Projeto propõe suspensão de salários de militares envolvidos em crimes da ditadura; entenda

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que visa suspender o pagamento de salários e benefícios para militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar que teve início com o golpe de 1964. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados na terça-feira (07).

De acordo com o projeto, a suspensão dos pagamentos se manterá até que haja uma decisão definitiva no processo judicial. Durante o período de tramitação, os militares não receberiam salários, subsídios, adicionais ou gratificações relacionadas ao cargo público ocupado.

A proposta também garante que, antes da suspensão, o militar será notificado e terá direito à defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Constituição Federal. Caso a decisão judicial mostre a inocência do militar, a suspensão poderá ser revogada. Além disso, se o militar for absolvido, ele terá direito ao pagamento retroativo das quantias suspensas, corrigidas pela inflação.

A parlamentar justifica a medida com base no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. Melchionna reforça que o Brasil deve cumprir seus compromissos internacionais com relação à proteção dos direitos humanos e ao combate à impunidade.

A deputada usou o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e desaparecido durante a ditadura, como exemplo da importância da proposta. Mesmo com evidências de envolvimento de militares em crimes de lesa-humanidade, como o assassinato de Paiva, alguns continuam recebendo remunerações públicas.

O projeto também reconhece as violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, que investigou os abusos cometidos durante o regime militar. A deputada afirmou que apresentou a proposta após a revelação de que militares denunciados no caso de Rubens Paiva continuam recebendo altos salários, o que considera um grande privilégio indevido.

Câmara de Ribeirão Preto aprova orçamento bilionário para 2025

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com um orçamento estimado em R$ 5,158 bilhões. O valor representa um aumento de 5,92% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 4,866 bilhões. A redação final será votada nesta quinta-feira (12) e a peça deverá ser sancionada pelo prefeito até o dia 31 de dezembro.

Durante a análise, o orçamento recebeu 47 emendas parlamentares, que totalizam R$ 435,49 milhões, quase 8,5% do valor total do orçamento previsto. Entre as emendas, 39 foram aprovadas e oito rejeitadas. Uma das emendas mais discutidas foi a que visava eliminar recursos para o novo centro administrativo da cidade, que foi transformada em emenda aditiva para evitar o veto total do orçamento pelo prefeito.

O centro administrativo, que será a maior obra da história de Ribeirão Preto, tem previsão de custo de R$ 173,5 milhões. O governo municipal afirmou que tem R$ 113 milhões disponíveis e mais R$ 60 milhões em financiamento. As obras devem começar em breve, com conclusão prevista para três anos após o início.

O orçamento de 2025 prevê uma receita de R$ 4,4 bilhões para a administração direta, com um aumento de 6,49% em relação a 2024. Já a administração indireta, que inclui autarquias e fundações, terá uma previsão de R$ 748,9 milhões, com crescimento de 3,11%. As principais secretarias, Saúde e Educação, receberão as maiores parcelas do orçamento, com aumentos significativos em relação ao ano anterior.

Em termos de arrecadação tributária, a prefeitura espera um crescimento modesto de 0,30%, com previsão de arrecadar R$ 2,305 bilhões em 2025. O IPTU e o ISSQN são os impostos com maior aumento previsto, ambos com crescimento de 23% e 25%, respectivamente.

Prefeitura de Ribeirão Preto propõe inclusão de novos endereços na cobrança do IPTU

A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que visa adicionar novas áreas urbanas à PGV (Planta Genérica de Valores), documento que define o valor do metro quadrado dos imóveis e é utilizado para calcular o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

De acordo com a administração municipal, os novos valores por metro quadrado foram estabelecidos a partir de uma pesquisa de mercado conduzida pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóveis (Cati) da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Essa é a primeira atualização da PGV desde março de 2023 e ocorre devido à criação de novos loteamentos na cidade.

É importante destacar que a proposta não altera os valores da PGV, mas apenas adiciona novos logradouros à planta. A PGV não foi revista durante os dois mandatos do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), apesar de ele ter enviado dois projetos para a Câmara Municipal com o intuito de revisar os valores dos terrenos, mas as propostas foram rejeitadas pelo Legislativo.

A última atualização completa da PGV aconteceu em 2003, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Maggioni, e em 2012 houve uma revisão parcial realizada pela ex-prefeita Dárcy Vera.

Confira abaixo os locais:

PGV-novos-enderecosBaixar

Prefeitura de Ribeirão Preto propõe nova lei para fortalecer Educação Infantil no município

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria da Educação, encaminhou para a Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de criar 16 cargos efetivos de Coordenador Pedagógico para a educação infantil. Com a implementação, a rede municipal de ensino contará com territórios educativos, cada um sob a responsabilidade de um Coordenador Pedagógico.

