Pix: o que muda após Receita suspender monitoramento?

Após repercussão negativa, o governo federal decidiu voltar atrás e suspender a norma da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo o Pix e outros meios, como o cartão de crédito.

Nas últimas semanas, o tema gerou debates intensos devido às novas regras anunciadas pela Receita Federal. Embora não houvesse impacto direto para o consumidor, instituições financeiras, como operadoras de cartão, bancos digitais, plataformas de pagamento e grandes varejistas com programas de crédito, seriam obrigados a enviar informações específicas ao órgão fiscalizador.

No entanto, nesta quarta-feira (15), a Receita anunciou que o ato será revogado, citando a disseminação de notícias falsas como motivo para a decisão.

“Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”, declarou Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.

E agora, o que muda?

Na prática, nada muda. Com a revogação, os valores e obrigações de monitoramento continuam os mesmos. Apenas bancos e cooperativas de crédito permanecem obrigados a reportar movimentações financeiras de clientes, observando os seguintes limites:

  • R$ 2 mil mensais para pessoas físicas;
  • R$ 6 mil mensais para pessoas jurídicas.

Caso a regra tivesse entrado em vigor, seriam monitoradas:

  • Transações acima de R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas;
  • Transações superiores a R$ 15 mil feitas por pessoas jurídicas.

Governo regulamenta uso da força pelas polícias com novo decreto; veja novas regras

O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define novas diretrizes para o uso da força pelos policiais em todo o país. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) e substitui a portaria anterior, vigente desde 2010.

Entre as principais determinações, o decreto destaca que o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública deve ser restrito a situações de última alternativa. Além disso, a norma proíbe o disparo de armas contra:

  • Pessoas desarmadas que estejam em fuga;
  • Veículos que desobedecerem bloqueios policiais.

Exceções a essas restrições só se aplicam em casos de risco iminente à vida de policiais ou terceiros.

Outra diretriz do decreto é a obrigatoriedade de planejamento das operações para minimizar a necessidade de força. As ações devem priorizar medidas que reduzam danos diretos ou indiretos a todos os envolvidos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda deverá publicar normas complementares para detalhar a aplicação do decreto. A nova regulamentação atualiza regras que estavam em vigor há mais de uma década.

Governo Lula vai recolher moedas lançadas nos espelhos d’água dos órgãos presidenciais

O governo federal decidiu o destino das moedas lançadas pelos visitantes nos espelhos d’água dos palácios presidenciais. De acordo com uma regulamentação publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), o dinheiro será recolhido e depositado na conta do Tesouro Nacional.

Antes, não existia uma norma específica sobre o assunto, mas agora as moedas serão recolhidas e destinadas a cada seis meses. As moedas fora de circulação, ou aquelas com valor histórico, cultural ou artístico, serão encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central.

As moedas estrangeiras arrecadadas terão o valor convertido para a moeda nacional, e o montante será depositado no Tesouro Nacional. Vale lembrar que, em dezembro de 2022, pouco antes de deixar o cargo, a então primeira-dama Michelle Bolsonaro determinou a retirada das moedas do espelho d’água do Palácio da Alvorada. Ela informou que, na ocasião, o total arrecadado foi de R$ 2.213,55, e o valor foi doado a uma instituição de caridade.

Acordo UE/Mercosul deve aumentar comércio em R$ 94 bilhões

O governo federal estima que o acordo de livre comércio anunciado nesta sexta-feira (6) entre o Mercosul e a União Europeia (UE) deve aumentar o fluxo de comércio entre o Brasil e o bloco europeu em R$ 94,2 bilhões, o que representa um impacto de 5,1% no comércio atual. O governo ainda estima um impacto de R$ 37 bilhões sobre o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), ou seja, cerca de 0,34% da economia brasileira.  

Como a redução das tarifas de importação é gradual, o impacto estimado pela equipe econômica é para o ano de 2044. Com a redução das tarifas, o governo estima que haverá um aumento de R$ 42,1 bilhões das importações da UE e um crescimento de R$ 52,1 bilhões das exportações brasileiras para o bloco.

A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China. Em 2023, a corrente comercial entre Brasil e o bloco europeu representou 16% do comércio exterior brasileiro.

O professor Giorgio Romano Schutte, membro do Observatório da Política Externa e da Inserção Internacional do Brasil (Opeb), avaliou que o acordo está melhor que o negociado em 2019, entre outros motivos, pelo fato de o Brasil ter colocado salvaguardas para o setor automotivo, para impedir que as importações de carros europeus prejudiquem a indústria no Brasil. 

“Mas isso vai depender do governo de plantão, se ele vai usar ou não o poder de salvaguarda”, disse. 

Professor de relações internacionais da Universidade Federal do ABC paulista (UFABC), ele ponderou que os impactos econômicos do acordo demoram a ser sentidos e são limitados. Ele lembrou que apenas a China tem uma corrente comercial com o Brasil superior aos 27 países da União Europeia somado com o dos Estados Unidos.

