O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix por práticas consideradas abusivas em seu contrato de serviços. O motivo da penalização é que a empresa teria cometido irregularidades como publicidade enganosa, falta de informações claras e exigência de condições excessivas. A multa foi determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) devido a violações do Código de Defesa do Consumidor.
Uma das principais irregularidades é uma cláusula que isenta a Netflix de responsabilidade por problemas causados por seus fornecedores e prestadores de serviço, em caso de infrações aos direitos dos consumidores. Além disso, o MPMG apontou que a Netflix divulgou dados dos consumidores sem o devido consentimento.
A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, quando foram discutidas as cláusulas do contrato e termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix rejeitou o acordo.
A multa está relacionada à cobrança adicional que a Netflix introduziu em maio de 2023. A empresa determinou que uma assinatura só poderia ser usada em uma residência, independentemente do plano contratado. No entanto, o Código Civil brasileiro permite que uma pessoa tenha várias residências, todas consideradas como domicílio.
O promotor de Justiça Fernando Abreu criticou a prática da Netflix, alegando que a definição de “residência” usada pela empresa é inadequada e não reflete a realidade legal e moderna de família.
“Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige”, argumentou o promotor de justiça. “Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser'”.
HISTÓRICO DE MULTAS
Esta não é a primeira multa aplicada à Netflix por cobrar taxas adicionais. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina instaurou um processo cautelar contra a plataforma, resultando em uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada. O Procon do Paraná também notificou a Netflix por publicidade enganosa, com base na alegação de que a empresa usa frases como “assista onde quiser” para induzir os consumidores ao erro. O Procon de São Paulo também fez uma notificação semelhante.