Lei Combustível do Futuro promete R$ 260 bilhões em investimentos em biocombustíveis; saiba mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (08), a Lei Combustível do Futuro, que visa promover a produção e o uso de combustíveis sustentáveis. O Governo Federal estima que essa nova legislação possa gerar investimentos superiores a R$ 260 bilhões no setor agropecuário e na cadeia de biocombustíveis.

A nova norma cria programas voltados para o diesel verde, combustível sustentável para aviação e biometano, além de aumentar a mistura de etanol e biodiesel na gasolina e no diesel. A mistura de etanol na gasolina poderá variar de 22% a 27%, podendo chegar a 35%, um aumento significativo em relação ao limite atual de 27,5%, com mínimo de 18%.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou os impactos positivos que a lei terá sobre a produção de etanol.

“Vamos aumentar a mistura do etanol na gasolina. Estamos fortalecendo a cadeia do etanol criada há 40 anos, impulsionada nos anos 2000 com os veículos flex. Poderemos saltar do E27 até 35% de etanol na mistura. Isso vai expandir a produção nacional, que hoje é de 35 bilhões de litros, para 50 bilhões de litros por ano. São mais de R$ 40 bilhões em novos investimentos e R$ 25 bilhões para formação de canaviais, de mais milharais e transportes. É a segunda geração do etanol”, afirmou.

A lei também institui três programas destinados a promover a pesquisa, produção, comercialização e uso de biocombustíveis, com foco na descarbonização da matriz de transportes.

O ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação) exigirá que, a partir de 2027, operadores aéreos reduzam as emissões de gases de efeito estufa em voos domésticos, começando com uma meta de 1% e alcançando 10% até 2037.

O PNDV (Programa Nacional de Diesel Verde) permitirá que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) defina anualmente a quantidade mínima de diesel verde a ser adicionada ao diesel fóssil.

Por último, o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural incentivará a pesquisa e uso de biometano, com metas anuais de redução das emissões de gases do efeito estufa, iniciando em 1% a partir de janeiro de 2026, podendo chegar a 10%.

Lula aprova nova lei para concursos públicos; conheça mudanças

Nesta segunda-feira (09), o presidente Lula assinou a nova lei que estabelece novas diretrizes para os concursos públicos no Brasil. A proposta, que estava em discussão no Congresso há duas décadas, foi finalmente aprovada em agosto. As novas normas serão aplicáveis aos concursos federais e abrangem todo o ciclo do processo seletivo, desde a autorização até o planejamento e realização das provas.

A autorização para novos concursos agora deve ser claramente justificada, considerando a quantidade de vagas, o impacto orçamentário e o preenchimento dos cargos. Caso ainda existam concursos em andamento, um novo concurso só poderá ser iniciado se for comprovada a necessidade adicional, ou seja, se o número de candidatos aprovados anteriormente não for suficiente para a demanda.

Uma das principais inovações refere-se à aplicação das provas, que poderão ser de três tipos diferentes: provas de conhecimento, que incluem testes escritos e orais para assuntos específicos; provas de habilidades, como testes físicos ou de esforço; e provas de competências, que englobam avaliações psicológicas e psicotécnicas. Também estão previstas avaliações de títulos e cursos de formação. Além disso, as provas poderão ser realizadas online, utilizando uma plataforma eletrônica com acesso seguro e ambiente controlado.

Essas novas diretrizes são opcionais para estados e municípios e não se aplicam a concursos para juízes, Ministério Público e empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam verbas governamentais para despesas com pessoal ou custeio.

A lei entrará em vigor em quatro anos, no dia 1º de janeiro do quarto ano após a publicação oficial, embora possa ser antecipada conforme especificado no ato de autorização de cada concurso. No entanto, as novas regras não se aplicarão a concursos cuja abertura já tenha sido autorizada antes da entrada em vigor da lei.

Lei das apostas online vai à sanção presidencial 

Na madrugada desta sexta-feira, 22, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3626/23, que estabelece a regulamentação das apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo em julho deste ano, agora aguarda a sanção do presidente Lula.

A legislação visa trazer uma regulamentação mais clara para as apostas, conhecidas como bets, onde os apostadores têm conhecimento prévio da taxa de retorno no momento da aposta. A medida foi inicialmente enviada ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória, que, por não ter sido votada, perdeu a eficácia, sendo então convertida em Projeto de Lei.

O governo estima um potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões com o mercado regulamentado de apostas. A tributação sobre os ganhos dos apostadores foi estabelecida, sendo que aqueles que ultrapassarem a faixa de R$ 2.112 na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas terão uma contribuição de 2% destinada à seguridade social, sendo distribuída entre áreas como educação, esporte e turismo.

A legislação estabelece também algumas restrições às empresas, como a proibição de apostas por menores de 18 anos, indivíduos com influência sobre eventos esportivos ou sobre as plataformas de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. As empresas terão que verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial, monitorar potenciais danos ou uso abusivo, e implementar recursos para limitar o tempo de uso pelos usuários. A lei também prevê a suspensão de pagamentos de apostas sob investigação por manipulação de resultados. O projeto de lei passou por modificações durante sua tramitação, sendo aprovado com uma alíquota de 12%, em vez dos 18% inicialmente propostos, e a retirada da autorização de apostas em cassinos online. Após alterações no Senado, o projeto retornou à Câmara, onde foi aprovado com as modificações sugeridas pelos senadores.

*Com informações da Agência Câmara 

Edição: Maria Claudia/Agência Brasil