A iniciativa busca atender de forma específica as necessidades educacionais das crianças de até 5 anos, cujo desenvolvimento cognitivo e emocional demanda abordagens pedagógicas diferenciadas em comparação ao ensino fundamental. Embora o cargo de Coordenador Pedagógico já esteja estabelecido na carreira do magistério municipal pela Lei Complementar nº 2.524/2012, as atribuições atuais não estão totalmente alinhadas às particularidades da educação infantil, justificando a criação deste novo cargo com competências e responsabilidades ajustadas para esse segmento específico. Destaca-se que os atuais 32 cargos de Coordenador Pedagógico existentes estão direcionados exclusivamente para o ensino fundamental.

Uma das principais inovações propostas pelo Projeto de Lei é a formação de territórios regionalizados para as unidades escolares de educação infantil. Esses territórios serão definidos considerando critérios como localização, acesso aos serviços públicos e sociais, além das características socioculturais das comunidades atendidas. A criação destes territórios educativos visa fortalecer práticas pedagógicas que valorizem os saberes locais e promovam aprendizagens significativas, apoiadas em vínculos sólidos entre educadores, crianças e famílias.

Entre as atribuições do novo cargo de Coordenador Pedagógico da Educação Infantil estão a coordenação, mediação, orientação, intervenção, acompanhamento das práticas pedagógicas e planejamento dos docentes, além da promoção de ações formativas que garantam o desenvolvimento integral das crianças.

São Paulo pode receber até três cassinos com novo projeto de lei

O estado de São Paulo poderá abrigar até três cassinos, segundo o projeto de lei 2.234/2022, que visa liberar os jogos de azar no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou que deve sancionar a proposta, que também legaliza bingos e o jogo do bicho, durante entrevista à Rádio Meio Norte, em Teresina, Piauí. Apesar disso, Lula destacou que a medida não é vista como uma solução para as questões econômicas do país em termos de receita e geração de empregos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (19) o relatório sobre o projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados. O texto prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão e locais para eventos culturais. Em estados como São Paulo, será possível ter até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois, justificando com base na população e extensão territorial.

Debate Sobre Impacto e Regulamentação

A exploração de jogos de azar é proibida no Brasil desde 1946, e a proposta enfrenta resistência de parlamentares que apontam riscos como o aumento do vício, prostituição, e outras atividades ilegais. Em contrapartida, defensores do projeto destacam os potenciais benefícios econômicos, como a geração de empregos, incremento no turismo, e maior arrecadação de impostos.

Lula, embora não se posicione como entusiasta dos jogos, considera que a regulamentação pode ser preferível ao cenário atual, onde apostas já ocorrem amplamente, inclusive online. Ele frisou que sua prioridade é fortalecer a economia por meio de investimentos em educação e aumento da distribuição de renda, afirmando que a legalização dos jogos, embora benéfica em certa medida, não será a solução para os desafios econômicos do país.

Futuro do Projeto

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no plenário do Senado. Se aprovado, poderá transformar o cenário dos jogos de azar no Brasil, trazendo novas oportunidades, mas também novos desafios em termos de regulamentação e controle.

Comissão adia votação do PL que regulamenta cigarro eletrônico

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (11) a votação do Projeto de Lei 5.008/2023, que visa regulamentar a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. O adiamento foi solicitado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e aprovado de forma simbólica pelos membros do colegiado.

O projeto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), propõe a exigência de laudos de avaliação toxicológica para o registro desses dispositivos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de cadastro na Receita Federal e no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para produtos fabricados, importados ou exportados. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), também incluiu uma emenda que aumenta a multa por venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos de R$ 10 mil para R$ 20 mil.

Discussão Postergada e Perspectivas de Retorno

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anunciou que a proposta deve voltar à pauta em 30 dias, embora ainda possa enfrentar novos pedidos de vista que atrasariam a votação. O debate em torno do projeto reflete a crescente preocupação com a falta de regulamentação e os riscos à saúde associados ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar, que se popularizam apesar da proibição.

Contexto da Proibição

Desde 2009, a Anvisa proíbe a fabricação, importação, comercialização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. Em abril deste ano, a agência optou por manter essa proibição, restringindo qualquer modalidade de importação, até mesmo para uso pessoal. Mesmo assim, esses dispositivos, conhecidos como vapes, pods e outros nomes, são encontrados em diversos pontos de venda e seu consumo, especialmente entre jovens, continua a crescer.

Os cigarros eletrônicos evoluíram desde sua criação em 2003, incluindo modelos descartáveis e recarregáveis com líquidos que contêm propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes. Estes dispositivos produzem aerossóis para inalação, levantando preocupações devido aos potenciais riscos à saúde. A resolução da Anvisa que sustenta a proibição pode ser consultada aqui.