“O impacto não é assim tão rápido. A geração de empregos deve demorar a dar resultados. Mas com esse acordo você aumenta o comércio. Além disso, com o acordo, aumenta o poder de negociação com a China e os Estados Unidos. Tem um elemento político também nesse acordo, para além do econômico. Agora, algumas poucas empresas brasileiras e do Mercosul vão conseguir aproveitar para fazer negócios na União Europeia, com certeza”, analisou Giorgio Romano.

O governo brasileiro estima ainda um aumento de R$ 13 bilhões em investimentos no Brasil, o que representa um crescimento de 0,76%. Espera-se ainda uma redução de 0,56% nos preços ao consumidor e aumento de 0,42% nos salários reais. Tudo apenas para 2044, disse Giorgio Romano.

Cotas 

A redução das tarifas que o Mercosul cobra da UE pode ser imediata ou ao longo de prazos, que variam entre 4 anos a 15 anos. Para o setor automotivo, os períodos de redução tarifária são mais longos, variando de 18 anos a 30 anos para veículos eletrificados, movidos a hidrogênio e com novas tecnologias.

Do lado da UE, a redução tarifária também pode ser imediata ou por períodos que vão de 4 anos a 12 anos, a depender do produto. 

Estão previstas ainda cotas para produtos agrícolas e agroindustriais do Brasil. Ou seja, acima de determinada quantidade, alguns produtos começam a pagar a tarifa cheia para entrar no bloco. Entram nessa categoria produtos como carne suína, etanol, açúcar, arroz, mel, milho e sorgo, queijos, entre outros.

Para o professor Giorgio Romano Schutte, essa é a principal assimetria do acordo. “No caso dos produtos industriais da União Europeia, eles entram sem cotas, sem restrições ao volume. E no caso dos produtos agrícolas do Mercosul, tem cotas”, lembrou.

Agência Brasil

Prazo para retirar ‘dinheiro esquecido’ em bancos é estendido

Quem não conseguiu sacar os R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos em instituições financeiras agora terá mais seis meses para recuperar esses valores. Anteriormente, o Governo Federal havia fixado o dia 16 de outubro como prazo final.

Conforme informações do Ministério da Fazenda, um novo edital será divulgado contendo a lista dos valores disponíveis, a instituição onde estão armazenados, a natureza do depósito, a agência e o número da conta. Após a publicação do edital, os titulares terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos. Para isso, devem entrar em contato com os bancos para reaver o dinheiro esquecido.

Depois desse período, tanto pessoas físicas quanto jurídicas ainda poderão solicitar judicialmente o reconhecimento do direito aos valores por mais seis meses. Após esse prazo, os montantes não reclamados serão destinados à União.

COMO CONSULTAR?

Para verificar se você possui “dinheiro esquecido” e fazer o saque, acesse o site oficial do Sistema de Valores a Receber (clique aqui). A consulta também pode ser feita para pessoas falecidas e empresas encerradas.

No site, clique em ‘consulte valores a receber’, preencha os campos solicitados e clique em ‘consultar’. O sistema informará se há algum valor esquecido. Para realizar o saque, é necessário acessar sua conta no Portal Gov.br.

Governo lança programa com passagens a R$ 200 para aposentados do INSS; veja as condições

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (24) o programa Voa Brasil, que oferecerá passagens aéreas por até R$ 200, exclusivamente para aposentados do INSS. No primeiro ano, serão disponibilizados 3 milhões de bilhetes a esse preço. Para se qualificar para a compra, o aposentado não pode ter utilizado transporte aéreo nos últimos 12 meses.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou que as passagens já estão à venda através do site www.voabrasil.sistema.gov.br/login. O site foi criado para facilitar a busca por passagens a até R$ 200 por trecho, onde o aposentado deve acessar com seu cadastro do gov.br para verificar a elegibilidade baseada em seu histórico de viagens aéreas.

O objetivo do programa é ampliar o acesso ao transporte aéreo no Brasil, especialmente para novos usuários. Não há restrição de renda, portanto, mesmo aposentados que recebem o teto do INSS (R$ 7.786,02) podem participar.

Cada aposentado do INSS terá direito a adquirir até duas passagens (dois trechos). O governo inicialmente considerou incluir também estudantes do Prouni, mas optou por concentrar-se nos aposentados para avaliar o impacto inicial do programa.

O programa Voa Brasil foi desenvolvido em colaboração com companhias aéreas para preencher vagas ociosas em voos, visando aumentar a ocupação de aeronaves sem utilizar recursos do Orçamento federal.

O lançamento do programa, inicialmente previsto para o início de 2024, foi adiado devido a discussões entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a Casa Civil, mas agora está oficialmente em operação.

