Comissão adia votação do PL que regulamenta cigarro eletrônico

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (11) a votação do Projeto de Lei 5.008/2023, que visa regulamentar a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. O adiamento foi solicitado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e aprovado de forma simbólica pelos membros do colegiado.

O projeto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), propõe a exigência de laudos de avaliação toxicológica para o registro desses dispositivos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de cadastro na Receita Federal e no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para produtos fabricados, importados ou exportados. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), também incluiu uma emenda que aumenta a multa por venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos de R$ 10 mil para R$ 20 mil.

Discussão Postergada e Perspectivas de Retorno

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anunciou que a proposta deve voltar à pauta em 30 dias, embora ainda possa enfrentar novos pedidos de vista que atrasariam a votação. O debate em torno do projeto reflete a crescente preocupação com a falta de regulamentação e os riscos à saúde associados ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar, que se popularizam apesar da proibição.

Contexto da Proibição

Desde 2009, a Anvisa proíbe a fabricação, importação, comercialização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. Em abril deste ano, a agência optou por manter essa proibição, restringindo qualquer modalidade de importação, até mesmo para uso pessoal. Mesmo assim, esses dispositivos, conhecidos como vapes, pods e outros nomes, são encontrados em diversos pontos de venda e seu consumo, especialmente entre jovens, continua a crescer.

Os cigarros eletrônicos evoluíram desde sua criação em 2003, incluindo modelos descartáveis e recarregáveis com líquidos que contêm propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes. Estes dispositivos produzem aerossóis para inalação, levantando preocupações devido aos potenciais riscos à saúde. A resolução da Anvisa que sustenta a proibição pode ser consultada aqui.

*Com informações de Agência Brasil

Entidades brasileiras lançam carta conjunta sobre regulamentação da IA

Representantes de diversas organizações culturais do Brasil enviaram uma carta ao Senado Federal manifestando preocupações sobre um novo projeto de lei que está em discussão. O projeto em questão trata da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil e levanta questionamentos importantes sobre direitos autorais.

O documento, assinado por uma comissão de direitos autorais da OAB, a Câmara Brasileira do Livro (CBL), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Pró-Música Brasil, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA), entre outras entidades, destaca a necessidade de considerar os direitos de artistas e empresas no contexto da regulamentação da IA.

Em linhas gerais, a carta solicita a proteção das propriedades intelectuais e dos direitos autorais no país, especialmente diante do uso de materiais como livros, filmes, músicas e vídeos para alimentar bases de dados e modelos de linguagem de IA. Essa questão tem sido objeto de debates frequentes, envolvendo empresas como Google e OpenAI, responsável pelo ChatGPT.

O documento também apresenta diretrizes importantes, como a transparência nas bases de dados de IA em relação aos materiais utilizados, a necessidade de obter autorização dos detentores de conteúdo para seu uso no processo de treinamento e a aplicação de possíveis penalidades para práticas irregulares.

O Senado Federal está prestes a debater o Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que trata da regulamentação da IA. Atualmente, a proposta está sendo analisada por uma comissão interna sobre IA no Legislativo.

A carta das organizações brasileiras foi influenciada pela recente aprovação de uma lei europeia sobre o tema, que inclui orientações específicas para a proteção de direitos autorais contra plataformas de IA. Esse exemplo serve como inspiração para as preocupações levantadas pelas entidades culturais do Brasil.

Projeto que regulamenta motoristas de aplicativos pode ser assinado hoje, 4

O Governo Federal deve assinar nesta segunda-feira, 4, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que vai regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil. A proposta visa enquadrar os motoristas como trabalhadores autônomos, estabelecendo uma série de diretrizes em colaboração com os próprios aplicativos, sindicatos e entidades do setor.

Entre os pontos estabelecidos na proposta, está a definição de uma jornada mínima de trabalho de até 8 horas (ou até 12 horas, mediante acordo coletivo), a criação de uma nova categoria denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, e a liberdade para os motoristas escolherem seus horários de trabalho, sem exclusividade. Além disso, a proposta prevê a fundação de um novo sindicato da categoria, remuneração mínima para os motoristas e pagamento por hora trabalhada, entre outros aspectos.

No entanto, entidades do setor expressaram preocupação com o modelo de remuneração proposto, argumentando que o pagamento por hora trabalhada não considera as variações de demanda e não reflete de maneira adequada os ganhos reais dos trabalhadores. A discussão sobre o vínculo entre motoristas e aplicativos também está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na última sexta-feira, 1, pela repercussão geral do tema, o que significa que o entendimento da entidade será seguido por todas as instâncias da Justiça em casos semelhantes.