Projeto propõe pena maior para crime de charlatanismo contra idosos e vulneráveis

Texto aprovado por comissão da Câmara prevê até quatro anos de prisão em casos de fraude com “curas milagrosas”

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4168/24, que propõe aumentar a pena para o crime de charlatanismo. A punição, atualmente de três meses a um ano de detenção e multa, poderá passar para um período de um a quatro anos de prisão, além da multa, se o ato não configurar crime mais grave. A proposta foi apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União) e altera o Código Penal.

Charlatanismo é caracterizado pelo uso de práticas enganosas que prometem curas falsas, tratamentos fraudulentos ou soluções milagrosas, especialmente direcionadas a pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto busca coibir essas ações, que com frequência atingem idosos e pessoas com deficiência. O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode), acatou o texto com uma emenda que inclui explicitamente as pessoas com deficiência como grupo protegido.

O novo texto ainda prevê aumento de pena de um terço até o dobro, caso o crime seja cometido contra pessoa idosa, com deficiência, vulnerável ou em ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos online — onde muitas dessas fraudes costumam circular com facilidade.

Segundo o relator, a proposta é uma resposta à gravidade dos números: “A proposta não busca apenas punir os infratores de maneira mais rigorosa, mas também transmitir uma mensagem clara: a sociedade não tolera a exploração de seus membros mais vulneráveis, especialmente as pessoas idosas e com deficiência”, afirmou Sargento Portugal. Ele destacou que só em 2024, mais de 21 mil denúncias envolvendo violações contra idosos foram registradas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

A proposta agora seguirá para análise de outras comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será enviada ao Plenário e, posteriormente, ao Senado. Para se tornar lei, o texto precisa passar pelas duas Casas legislativas.

Lei que limita trabalho do comércio aos domingos e feriados entra em vigor em julho, entenda sobre;

Portaria exige acordo coletivo com sindicatos para garantir compensação justa aos trabalhadores do comércio e serviços

Em 1º julho de 2025 se inicia um novo capítulo nas leis trabalhistas brasileiras com a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023. A medida, criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece novas exigências para o trabalho em feriados e domingos, especialmente nos setores de comércio e serviços. O principal foco é garantir melhores condições aos trabalhadores, por meio da obrigatoriedade de acordos coletivos com sindicatos.

Com a nova regra, empresas que desejarem manter funcionários em atividade nesses dias terão que negociar formalmente com os sindicatos de suas categorias. Esses acordos devem definir compensações como pagamento extra ou concessão de folgas, reforçando o equilíbrio entre as demandas empresariais e os direitos dos empregados. A negociação passa a ser obrigatória para todos os feriados e domingos, sem exceções.

Apesar das mudanças, a Lei 10.101/2000, que autoriza o funcionamento do comércio em feriados, continua válida. O que muda é a forma de garantir os direitos dos trabalhadores, agora centralizada no diálogo entre patrões e sindicatos. A remuneração por trabalho em feriado, pagamento em dobro ou folga compensatória permanece inalterada, assim como a distinção legal entre domingos e feriados.

Para as empresas, o momento é de adaptação e planejamento. Iniciar conversas com os sindicatos o quanto antes será essencial para evitar contratempos. Já os trabalhadores devem se informar sobre seus direitos e deveres diante da nova realidade, garantindo que as compensações sejam cumpridas conforme o estabelecido.

A nova diretriz é vista pelo governo como um avanço rumo a um mercado de trabalho mais justo e sustentável, promovendo o respeito aos direitos e incentivando relações laborais baseadas no diálogo. Informações completas sobre a portaria estão disponíveis no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Projeto que limita uso de celulares nas escolas vira lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto que impõe restrições ao uso de celulares nas escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A nova lei, sancionada nesta segunda-feira (13), proíbe o uso de smartphones durante as aulas, incluindo nos intervalos e recreios.

A medida se aplica à educação básica, que abrange a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. Os estudantes poderão portar o celular, mas apenas em casos excepcionais, como situações de risco, necessidade ou força maior. A utilização dos aparelhos será permitida para fins pedagógicos, de acessibilidade ou para atender a condições de saúde dos alunos.