Governo libera R$ 6,7 bilhões para garantir arroz para população

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira, 24 de maio, a Medida Provisória (MP) nº 1.225/2024, que autoriza a compra pública, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), através da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de arroz beneficiado importado. Os estoques adquiridos serão destinados à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e outros estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas.

Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões para a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz estrangeiro que serão comercializadas com a logomarca do Governo Federal e chegarão ao consumidor com o preço tabelado de R$ 4 por quilo. O objetivo é garantir que o cereal chegue diretamente ao consumidor final, assegurando o abastecimento alimentar em todo o território nacional, que pode ser afetado pela tragédia climática no Rio Grande do Sul. O estado é responsável pela produção de 70% do arroz consumido no Brasil.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou a importância desta iniciativa. “Esta medida provisória é um passo crucial para garantir a segurança alimentar de todo o povo brasileiro”, afirmou.


*Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Vai faltar arroz no Brasil? Saiba a situação do produto

Produtores de arroz e supermercados asseguram que não há ameaça de falta de arroz no Brasil, mesmo diante das enchentes no Rio Grande do Sul, responsável por 70% da produção nacional. Federarroz e ABRAS tranquilizam a população, destacando que a colheita até o momento está em 83% da área prevista e que a qualidade do arroz é boa, garantindo o abastecimento.

Para prevenir qualquer especulação e garantir o fornecimento contínuo do produto, o governo federal publicou uma medida provisória autorizando a importação de até 1 milhão de toneladas de arroz. A Conab será responsável por importar o produto por meio de leilões públicos, priorizando pequenos varejistas das regiões metropolitanas. Embora haja dificuldades logísticas devido às enchentes, a ligação com os grandes centros do país está normal, garantindo o transporte do arroz.

*Com informações de Agência Brasil

Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta, 15

Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira,15, o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações, contra 41.151.515 entregues no ano passado.

O download do programa gerador começou na última terça-feira,12, para os contribuintes com conta prata ou ouro no Portal Gov.br. No entanto, mesmo quem baixou o programa e preencheu os formulários com antecedência só pode transmitir a declaração a partir desta sexta.

A declaração deste ano tem uma série de mudanças em relação à do ano passado. Por causa da elevação do limite máximo de isenção do Imposto de Renda, o valor de rendimento tributável anual que obriga o contribuinte a fazer a declaração subiu para R$ 30.639,90.

Os valores relativos ao patrimônio mínimo e à renda de atividade rural, isenta e não tributada também aumentaram. Em contrapartida, os valores de dedução não mudaram. A lei que taxou as offshores e os fundos exclusivos também introduziu novas obrigações para declarar o Imposto de Renda. Os bens abrangidos pela lei, bem como suas atualizações, precisam ser declarados.

O prazo de entrega vai até 31 de maio, às 23h59min59s. Quem perder o prazo pagará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

*Com informações de Agência Brasil

Como declarar ganhos de apostas esportivas no Imposto de Renda?

A dúvida sobre a obrigatoriedade de declarar dinheiro proveniente de apostas no Imposto de Renda encontra uma resposta clara: sim, é necessário incluir tais valores na declaração. Contudo, existe uma isenção para prêmios que não ultrapassem R$ 40 mil, sendo fundamental informar qualquer quantia superior para estar em conformidade com a Receita Federal.

É crucial destacar que, mesmo que os valores acima de R$ 40 mil não acarretem tributação direta, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre a pessoa jurídica que distribui o prêmio. O não registro de valores superiores a esse limite na declaração de Imposto de Renda pode levar o contribuinte à malha fina, tornando a inclusão dessas informações uma medida preventiva.

No contexto específico de ganhos em apostas esportivas, é importante salientar que esses valores já estão considerados no montante anual tributável. Assim, se os rendimentos tributáveis do contribuinte ficarem abaixo de R$ 30.639,90 em 2023, ele estará isento de declarar e pagar o imposto. Para aqueles que optam por preencher a declaração por conta própria, é necessário atentar-se ao campo “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” e inserir os dados na linha ’12 – Outros’, incluindo nome, CNPJ da empresa pagadora e o valor recebido.

Em 2023, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxação de 30% sobre prêmios que excedam R$ 2.112. Importante ressaltar que o Imposto de Renda já é retido na fonte para os prêmios das apostas esportivas, assim como acontece com as loterias da Caixa.

Empresas de apostas esportivas operam legalmente no Brasil desde 2018, seguindo as diretrizes da Lei 13.756. Contudo, existem regras, como a necessidade de ter sede fora do país e a proibição de pontos de venda fixos no território nacional. O lucro proveniente de apostas pode ser considerado um acréscimo patrimonial, sendo relevante informá-lo na declaração de Imposto de Renda para justificar aquisições e consumos realizados. Vale frisar que esse lucro não se equipara a ganho de capital, relacionado à venda de bens.