às margens do Rio Pardo, em Ribeirão Preto, não apresentam riscos ambientais, pois foram consolidadas há décadas.

O projeto estabelece critérios para configurar uma Área Urbana Consolidada, incluindo a inclusão no perímetro urbano, sistema viário implantado, organização em quadras e lotes edificados, uso urbano predominante e presença de infraestrutura urbana mínima. A medida pode ter implicações significativas na preservação do Clube Regatas e áreas similares na região.

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