*Com informações de Agência Brasil

Projeto que permite transporte de pets em voos domésticos é aprovado

Na última quarta-feira, 8, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que as companhias aéreas disponibilizem o serviço de transporte de cães e gatos na cabine das aeronaves. Essa medida permitirá que os animais de estimação acompanhem os passageiros em voos domésticos, aguardando agora aprovação do Senado e sanção presidencial para entrar em vigor.

Além disso, o projeto determina que as empresas ofereçam serviços de rastreamento para os animais transportados. Aeroportos com grande circulação de passageiros deverão contar com a presença de veterinários para acompanhar o embarque, desembarque e acomodação dos pets. A iniciativa ganhou destaque após o trágico caso de Joca, um golden retriever que faleceu durante um voo operado pela Gol. Após o incidente, a empresa anunciou a suspensão temporária do transporte aéreo de animais e expressou condolências pela perda do animal.

Projeto de Lei nos EUA avança e TikTok pode ser banido

Nos Estados Unidos, um novo projeto de lei ganha destaque ao abordar medidas que podem resultar no banimento do TikTok no país. Aprovado pela Câmara de Representantes com uma significativa margem de votos a favor, o projeto agora segue para discussão no Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.

Diferente de propostas anteriores, essa legislação faz parte de um amplo conjunto de medidas que abrangem, entre outros tópicos, a concessão de assistência militar para aliados como Ucrânia e Israel. Vincular a suspensão do TikTok a esse pacote de benefícios torna sua aprovação mais provável, evitando debates adicionais.

Caso aprovado, o TikTok terá um prazo de 270 dias para encontrar uma solução que se alinhe com as políticas dos Estados Unidos. No entanto, essa decisão ainda pode ser estendida por mais 90 dias, a critério do presidente Joe Biden.

A possibilidade de banimento do TikTok nos EUA gera controvérsias, com a empresa argumentando que isso prejudicaria a liberdade de expressão e afetaria financeiramente criadores e pequenas empresas. Apesar da popularidade da plataforma, o destino do TikTok nos Estados Unidos ainda está em aberto, dependendo das próximas decisões do Senado e do presidente Biden.

Entidades brasileiras lançam carta conjunta sobre regulamentação da IA

Representantes de diversas organizações culturais do Brasil enviaram uma carta ao Senado Federal manifestando preocupações sobre um novo projeto de lei que está em discussão. O projeto em questão trata da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil e levanta questionamentos importantes sobre direitos autorais.

O documento, assinado por uma comissão de direitos autorais da OAB, a Câmara Brasileira do Livro (CBL), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Pró-Música Brasil, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA), entre outras entidades, destaca a necessidade de considerar os direitos de artistas e empresas no contexto da regulamentação da IA.

Em linhas gerais, a carta solicita a proteção das propriedades intelectuais e dos direitos autorais no país, especialmente diante do uso de materiais como livros, filmes, músicas e vídeos para alimentar bases de dados e modelos de linguagem de IA. Essa questão tem sido objeto de debates frequentes, envolvendo empresas como Google e OpenAI, responsável pelo ChatGPT.

O documento também apresenta diretrizes importantes, como a transparência nas bases de dados de IA em relação aos materiais utilizados, a necessidade de obter autorização dos detentores de conteúdo para seu uso no processo de treinamento e a aplicação de possíveis penalidades para práticas irregulares.

O Senado Federal está prestes a debater o Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que trata da regulamentação da IA. Atualmente, a proposta está sendo analisada por uma comissão interna sobre IA no Legislativo.

A carta das organizações brasileiras foi influenciada pela recente aprovação de uma lei europeia sobre o tema, que inclui orientações específicas para a proteção de direitos autorais contra plataformas de IA. Esse exemplo serve como inspiração para as preocupações levantadas pelas entidades culturais do Brasil.

Câmara aprova PL que obriga celular a emitir som ao tirar fotos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei na última quarta-feira, 13, que propõe uma medida que obriga os celulares a emitirem um som semelhante ao das antigas câmeras analógicas quando tiram fotos ou gravam vídeos. O objetivo é coibir práticas de assédio e violação de privacidade, como registros não autorizados em locais públicos e privados.

O autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE), explica que a ideia é prevenir situações de assédio moral e violação de privacidade, que têm se tornado comuns em lugares como transporte público e locações temporárias. A proposta altera a Lei Carolina Dieckmann para incluir a obrigatoriedade do som de obturador também durante a gravação de vídeos e impede que os usuários desativem esse recurso nos smartphones.

Caso aprovada, a lei exigirá que os celulares vendidos no Brasil venham com essa funcionalidade de fábrica, e fabricantes que descumprirem a regra não poderão comercializar seus produtos no país. A proposta seguirá para análise de outras comissões da Câmara e do Senado, e se aprovada, o Brasil se juntará a outros países como Coreia do Sul e Japão, que já adotam medidas semelhantes.