Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas semanais

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que encerra a escala de seis dias de trabalho para um de folga e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A medida também diminui a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com transição total de 14 meses.

A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos de votação. Para a aprovação de uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos. O painel do plenário registrou a presença de 77 dos 81 senadores.

Como o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados há cinco meses, a PEC poderá seguir diretamente para promulgação, sem necessidade de nova análise pelos deputados.

“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou Aziz.

Transição terá duas etapas

As empresas deverão adotar a escala máxima de cinco dias de trabalho para dois de descanso, conhecida como 5×2, a partir de 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Nesse primeiro momento, o limite semanal será reduzido para 42 horas. Após mais 12 meses, passará a valer o teto de 40 horas.

A mudança representa um marco nos direitos trabalhistas desde a Constituição de 1988, quando a jornada semanal caiu de 48 para 44 horas. Com um dia adicional de descanso, trabalhadores com carteira assinada terão mais tempo para o convívio familiar, lazer, estudos e recuperação física.

A realização dos dois turnos na mesma noite foi autorizada por um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários. Aprovado em votação simbólica, o pedido dispensou novas sessões deliberativas para a análise da PEC.

O texto havia sido aprovado pela Câmara em maio e chegou ao Senado em agosto. Na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de entrar em discussão no plenário na semana passada, após compromisso firmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Debate reúne apoio e alertas sobre custos

Iniciada pouco depois das 14h, a sessão deliberativa avançou até aproximadamente 22h, quando foi anunciado o resultado. Praticamente todos os senadores que discursaram na tribuna manifestaram apoio à proposta, embora alguns tenham apresentado ressalvas.

A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, destacou os efeitos da mudança sobre a vida dos trabalhadores.

“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, afirmou.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), as transformações na organização produtiva justificam a revisão do limite atual.

“A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”, comentou.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que não conseguia conter a emoção diante da votação.

“Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial”, declarou.

Apesar de apoiar a PEC, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) alertou para a possibilidade de elevação do custo do trabalho e para os impactos sobre micro e pequenas empresas, responsáveis pela contratação de boa parte dos trabalhadores submetidos à escala 6×1.

“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, observou.

O Partido Liberal (PL), que havia se posicionado contra a proposta ao longo do debate, liberou seus senadores para votar.

Empresário, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) relatou que suas empresas já eliminaram a escala 6×1, com ampliação da oferta de mão de obra e aumento da produtividade.

“A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”, disse.

Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único senador a votar contra a PEC.

Presenças e votação geram discussão

Durante pronunciamento na tribuna, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, criticou a ausência de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) na sessão destinada à votação.

“Eu olho para o painel do Senado e ainda não vejo a presença do senador Flávio Bolsonaro, nem do coordenador de campanha dele, o senador Rogério Marinho. Eles haviam dito primeiro que eram contra [o projeto]. Diziam eles que era eleitoreiro, mas mudaram de posição”, afirmou.

Flávio Bolsonaro cumpriu agenda de campanha no Rio Grande do Sul durante o dia, mas registrou presença para participar da votação remotamente. No painel, seu voto foi favorável à proposta. Rogério Marinho não registrou presença e constou como ausente.

Estudos dimensionam alcance da redução

Ao citar informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a senadora Leany Lemos (PSD-DF) informou que 36,2 milhões de vínculos com carteira assinada no Brasil têm jornada contratada superior a 40 horas semanais. O total corresponde a praticamente 80% dos vínculos celetistas analisados.

“Ou seja, somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6×1. Esses dados permitem dimensionar o alcance da redução da jornada e identificar os setores mais afetados”, pontuou.

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), identificou que 80% dos vínculos com jornadas acima de 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos, atualmente em R$ 3.242. Ao considerar o limite de três salários mínimos, equivalente a R$ 4.863, a participação alcançava 90%.

Nos contratos de até 40 horas por semana, a remuneração mensal média era de R$ 6.211,16. Para os trabalhadores contratados por 44 horas semanais, o valor médio correspondia a aproximadamente 42,3% desse montante, cerca de R$ 2.627,32.

O levantamento também relacionou escolaridade e duração da jornada. Entre os vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou nível de escolaridade inferior, mais de 83% previam jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre aqueles com ensino superior completo, essa proporção era de 53%.

Outro estudo, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), estima que o fim da escala 6×1 e a redução do limite semanal para 40 horas devem beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.

Desse total, 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada. Os outros aproximadamente 4,8 milhões são informais que atualmente trabalham mais de 40 horas por semana.

O levantamento do Dieese utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE referentes a 2025. Segundo a pesquisa, mais da metade dos trabalhadores formais brasileiros ainda cumpre jornadas superiores a 40 horas semanais.

Comissão especial aprova escala 6 x 1 texto e garante dois dias de folga por semana

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos favoráveis e quatro contrários, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. O parecer, apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise do plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. A expectativa é de que a matéria seja apreciada ainda nesta quarta-feira. O relatório havia sido apresentado na segunda-feira (25), mas a votação foi adiada após pedido de vista da oposição.

O texto aprovado unifica pontos de duas PECs que tratavam da redução da jornada de trabalho: a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A proposta modifica o artigo 7º da Constituição Federal e determina que a jornada normal não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo compensação de horários mediante acordo coletivo.

Pelo texto, o fim da escala 6×1 passará a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. A implementação ocorrerá em duas etapas: inicialmente, a carga horária será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Após 12 meses, haverá nova redução, chegando ao limite de 40 horas semanais. A proposta também assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

O relatório ainda prevê que, durante o período de transição, empresas poderão ampliar a duração diária da jornada para reorganizar a distribuição semanal das horas trabalhadas, desde que haja negociação coletiva. O modelo foi resultado de um acordo entre o governo federal e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A tramitação gerou debates intensos entre parlamentares da base governista e da oposição. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chegou a apresentar destaque propondo a adoção da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso, além de defender o fim do período de transição. O destaque acabou rejeitado pela comissão.

Durante as discussões, deputados criticaram propostas apresentadas por parlamentares do centrão e da oposição que sugeriam um prazo de até dez anos para implementação da nova jornada, além de medidas como redução do FGTS e compensações financeiras às empresas. O relator Leo Prates rejeitou as emendas, decisão elogiada por integrantes da base do governo.