O projeto também possibilita o uso de aparelhos eletrônicos pessoais em sala de aula para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor; garantir a acessibilidade e a inclusão; e atender às condições de saúde dos estudantes e assegurar “direitos fundamentais” dos alunos.

A sanção aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de ministros e profissionais da educação. O ministro da Educação, Camilo Santana, informou que a regulamentação da norma será definida ainda em janeiro, e as escolas poderão implementar as novas regras a partir de fevereiro, início do próximo ano letivo.

A fiscalização do cumprimento da medida dependerá da estrutura e capacidade de cada escola, sendo que detalhes operacionais, como o local de armazenamento dos celulares, também serão definidos. A ideia é permitir o uso apenas para fins educacionais e evitar distrações.

A proposta foi justificada com base em estudos do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), que mostram que o uso excessivo de smartphones prejudica o desempenho acadêmico dos alunos. O relator do projeto, Alessandro Vieira (MDB-SE), citou pesquisas que apontam que o consumo excessivo de redes sociais também está relacionado a problemas de saúde mental entre os jovens.

Estado de São Paulo proíbe uso de celulares e dispositivos eletrônicos nas escolas

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP), sancionou na última quinta-feira (05) uma nova lei que proíbe o uso de celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos eletrônicos nas escolas públicas e privadas do estado. A medida entrará em vigor no início do ano letivo de 2025.

O projeto de lei 293/2024, de autoria da deputada Marina Helou (Rede), foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em novembro, com 42 votos favoráveis. Com essa legislação, São Paulo se torna o primeiro estado brasileiro a adotar restrições sobre o uso de tecnologia no ambiente escolar, visando melhorar o aprendizado e a interação entre alunos, professores e instituições de ensino. O secretário de Educação, Renato Feder, destacou que a intenção é promover a conscientização e preparar os estudantes para essa mudança.

De acordo com a nova legislação, o uso de dispositivos eletrônicos será permitido apenas para atividades pedagógicas, como o acesso a conteúdos digitais ou o auxílio de tecnologias para alunos com deficiência. Além disso, as escolas terão que estabelecer protocolos para o armazenamento dos aparelhos durante o período de aula. No intervalo entre as aulas, recreios e atividades extracurriculares, o uso dos dispositivos será proibido.

As escolas deverão também criar canais de comunicação entre pais, responsáveis e a instituição de ensino para facilitar o contato durante o período em que os dispositivos estiverem suspensos.

O secretário Renato Feder ressaltou que a lei não visa eliminar a tecnologia da educação, mas sim regulamentar seu uso para que, quando bem integrada com materiais didáticos adequados e uma equipe docente qualificada, ela possa potencializar o aprendizado, promover novas habilidades e ampliar o conhecimento.

Lei Combustível do Futuro promete R$ 260 bilhões em investimentos em biocombustíveis; saiba mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (08), a Lei Combustível do Futuro, que visa promover a produção e o uso de combustíveis sustentáveis. O Governo Federal estima que essa nova legislação possa gerar investimentos superiores a R$ 260 bilhões no setor agropecuário e na cadeia de biocombustíveis.

A nova norma cria programas voltados para o diesel verde, combustível sustentável para aviação e biometano, além de aumentar a mistura de etanol e biodiesel na gasolina e no diesel. A mistura de etanol na gasolina poderá variar de 22% a 27%, podendo chegar a 35%, um aumento significativo em relação ao limite atual de 27,5%, com mínimo de 18%.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou os impactos positivos que a lei terá sobre a produção de etanol.

“Vamos aumentar a mistura do etanol na gasolina. Estamos fortalecendo a cadeia do etanol criada há 40 anos, impulsionada nos anos 2000 com os veículos flex. Poderemos saltar do E27 até 35% de etanol na mistura. Isso vai expandir a produção nacional, que hoje é de 35 bilhões de litros, para 50 bilhões de litros por ano. São mais de R$ 40 bilhões em novos investimentos e R$ 25 bilhões para formação de canaviais, de mais milharais e transportes. É a segunda geração do etanol”, afirmou.

