INSS inicia nesta segunda (26) devolução de descontos indevidos a aposentados e pensionistas

Ressarcimento de R$ 292 milhões será feito automaticamente com os pagamentos entre maio e junho

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta segunda-feira (26) o reembolso de mensalidades associativas descontadas indevidamente na folha de abril de aposentados e pensionistas. A devolução ocorre de forma automática, junto ao pagamento mensal dos benefícios, e segue até a primeira semana de junho.

Ao todo, serão restituídos R$ 292 milhões a beneficiários que tiveram valores descontados por sindicatos e associações, mesmo após o bloqueio determinado pelo governo. Segundo o INSS, o problema ocorreu porque a folha de pagamento de abril já havia sido processada no momento da suspensão dos repasses.

Aposentados e pensionistas não precisam tomar nenhuma providência para receber o valor de volta. O depósito será feito na mesma conta em que o beneficiário já recebe seu pagamento mensal. O reembolso visa reparar cobranças de mensalidades que já haviam sido bloqueadas por decisão do Ministério da Previdência, diante de suspeitas de irregularidades.

O calendário de devoluções segue o mesmo cronograma dos pagamentos dos benefícios. Quem ganha até um salário mínimo começa a receber entre os dias 26 de maio e 6 de junho, de acordo com o final do número do benefício (NB). Já quem recebe acima do salário mínimo será ressarcido entre 2 e 6 de junho.

A devolução é mais uma medida adotada após denúncias de fraudes envolvendo entidades associativas que atuavam junto ao INSS. O órgão também passou a exigir biometria facial para a contratação de empréstimos consignados, como forma de aumentar a segurança para aposentados e pensionistas.

Pix: o que muda após Receita suspender monitoramento?

Após repercussão negativa, o governo federal decidiu voltar atrás e suspender a norma da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo o Pix e outros meios, como o cartão de crédito.

Nas últimas semanas, o tema gerou debates intensos devido às novas regras anunciadas pela Receita Federal. Embora não houvesse impacto direto para o consumidor, instituições financeiras, como operadoras de cartão, bancos digitais, plataformas de pagamento e grandes varejistas com programas de crédito, seriam obrigados a enviar informações específicas ao órgão fiscalizador.

No entanto, nesta quarta-feira (15), a Receita anunciou que o ato será revogado, citando a disseminação de notícias falsas como motivo para a decisão.

“Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”, declarou Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.

E agora, o que muda?

Na prática, nada muda. Com a revogação, os valores e obrigações de monitoramento continuam os mesmos. Apenas bancos e cooperativas de crédito permanecem obrigados a reportar movimentações financeiras de clientes, observando os seguintes limites:

  • R$ 2 mil mensais para pessoas físicas;
  • R$ 6 mil mensais para pessoas jurídicas.

Caso a regra tivesse entrado em vigor, seriam monitoradas:

  • Transações acima de R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas;
  • Transações superiores a R$ 15 mil feitas por pessoas jurídicas.

Governo regulamenta uso da força pelas polícias com novo decreto; veja novas regras

O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define novas diretrizes para o uso da força pelos policiais em todo o país. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) e substitui a portaria anterior, vigente desde 2010.

Entre as principais determinações, o decreto destaca que o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública deve ser restrito a situações de última alternativa. Além disso, a norma proíbe o disparo de armas contra:

  • Pessoas desarmadas que estejam em fuga;
  • Veículos que desobedecerem bloqueios policiais.

Exceções a essas restrições só se aplicam em casos de risco iminente à vida de policiais ou terceiros.

Outra diretriz do decreto é a obrigatoriedade de planejamento das operações para minimizar a necessidade de força. As ações devem priorizar medidas que reduzam danos diretos ou indiretos a todos os envolvidos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda deverá publicar normas complementares para detalhar a aplicação do decreto. A nova regulamentação atualiza regras que estavam em vigor há mais de uma década.

Governo Lula vai recolher moedas lançadas nos espelhos d’água dos órgãos presidenciais

O governo federal decidiu o destino das moedas lançadas pelos visitantes nos espelhos d’água dos palácios presidenciais. De acordo com uma regulamentação publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), o dinheiro será recolhido e depositado na conta do Tesouro Nacional.

Antes, não existia uma norma específica sobre o assunto, mas agora as moedas serão recolhidas e destinadas a cada seis meses. As moedas fora de circulação, ou aquelas com valor histórico, cultural ou artístico, serão encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central.

As moedas estrangeiras arrecadadas terão o valor convertido para a moeda nacional, e o montante será depositado no Tesouro Nacional. Vale lembrar que, em dezembro de 2022, pouco antes de deixar o cargo, a então primeira-dama Michelle Bolsonaro determinou a retirada das moedas do espelho d’água do Palácio da Alvorada. Ela informou que, na ocasião, o total arrecadado foi de R$ 2.213,55, e o valor foi doado a uma instituição de caridade.

