Governo regulamenta uso da força pelas polícias com novo decreto; veja novas regras

O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define novas diretrizes para o uso da força pelos policiais em todo o país. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) e substitui a portaria anterior, vigente desde 2010.

Entre as principais determinações, o decreto destaca que o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública deve ser restrito a situações de última alternativa. Além disso, a norma proíbe o disparo de armas contra:

  • Pessoas desarmadas que estejam em fuga;
  • Veículos que desobedecerem bloqueios policiais.

Exceções a essas restrições só se aplicam em casos de risco iminente à vida de policiais ou terceiros.

Outra diretriz do decreto é a obrigatoriedade de planejamento das operações para minimizar a necessidade de força. As ações devem priorizar medidas que reduzam danos diretos ou indiretos a todos os envolvidos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda deverá publicar normas complementares para detalhar a aplicação do decreto. A nova regulamentação atualiza regras que estavam em vigor há mais de uma década.

Conheça o novo chefe da Polícia Federal em Ribeirão Preto

Cristiano Pádua da Silva assumiu o cargo de chefe da delegacia da Polícia Federal em Ribeirão Preto na última quarta-feira (13). A cerimônia de posse foi realizada no centro de convenções do Shopping Iguatemi, na zona Sul da cidade.

Ele substitui Murilo Almeida Gimenes, cuja nomeação foi oficializada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em setembro deste ano.

Formado em Direito pela PUC-MG e com especialização em Ciências Criminais, Cristiano tem uma carreira consolidada na Polícia Federal. Já comandou as unidades da PF em Jales e São José do Rio Preto e também foi Delegado Regional de Polícia Judiciária da PF em São Paulo.

Em entrevista à rádio CBN Ribeirão, o novo chefe destacou a importância de Ribeirão Preto no cenário nacional, ressaltando seu papel como polo econômico e tecnológico.

“Ribeirão Preto tem uma importância enorme no âmbito nacional. É um polo econômico, um polo tecnológico, a gente sabe que circula bastantes questões de valores, é uma cidade bastante rica. E, com isso, tem a questão da criminalidade, que procura esses locais”, afirmou.

Cristiano também ressaltou a intenção de trabalhar de forma integrada com as polícias Civil e Militar, reforçando seu compromisso com a segurança local.

“É um desafio enorme, mas a sociedade pode ter certeza de que haverá muito trabalho e dedicação da minha parte e de toda a minha equipe”, concluiu.

Ministério lança diretrizes para uso de câmera corporal para policial

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou uma nova portaria que estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública no Brasil. A medida, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, será publicada em breve no Diário Oficial da União e visa padronizar o uso das bodycams, aumentando a transparência das ações policiais. As diretrizes serão obrigatórias para as forças de segurança federais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, mas de adesão voluntária para estados, Distrito Federal e municípios. Para incentivar a implementação, o ministério condicionará a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional à adequação às novas normas.

A portaria detalha 16 situações específicas em que as câmeras devem ser acionadas, incluindo atendimentos de ocorrências, atividades ostensivas, buscas e cumprimento de mandados judiciais. Três modalidades de acionamento são previstas: automático, remoto e manual, com prioridade para o acionamento automático para garantir a gravação completa do turno de trabalho. As imagens capturadas deverão ser armazenadas por pelo menos um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para investigações criminais ou administrativas. Evidências científicas indicam que o uso de câmeras corporais reduz a força policial indevida e as reclamações contra agentes de segurança, um benefício já observado em estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, e em fase de implementação em Minas Gerais, Rondônia e Roraima.

Mais de 90% dos incêndios florestais em São Paulo são ocasionados por ações humanas

Incêndios criminosos provenientes da queda de balão, uso irregular do fogo em atividades agropecuárias, bitucas de cigarro e vandalismo estão entre os motivos que mais causam incêndios florestais em São Paulo, segundo dados do Painel Geoestatístico dos Incêndios Florestais em Unidades de Conservação e Áreas Protegidas, publicado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil). As queimadas, além de provocarem danos ambientais, também reduzem a segurança, uma vez que a fumaça prejudica a visibilidade dos motoristas, aumentando o risco de colisões traseiras.

No último ano, mais de 90% dos focos de incêndio foram causados por ações humanas evitáveis, resultando na queima de mais de 7 mil hectares de vegetação. Dentre esses, 738 hectares foram afetados dentro das Unidades de Conservação (UCs), representando uma redução de 79% em comparação a 2021, quando mais de 15 mil hectares de áreas protegidas foram atingidos. Os outros 6.422 hectares foram afetados nas zonas de amortecimento.