A lei também institui três programas destinados a promover a pesquisa, produção, comercialização e uso de biocombustíveis, com foco na descarbonização da matriz de transportes.

O ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação) exigirá que, a partir de 2027, operadores aéreos reduzam as emissões de gases de efeito estufa em voos domésticos, começando com uma meta de 1% e alcançando 10% até 2037.

O PNDV (Programa Nacional de Diesel Verde) permitirá que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) defina anualmente a quantidade mínima de diesel verde a ser adicionada ao diesel fóssil.

Por último, o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural incentivará a pesquisa e uso de biometano, com metas anuais de redução das emissões de gases do efeito estufa, iniciando em 1% a partir de janeiro de 2026, podendo chegar a 10%.

Lula aprova nova lei para concursos públicos; conheça mudanças

Nesta segunda-feira (09), o presidente Lula assinou a nova lei que estabelece novas diretrizes para os concursos públicos no Brasil. A proposta, que estava em discussão no Congresso há duas décadas, foi finalmente aprovada em agosto. As novas normas serão aplicáveis aos concursos federais e abrangem todo o ciclo do processo seletivo, desde a autorização até o planejamento e realização das provas.

A autorização para novos concursos agora deve ser claramente justificada, considerando a quantidade de vagas, o impacto orçamentário e o preenchimento dos cargos. Caso ainda existam concursos em andamento, um novo concurso só poderá ser iniciado se for comprovada a necessidade adicional, ou seja, se o número de candidatos aprovados anteriormente não for suficiente para a demanda.

Uma das principais inovações refere-se à aplicação das provas, que poderão ser de três tipos diferentes: provas de conhecimento, que incluem testes escritos e orais para assuntos específicos; provas de habilidades, como testes físicos ou de esforço; e provas de competências, que englobam avaliações psicológicas e psicotécnicas. Também estão previstas avaliações de títulos e cursos de formação. Além disso, as provas poderão ser realizadas online, utilizando uma plataforma eletrônica com acesso seguro e ambiente controlado.

Essas novas diretrizes são opcionais para estados e municípios e não se aplicam a concursos para juízes, Ministério Público e empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam verbas governamentais para despesas com pessoal ou custeio.

A lei entrará em vigor em quatro anos, no dia 1º de janeiro do quarto ano após a publicação oficial, embora possa ser antecipada conforme especificado no ato de autorização de cada concurso. No entanto, as novas regras não se aplicarão a concursos cuja abertura já tenha sido autorizada antes da entrada em vigor da lei.

Aprovada na Alesp, Lei que proíbe trotes violentos em faculdades e escolas é sancionada pelo Governo

Criada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Lei que proíbe “trotes” violentos em faculdades e escolas foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. Incluída na edição desta terça-feira (06) do Diário Oficial, a norma proíbe qualquer ato que envolva “coação, agressão, humilhação, discriminação por racismo, capacitismo, misoginia ou qualquer outra forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica dos alunos”.

A nova legislação ainda obriga as instituições de ensino a adotarem medidas preventivas e instaurarem processos contra alunos e funcionários que descumprirem a Lei, dentro ou fora de suas dependências.

“Sabemos que muitas universidades passam por esses trotes violentos que já traumatizaram para sempre ou até acabaram ceifando a vida de estudantes. As instituições não tomam nenhuma providência, permitindo que os estudantes violentos e abusadores frequentem as mesmas salas das vítimas”, comentou a deputada Thainara Faria, autora do Projeto de Lei 1355/2023.

A parlamentar explicou que o Projeto, que deu origem à Lei 18.013/2024, surgiu a partir das discussões na Frente Parlamentar em Defesa da Permanência Estudantil.

“É fundamental que todos os parlamentares se posicionem a favor da educação. Precisamos criar políticas emancipadoras de fato e, para isso, precisamos de uma educação de qualidade no nosso país, com alunos com um ambiente decente e professores valorizados”, finalizou Thainara, durante participação na 97ª Sessão Ordinária da Alesp.