Acordo UE/Mercosul deve aumentar comércio em R$ 94 bilhões

O governo federal estima que o acordo de livre comércio anunciado nesta sexta-feira (6) entre o Mercosul e a União Europeia (UE) deve aumentar o fluxo de comércio entre o Brasil e o bloco europeu em R$ 94,2 bilhões, o que representa um impacto de 5,1% no comércio atual. O governo ainda estima um impacto de R$ 37 bilhões sobre o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), ou seja, cerca de 0,34% da economia brasileira.  

Como a redução das tarifas de importação é gradual, o impacto estimado pela equipe econômica é para o ano de 2044. Com a redução das tarifas, o governo estima que haverá um aumento de R$ 42,1 bilhões das importações da UE e um crescimento de R$ 52,1 bilhões das exportações brasileiras para o bloco.

A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China. Em 2023, a corrente comercial entre Brasil e o bloco europeu representou 16% do comércio exterior brasileiro.

O professor Giorgio Romano Schutte, membro do Observatório da Política Externa e da Inserção Internacional do Brasil (Opeb), avaliou que o acordo está melhor que o negociado em 2019, entre outros motivos, pelo fato de o Brasil ter colocado salvaguardas para o setor automotivo, para impedir que as importações de carros europeus prejudiquem a indústria no Brasil. 

“Mas isso vai depender do governo de plantão, se ele vai usar ou não o poder de salvaguarda”, disse. 

Professor de relações internacionais da Universidade Federal do ABC paulista (UFABC), ele ponderou que os impactos econômicos do acordo demoram a ser sentidos e são limitados. Ele lembrou que apenas a China tem uma corrente comercial com o Brasil superior aos 27 países da União Europeia somado com o dos Estados Unidos.

“O impacto não é assim tão rápido. A geração de empregos deve demorar a dar resultados. Mas com esse acordo você aumenta o comércio. Além disso, com o acordo, aumenta o poder de negociação com a China e os Estados Unidos. Tem um elemento político também nesse acordo, para além do econômico. Agora, algumas poucas empresas brasileiras e do Mercosul vão conseguir aproveitar para fazer negócios na União Europeia, com certeza”, analisou Giorgio Romano.

O governo brasileiro estima ainda um aumento de R$ 13 bilhões em investimentos no Brasil, o que representa um crescimento de 0,76%. Espera-se ainda uma redução de 0,56% nos preços ao consumidor e aumento de 0,42% nos salários reais. Tudo apenas para 2044, disse Giorgio Romano.

Cotas 

A redução das tarifas que o Mercosul cobra da UE pode ser imediata ou ao longo de prazos, que variam entre 4 anos a 15 anos. Para o setor automotivo, os períodos de redução tarifária são mais longos, variando de 18 anos a 30 anos para veículos eletrificados, movidos a hidrogênio e com novas tecnologias.

Do lado da UE, a redução tarifária também pode ser imediata ou por períodos que vão de 4 anos a 12 anos, a depender do produto. 

Estão previstas ainda cotas para produtos agrícolas e agroindustriais do Brasil. Ou seja, acima de determinada quantidade, alguns produtos começam a pagar a tarifa cheia para entrar no bloco. Entram nessa categoria produtos como carne suína, etanol, açúcar, arroz, mel, milho e sorgo, queijos, entre outros.

Para o professor Giorgio Romano Schutte, essa é a principal assimetria do acordo. “No caso dos produtos industriais da União Europeia, eles entram sem cotas, sem restrições ao volume. E no caso dos produtos agrícolas do Mercosul, tem cotas”, lembrou.

Agência Brasil

Prazo para retirar ‘dinheiro esquecido’ em bancos é estendido

Quem não conseguiu sacar os R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos em instituições financeiras agora terá mais seis meses para recuperar esses valores. Anteriormente, o Governo Federal havia fixado o dia 16 de outubro como prazo final.

Conforme informações do Ministério da Fazenda, um novo edital será divulgado contendo a lista dos valores disponíveis, a instituição onde estão armazenados, a natureza do depósito, a agência e o número da conta. Após a publicação do edital, os titulares terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos. Para isso, devem entrar em contato com os bancos para reaver o dinheiro esquecido.

Depois desse período, tanto pessoas físicas quanto jurídicas ainda poderão solicitar judicialmente o reconhecimento do direito aos valores por mais seis meses. Após esse prazo, os montantes não reclamados serão destinados à União.

COMO CONSULTAR?

Para verificar se você possui “dinheiro esquecido” e fazer o saque, acesse o site oficial do Sistema de Valores a Receber (clique aqui). A consulta também pode ser feita para pessoas falecidas e empresas encerradas.