O incêndio florestal prejudica a vegetação e causa a morte de animais silvestres, além de aumentar a poluição do ar, diminuir a fertilidade do solo, oferecer risco de queimaduras, acidentes com vítimas e causarem problemas de saúde na população.

O Estado de São Paulo tem atuado para fortalecer, cada vez mais, as ações para prevenção e combate aos incêndios florestais. Neste ano, com a Operação SP Sem Fogo, estão sendo investidos R$ 97 milhões. “Apenas por meio de uma rede de informações e iniciativas integradas, podemos fazer frente a essa ameaça e mitigar os efeitos devastadores do fogo para as matas nativas e áreas protegidas”, destacou o Coordenador de Fiscalização e Biodiversidade da Semil, Rafael Frigerio.

Como prevenir incêndios?

A participação direta da população é fundamental para impedir e mitigar a propagação descontrolada de incêndios em áreas verdes durante a estiagem. Para isso, o Governo de São Paulo está intensificando alertas em áreas com grande circulação de pessoas, como terminais de transporte público, rodovias e unidades do Poupatempo, relógios de rua e pontos de ônibus, além de campanhas em veículos de comunicação e internet.

É recomendado que as pessoas evitem o descarte inadequado de bitucas de cigarro, especialmente em rodovias e áreas vegetadas. Essa prática, além de causar poluição, pode resultar em incêndios de grande proporção e acidentes de trânsito. É importante conscientizar a população sobre os riscos envolvidos e incentivar o uso adequado de cinzeiros ou recipientes apropriados para a disposição das bitucas.

Também é aconselhável evitar a realização de fogueiras e a queima de lixo. As fagulhas provenientes dessas atividades podem ser facilmente levadas pelo vento, aumentando o risco de propagação das chamas. É essencial que as pessoas adotem métodos seguros para a eliminação do lixo e busquem alternativas adequadas para o aquecimento e o entretenimento.

É importante destacar que soltar balões é crime e representam riscos significativos. Além de causar incêndios em residências, indústrias e florestas, podem colocar em perigo a segurança dos aviões com passageiros.

Para aqueles que residem em áreas rurais, recomenda-se manter o terreno limpo e livre de materiais inflamáveis. Essa medida preventiva contribui para reduzir o risco de incêndios nas proximidades, protegendo tanto o próprio terreno quanto a comunidade local.

Denuncie 

A denúncia desempenha um papel crucial no controle e preservação ambiental, ao auxiliar os órgãos e autoridades responsáveis na redução, combate e prevenção de infrações contra o meio ambiente. No Estado de São Paulo, as queixas relacionadas aos crimes ambientais são registradas – e monitoradas – por um sistema integrado das Secretarias do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), e Segurança Pública (SSP).

Para fazer uma denúncia, é necessário fornecer dados pessoais, como nome, telefone, e-mail e endereço. A identidade do denunciante é mantida em sigilo pelo Estado. As queixas podem ser formalizadas por meio dos seguintes canais:  Pelo celular: Aplicativo Denúncia Ambiente, disponível para  Android e IOS; pelo site: http://denuncia.sigam.sp.gov.br/ ou diretamente à Polícia Militar Ambiental ou Corpo de Bombeiros pelos telefones 190 e 193.

SP Sem Fogo

A Operação SP Sem Fogo visa, entre outras ações, diminuir os riscos associados aos focos de incêndio no Estado, principalmente durante o período mais seco do ano, de junho a outubro na região Sudeste do país.

Neste ano, o Governo de SP investe mais de R$ 97 milhões em aquisição de equipamentos anti-incêndio, veículos, limpeza de áreas marginais de rodovias e ampliação do uso de tecnologia de boletins meteorológicos e monitoramento via satélite.

A operação é uma parceria entre as Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Segurança Pública e Defesa Civil do Estado. Além disso, conta também com ações e investimentos do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fundação Florestal (FF), Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB) e Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).

Renegocia: termina hoje mutirão de negociação de dívidas

Brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente da renda, têm até esta sexta-feira (11) para recorrer a órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.

Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e batizado de Renegocia!, o mutirão nacional começou em 24 de julho e tem como objetivo auxiliar cidadãos em dificuldades financeiras antes que as dívidas superem suas capacidades de pagamento.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que um dos principais enfoques do mutirão é a prevenção do superendividamento, com a garantia do mínimo existencial. Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumenta de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia de renda protegida por lei em casos de superendividamento.

