O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que encerra a escala de seis dias de trabalho para um de folga e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A medida também diminui a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com transição total de 14 meses.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos de votação. Para a aprovação de uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos. O painel do plenário registrou a presença de 77 dos 81 senadores.
Como o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados há cinco meses, a PEC poderá seguir diretamente para promulgação, sem necessidade de nova análise pelos deputados.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou Aziz.
Transição terá duas etapas
As empresas deverão adotar a escala máxima de cinco dias de trabalho para dois de descanso, conhecida como 5×2, a partir de 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Nesse primeiro momento, o limite semanal será reduzido para 42 horas. Após mais 12 meses, passará a valer o teto de 40 horas.
A mudança representa um marco nos direitos trabalhistas desde a Constituição de 1988, quando a jornada semanal caiu de 48 para 44 horas. Com um dia adicional de descanso, trabalhadores com carteira assinada terão mais tempo para o convívio familiar, lazer, estudos e recuperação física.
A realização dos dois turnos na mesma noite foi autorizada por um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários. Aprovado em votação simbólica, o pedido dispensou novas sessões deliberativas para a análise da PEC.
O texto havia sido aprovado pela Câmara em maio e chegou ao Senado em agosto. Na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de entrar em discussão no plenário na semana passada, após compromisso firmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Debate reúne apoio e alertas sobre custos
Iniciada pouco depois das 14h, a sessão deliberativa avançou até aproximadamente 22h, quando foi anunciado o resultado. Praticamente todos os senadores que discursaram na tribuna manifestaram apoio à proposta, embora alguns tenham apresentado ressalvas.
A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, destacou os efeitos da mudança sobre a vida dos trabalhadores.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, afirmou.
Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), as transformações na organização produtiva justificam a revisão do limite atual.
“A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”, comentou.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que não conseguia conter a emoção diante da votação.
“Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial”, declarou.
Apesar de apoiar a PEC, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) alertou para a possibilidade de elevação do custo do trabalho e para os impactos sobre micro e pequenas empresas, responsáveis pela contratação de boa parte dos trabalhadores submetidos à escala 6×1.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, observou.
O Partido Liberal (PL), que havia se posicionado contra a proposta ao longo do debate, liberou seus senadores para votar.
Empresário, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) relatou que suas empresas já eliminaram a escala 6×1, com ampliação da oferta de mão de obra e aumento da produtividade.
“A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”, disse.
Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único senador a votar contra a PEC.
Presenças e votação geram discussão
Durante pronunciamento na tribuna, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, criticou a ausência de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) na sessão destinada à votação.
“Eu olho para o painel do Senado e ainda não vejo a presença do senador Flávio Bolsonaro, nem do coordenador de campanha dele, o senador Rogério Marinho. Eles haviam dito primeiro que eram contra [o projeto]. Diziam eles que era eleitoreiro, mas mudaram de posição”, afirmou.
Flávio Bolsonaro cumpriu agenda de campanha no Rio Grande do Sul durante o dia, mas registrou presença para participar da votação remotamente. No painel, seu voto foi favorável à proposta. Rogério Marinho não registrou presença e constou como ausente.
Estudos dimensionam alcance da redução
Ao citar informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a senadora Leany Lemos (PSD-DF) informou que 36,2 milhões de vínculos com carteira assinada no Brasil têm jornada contratada superior a 40 horas semanais. O total corresponde a praticamente 80% dos vínculos celetistas analisados.
“Ou seja, somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6×1. Esses dados permitem dimensionar o alcance da redução da jornada e identificar os setores mais afetados”, pontuou.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), identificou que 80% dos vínculos com jornadas acima de 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos, atualmente em R$ 3.242. Ao considerar o limite de três salários mínimos, equivalente a R$ 4.863, a participação alcançava 90%.
Nos contratos de até 40 horas por semana, a remuneração mensal média era de R$ 6.211,16. Para os trabalhadores contratados por 44 horas semanais, o valor médio correspondia a aproximadamente 42,3% desse montante, cerca de R$ 2.627,32.
O levantamento também relacionou escolaridade e duração da jornada. Entre os vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou nível de escolaridade inferior, mais de 83% previam jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre aqueles com ensino superior completo, essa proporção era de 53%.
Outro estudo, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), estima que o fim da escala 6×1 e a redução do limite semanal para 40 horas devem beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.
Desse total, 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada. Os outros aproximadamente 4,8 milhões são informais que atualmente trabalham mais de 40 horas por semana.
O levantamento do Dieese utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE referentes a 2025. Segundo a pesquisa, mais da metade dos trabalhadores formais brasileiros ainda cumpre jornadas superiores a 40 horas semanais.