No site, clique em ‘consulte valores a receber’, preencha os campos solicitados e clique em ‘consultar’. O sistema informará se há algum valor esquecido. Para realizar o saque, é necessário acessar sua conta no Portal Gov.br.

Governo lança programa com passagens a R$ 200 para aposentados do INSS; veja as condições

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (24) o programa Voa Brasil, que oferecerá passagens aéreas por até R$ 200, exclusivamente para aposentados do INSS. No primeiro ano, serão disponibilizados 3 milhões de bilhetes a esse preço. Para se qualificar para a compra, o aposentado não pode ter utilizado transporte aéreo nos últimos 12 meses.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou que as passagens já estão à venda através do site www.voabrasil.sistema.gov.br/login. O site foi criado para facilitar a busca por passagens a até R$ 200 por trecho, onde o aposentado deve acessar com seu cadastro do gov.br para verificar a elegibilidade baseada em seu histórico de viagens aéreas.

O objetivo do programa é ampliar o acesso ao transporte aéreo no Brasil, especialmente para novos usuários. Não há restrição de renda, portanto, mesmo aposentados que recebem o teto do INSS (R$ 7.786,02) podem participar.

Cada aposentado do INSS terá direito a adquirir até duas passagens (dois trechos). O governo inicialmente considerou incluir também estudantes do Prouni, mas optou por concentrar-se nos aposentados para avaliar o impacto inicial do programa.

O programa Voa Brasil foi desenvolvido em colaboração com companhias aéreas para preencher vagas ociosas em voos, visando aumentar a ocupação de aeronaves sem utilizar recursos do Orçamento federal.

O lançamento do programa, inicialmente previsto para o início de 2024, foi adiado devido a discussões entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a Casa Civil, mas agora está oficialmente em operação.

Governo libera R$ 6,7 bilhões para garantir arroz para população

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira, 24 de maio, a Medida Provisória (MP) nº 1.225/2024, que autoriza a compra pública, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), através da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de arroz beneficiado importado. Os estoques adquiridos serão destinados à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e outros estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas.

Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões para a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz estrangeiro que serão comercializadas com a logomarca do Governo Federal e chegarão ao consumidor com o preço tabelado de R$ 4 por quilo. O objetivo é garantir que o cereal chegue diretamente ao consumidor final, assegurando o abastecimento alimentar em todo o território nacional, que pode ser afetado pela tragédia climática no Rio Grande do Sul. O estado é responsável pela produção de 70% do arroz consumido no Brasil.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou a importância desta iniciativa. “Esta medida provisória é um passo crucial para garantir a segurança alimentar de todo o povo brasileiro”, afirmou.


*Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Vai faltar arroz no Brasil? Saiba a situação do produto

Produtores de arroz e supermercados asseguram que não há ameaça de falta de arroz no Brasil, mesmo diante das enchentes no Rio Grande do Sul, responsável por 70% da produção nacional. Federarroz e ABRAS tranquilizam a população, destacando que a colheita até o momento está em 83% da área prevista e que a qualidade do arroz é boa, garantindo o abastecimento.

Para prevenir qualquer especulação e garantir o fornecimento contínuo do produto, o governo federal publicou uma medida provisória autorizando a importação de até 1 milhão de toneladas de arroz. A Conab será responsável por importar o produto por meio de leilões públicos, priorizando pequenos varejistas das regiões metropolitanas. Embora haja dificuldades logísticas devido às enchentes, a ligação com os grandes centros do país está normal, garantindo o transporte do arroz.

*Com informações de Agência Brasil

Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta, 15

Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira,15, o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações, contra 41.151.515 entregues no ano passado.

O download do programa gerador começou na última terça-feira,12, para os contribuintes com conta prata ou ouro no Portal Gov.br. No entanto, mesmo quem baixou o programa e preencheu os formulários com antecedência só pode transmitir a declaração a partir desta sexta.

A declaração deste ano tem uma série de mudanças em relação à do ano passado. Por causa da elevação do limite máximo de isenção do Imposto de Renda, o valor de rendimento tributável anual que obriga o contribuinte a fazer a declaração subiu para R$ 30.639,90.

Os valores relativos ao patrimônio mínimo e à renda de atividade rural, isenta e não tributada também aumentaram. Em contrapartida, os valores de dedução não mudaram. A lei que taxou as offshores e os fundos exclusivos também introduziu novas obrigações para declarar o Imposto de Renda. Os bens abrangidos pela lei, bem como suas atualizações, precisam ser declarados.

O prazo de entrega vai até 31 de maio, às 23h59min59s. Quem perder o prazo pagará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

*Com informações de Agência Brasil