STF suspende lei de Ribeirão Preto sobre clubes de tiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de uma lei municipal em Ribeirão Preto que concedia liberdade aos clubes de tiro para escolherem horários e locais de funcionamento. A liminar foi concedida em resposta a uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que argumentou que a legislação municipal usurpou a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, conforme previsto na Constituição Federal.

De acordo com o PT, a lei municipal viola a competência exclusiva da União para regular o porte e a posse de armas, estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento. O ministro Alexandre de Moraes concordou com o argumento, ressaltando que a jurisprudência do STF reconhece a competência dos municípios para legislar sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, desde que não contrariem normas federais. No entanto, no caso em questão, a lei municipal conflita com requisitos estabelecidos pela legislação federal sobre a matéria.

Lei que pode banir TikTok dos EUA é sancionada por Biden; Entenda

Nesta quarta-feira (24), o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, oficializou a assinatura do projeto de lei que confirma o processo de banimento do TikTok no país. A medida, agora lei, impede que uma empresa de origem chinesa, como a ByteDance, opere uma plataforma digital na região.

O projeto, parte de um pacote de ajuda financeira para países aliados dos EUA, foi aprovado após votações na Câmara dos Representantes e no Senado. Com a assinatura de Biden, o TikTok tem nove meses para decidir seu futuro nos EUA, com a possibilidade de estender esse prazo por mais 90 dias. As opções incluem manter a plataforma até o término do período de aviso ou vender suas operações para uma empresa norte-americana.

O TikTok respondeu à medida, afirmando que contestará a lei nos tribunais. A empresa argumenta que investiu bilhões de dólares para manter os dados dos EUA seguros e a plataforma livre de influências externas. O CEO da rede social, Shou Chew, prometeu lutar contra a proibição nos tribunais e reiterou o compromisso contínuo da empresa com seus usuários nos EUA.

Duarte Nogueira sanciona lei de doação de área para o Instituto Federal

O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, assinou nesta quarta-feira, 20, a Lei que autoriza a doação da área para a construção da primeira unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), em Ribeirão Preto.  A área de 39 mil m² fica no terreno da antiga fábrica das Indústrias Reunidas Matarazzo, que funcionou de 1945 a 1981, localizada à avenida Marechal Costa e Silva, nº 1.111, no Campos Elíseos.

Para receber os primeiros alunos do IFSP de Ribeirão Preto e começar  a funcionar, o espaço precisará receber adequações. Enquanto isso, o IFSP iniciará as atividades, ainda esse ano, em um prédio cedido pela prefeitura municipal, localizado à rua Wladimir Pinto Ferraz, 250, no Parque Ribeirão Preto. O espaço provisório conta com diversas salas e laboratórios com capacidade para atender 600 alunos.

Na semana passada, o governo federal anunciou a criação de 100 novos campi de institutos federais no país. O estado de São Paulo recebeu 12 novos campi, que serão construídos em municípios que não possuem institutos federais, e Ribeirão Preto, com apoio do governo municipal, foi contemplado. O objetivo da criação dos novos campi é oferecer novas vagas na educação profissional e tecnológica, novas oportunidades e geração de empregos para jovens e adultos do município.

“A importância de um ensino público de qualidade é proporcional ao êxito da prosperidade do nosso país. A gente ainda patina muito na educação básica, de qualificação. Por isso, a importância de garantir oportunidade de acesso. O Instituto Federal é uma joia preciosa que será cuidada com muito carinho, atendendo jovens com qualidade alta. Uma chance para prosperar e vencer na vida”, concluiu o prefeito Duarte Nogueira.

Cursos

Os cursos que serão instalados no campus do IFSP em Ribeirão Preto será definido com a participação dos moradores, através de audiências públicas organizadas pelo município. A reitoria do IFSP institui uma comissão para fazer os estudos, e o governo municipal organiza as audiências públicas.

“Levar novos campi para regiões que ainda não possuem acesso ao ensino médio técnico e tecnológico é mais do que expandir a nossa presença; isso é democratizar o conhecimento, fomentar oportunidades e investir no potencial de cada comunidade para transformar realidades, afirma o reitor do IFSP, Silmário dos Santos.