“O Renegocia! é uma iniciativa que visa criar um ambiente favorável para que consumidores com dívidas em excesso possam renegociá-las de maneira acessível e buscar soluções para sair dessa situação. O mutirão não se limita apenas a dívidas bancárias, mas abrange também outros tipos de débito, como dívidas com o varejo. Estão excluídas das negociações dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário”, destacou a pasta.

Quem pode participar

Apesar de ter como foco principal a prevenção do superendividamento, qualquer consumidor que tenha dívidas em atraso pode participar da ação. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.

Como participar

Para participar do mutirão, os consumidores interessados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor) mais próximos da sua localidade. É possível também utilizar o portal para a negociação das dívidas.

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Mutirão para renegociar dívidas termina nesta sexta-feira

Brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente da renda, têm até esta sexta-feira (11) para recorrer a órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.

Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e batizado de Renegocia! o mutirão nacional começou em 24 de julho e tem como objetivo auxiliar cidadãos em dificuldades financeiras antes que as dívidas superem suas capacidades de pagamento.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que um dos principais enfoques do mutirão é a prevenção do superendividamento, com a garantia do mínimo existencial. Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumenta de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia de renda protegida por lei em casos de superendividamento.

“O Renegocia! é uma iniciativa que visa criar um ambiente favorável para que consumidores com dívidas em excesso possam renegociá-las de maneira acessível e buscar soluções para sair dessa situação. O mutirão não se limita apenas a dívidas bancárias, mas abrange também outros tipos de débito, como dívidas com o varejo. Estão excluídas das negociações dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário”, destacou a pasta.

Quem pode participar

Apesar de ter como foco principal a prevenção do superendividamento, qualquer consumidor que tenha dívidas em atraso pode participar da ação. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.

Como participar

Para participar do mutirão, os consumidores interessados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor) mais próximos da sua localidade. É possível também utilizar o portal consumidor.gov.br para a negociação das dívidas.

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Mutirão para negociação de dívidas com bancos e varejo começa hoje

A partir desta segunda-feira (24), os brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente de sua renda, poderão recorrer aos órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.

Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e batizado de Renegocia!, o mutirão nacional se estenderá até o dia 11 de agosto. A iniciativa visa auxiliar os cidadãos em dificuldades financeiras antes que suas dívidas superem suas capacidades de pagamento.

“Estamos começando hoje [segunda-feira] o mutirão de renegociação de dívidas”, anunciou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao participar da coletiva de imprensa sobre a operação que a Polícia Federal (PF) deflagrou esta manhã, no Rio de Janeiro, para deter o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, suspeito de envolvimento na morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), em 14 de março de 2018.

“Importante frisar que temos a participação de aproximadamente 250 Procons estaduais e municipais [no Renegocia!]. Este mutirão é importante e se estenderá pelas próximas semanas”, acrescentou o ministro.

O mutirão nacional para renegociação de dívidas acontece pouco mais de um mês após o governo federal lançar o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil.

Em junho, o Palácio do Planalto editou o Decreto 11.567/2023, elevando de R$ 303 para R$ 600 a quantia mínima da renda de qualquer cidadão brasileiro que deve ser preservada em caso de negociações de dívidas atrasadas.

De acordo com a Senacon, o Renegocia! e o Desenrola Brasil são ações complementares. A diferença entre as duas ações é que no Renegocia! não há um valor limite para a dívida e nem restrição de renda dos consumidores que queiram negociar não só dívidas bancárias, mas também com lojas e serviços como água e luz. Ficam de fora do programa apenas as dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário, que não podem ser repactuadas.

Já no Desenrola Brasil, foram definidas duas faixas de adesão ao programa. A faixa 1 é para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos, o que atualmente soma R$ 2.640, e ainda para devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para esse grupo, a dívida não pode ultrapassar R$ 5 mil. A faixa 2 atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, e que podem quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações.

Além de promover a mediação entre credores e devedores, a Senacon também promove educação financeira e conscientização sobre o consumo de crédito responsável. O objetivo é incentivar os consumidores a refletirem sobre suas finanças pessoais e adotarem práticas que evitem o superendividamento, tais como o planejamento financeiro e o consumo consciente.

A Senacon já dispõe de um canal dedicado a fornecer informações e orientações sobre o superendividamento no Brasil, incluindo seus principais conceitos e dicas práticas para evitar e superar essa condição.

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília