Governo proíbe apostas de bets em jogos da Copinha 2025

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou a proibição de apostas em jogos da Copa São Paulo de Futebol Júnior, além de restrições à publicidade de marcas relacionadas ao setor de apostas.

A medida envolve quatro principais pontos, todos sujeitos a sanções. A proibição inclui:

  • A oferta de apostas em todas as partidas da Copa São Paulo de Futebol Júnior;
  • Patrocínios de operadores de apostas nos uniformes dos clubes participantes;
  • Publicidade e propaganda em estádios onde os jogos da Copinha ocorrerão;
  • Propaganda de agentes operadores de apostas durante a transmissão das partidas em mídia televisiva, radiofônica e online.

A Secretaria publicou uma nota justificando a medida, destacando que a Copinha é um torneio de categoria de base, com a participação de menores de idade.

“Ressalta-se a importância de proteção deste público vulnerável: crianças e adolescentes. O aumento da popularidade dos jogos de apostas apresenta desafios, especialmente em relação à publicidade direcionada aos jovens, considerada publicidade abusiva e portanto, proibida. A juventude é uma fase de desenvolvimento cognitivo e emocional, em que os jovens estão mais suscetíveis a influências externas.

O evento esportivo da Copinha não pode se propor a associar jovens atletas ao mercado de apostas por meio de patrocínios estampados nos uniformes, a ser um espaço para estimular os jovens a apostar, ainda que indiretamente, sob pena de incentivar o desenvolvimento de comportamentos de risco, dependência e até mesmo endividamento, afetando negativamente a saúde mental dos jovens, suas relações sociais e seu desempenho acadêmico”, informa a nota.

Mais de dois mil sites de bets devem sair do ar a partir de hoje

Os sites e os aplicativos de apostas online, as chamadas Bets, que não foram autorizados pelo governo, começam a ser retirados do ar, nesta sexta-feira (11). Mais de dois mil sites de apostas ilegais deverão ser bloqueados, cerca de 90% das empesas que atuam irregularmente no país.

A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, começou a notificar, nesta quinta-feira, as prestadoras de telefonia para impedir o acesso de clientes às plataformas ilegais. Até o momento, 96 empresas com 210 bets estão aptas a permanecer no ar, até o fim deste ano, no Brasil.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que hoje é o décimo dia de alerta para que as pessoas retirem os valores que ainda estão nesses sites de apostas:

Somente as empresas que estão na lista positiva do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente no Brasil até dezembro. 

No fim do ano, a pasta deve concluir a análise definitiva dos primeiros pedidos de autorização de empresas de apostas para verificar quais cumprem as leis e as regras de apostas esportivas e de jogos on-line.

As empresas terão de pagar R$ 30 milhões para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025. É nessa data que começa a operar o mercado regulado de apostas no Brasil.  Ainda terão de seguir todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que somente os sites regulares permanecerão de pé. Ele pediu consciência ao usuário.

Segundo o DataSenado, mais de 22 milhões de pessoas apostaram nas ‘bets’ em setembro, cerca de 13% dos brasileiros com mais de 16 anos.

Por: Agência Brasil

Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 45 milhões nesta quinta (03)

As seis dezenas do concurso 2.782 da Mega-Sena serão sorteadas nesta quinta-feira (03), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio do concurso número 2.781 da Mega-Sena aconteceu na terça-feira, 1º de outubro. Como ninguém acertou as seis dezenas sorteadas, o prêmio acumulou e agora é de R$ 45.000.000.

Na quina, 51 apostadores acertaram cinco dezenas e receberão R$ 59.449,24 cada. Além disso, 3.673 apostas acertaram a quadra, ganhando R$ 1.179,22 cada uma.

Se apenas um apostador ganhar o prêmio e aplicar o total na poupança, ele poderá obter aproximadamente R$ 256.500 em rendimentos no primeiro mês, de acordo com a Caixa.

As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Até 600 sites de bets serão banidos do país nos próximos dias

Cerca de 600 sites de apostas online podem ser bloqueados no Brasil nos próximos dias se estiverem em desacordo com a nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional, informou hoje (30) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por realizar o bloqueio desses sites irregulares.

“A primeira providência será banir do espaço brasileiro as bets não regulamentadas. Há cerca de 500 ou 600 sites de apostas que vão sair do ar nos próximos dias, porque a Anatel vai bloquear no espaço brasileiro o acesso a esses sites”, afirmou Haddad.

Em entrevista à rádio CBN, o ministro aconselhou que apostadores retirem seus fundos o quanto antes, para evitar possíveis perdas financeiras.

“Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou o ministro.

Haddad também explicou que o governo está adotando medidas para regular o uso das apostas, incluindo a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade do setor. Além disso, será implementado um monitoramento das apostas através do CPF de cada jogador.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e do prêmio para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica do jogo e, quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro. Temos que coibir o problema, o agravamento de questões de saúde pública e a questão do crime organizado que usa a bet para lavar dinheiro”, detalhou Haddad.

Sobre a publicidade das plataformas de apostas, o ministro disse que a situação está “fora de controle” e que haverá uma reunião com representantes do setor amanhã (1º) para discutir novas regras. “Assim como tem regulação de fumo e de bebida alcoólica, temos que ter o mesmo zelo em relação aos jogos”, ressaltou.

‘Chegou a hora de colocar ordem nisso’, diz Haddad sobre bets

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou nesta sexta-feira (27) sobre as bets, os jogos de apostas online. Depois do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter defendido que o governo federal proponha medidas de controle sobre apostas esportivas no país e que restrinja o uso do cartão do Bolsa Família em apostas, o ministro da Fazenda defendeu que “chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”.

Em áudio enviado por sua assessoria de imprensa a jornalistas no final da manhã de sexta (27), Haddad disse que há um atraso na regulamentação das bets, o que vem de governos anteriores. Segundo o ministro, o atual governo tentou regulamentar as casas de apostas no primeiro semestre de 2023 por meio de uma medida provisória, mas o documento “caducou” e não foi votado pelo Congresso Nacional.

O presidente Lula pediu providências aos seus ministros para que ocorra essa regulamentação. 

“O tempo agora chegou. O presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso. E agora ele está munido de todos os instrumentos necessários pra regulamentar esse assunto, que é muito delicado pra família brasileira. O presidente já pediu providências de todos os ministérios envolvidos, Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Esporte”, disse. 

Segundo Haddad, a regulamentação das bets era um tema que já deveria ter sido discutido no governo do ex-presidente JairBolsonaro. 

“As bets foram legalizadas no final do governo Temer e a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentá-la, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro o assunto tinha que ser regulamentado. Mas Bolsonaro não fez isso”, ressaltou. 

“Infelizmente isso não aconteceu no governo anterior. Infelizmente houve um descaso com esse assunto. E agora eu posso assegurar que o Executivo  do Brasil tem em suas mãos os instrumentos necessários pra regulamentar e coibir os abusos que nós estamos verificando na nossa sociedade. Fique certo de que o governo está atento e, apesar desse enorme atraso e desse descaso, chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”, reforçou Haddad. 

De acordo com o ministro, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas. “Também será preciso fazer um acompanhamento das famílias de baixa renda e dos adultos que estejam em condição de dependência.”

Grupo de trabalho

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de um Grupo de Trabalho para analisar o uso de recursos do cartão Bolsa Família com apostas online (bets).

O grupo vai funcionar em parceria com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único com objetivo de apresentar uma proposta, até o dia 2 de outubro, de restrição ao desvirtuamento do propósito do programa. Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Casa Civil também vão trabalhar na ação de forma integrada.

Fonte: Elaine Patrícia Cruz – Repórter da Agência Brasil

Bets que não pediram autorização vão deixar de operar em outubro; entenda

A partir de 1º de outubro, empresas de apostas esportivas que não solicitaram autorização serão proibidas de operar, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17). A medida afetará as apostas de quota fixa que não foram previamente autorizadas, e apenas as empresas que já estão em operação e solicitaram permissão até o dia 16 de setembro poderão continuar funcionando até o final do ano.

As empresas não autorizadas serão consideradas ilegais e sujeitas a penalidades, incluindo multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. Aqueles que solicitaram a autorização mas ainda não começaram a operar terão que esperar até janeiro de 2025 para iniciar suas atividades, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos.

Em janeiro, quando a regulamentação do mercado de apostas entrar em vigor, apenas as empresas que atenderem às normas do Ministério da Fazenda continuarão a operar. As empresas aprovadas precisarão pagar uma taxa de R$ 30 milhões ainda este ano e seguir regras rigorosas para combater fraudes e lavagem de dinheiro.

As casas de apostas autorizadas poderão explorar até três marcas por cinco anos, com a possibilidade de até seis marcas para empresas que fizeram pedidos adicionais até o final de agosto. A Fazenda informou que o período de adequação se encerra em 30 de setembro, quando as empresas devem informar suas marcas e sites ativos.

A partir de 11 de outubro, sites e aplicativos de apostas não autorizados serão retirados do ar, após um período para que apostadores possam retirar seus fundos. A Fazenda intensificará a cooperação com outras agências para garantir o cumprimento da medida.

Até o final de agosto, foram recebidos 113 pedidos de autorização por 108 empresas, que estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas. As novas regras exigirão que as empresas operem com o domínio “.bet.br”, tenham sede no Brasil, e cumpram outras condições específicas.

A expectativa é que, com o pagamento das outorgas, a Fazenda arrecade até R$ 3,4 bilhões ainda este ano.

Bets: Globo e SBT avançam no mercado de apostas esportivas

Os conglomerados Globo e SBT estão expandindo suas operações para o setor de apostas esportivas, apesar das restrições legais brasileiras que proíbem empresas de mídia de adquirir direitos de transmissão de eventos esportivos. Para contornar essas regras, os grupos formaram parcerias com empresas multinacionais e nomearam executivos de suas próprias empresas de comunicação para liderar essas novas iniciativas.

A Globo, que já detém os direitos de transmissão do Brasileirão, firmou uma colaboração com a Leo Vegas (MGM) para entrar no mercado de apostas. Paralelamente, o SBT, que transmite competições como Libertadores e Champions League, está ampliando sua atuação no setor com a marca TQJ, lançada por Patrícia Abravanel em parceria com a OpenBet.

De acordo com a Lei 14.790, empresas de apostas e seus grupos econômicos não podem adquirir direitos de transmissão de eventos esportivos. O Grupo Silvio Santos confirmou sua participação na TQJ, uma startup de apostas esportivas, e assegura que está cumprindo todas as exigências legais. O grupo investiu R$ 40 milhões na empresa, que conta com nomes de destaque no seu conselho e tem reforçado sua equipe com profissionais experientes.

O Grupo Globo, por sua vez, afirmou que sua participação na BetMGM é minoritária, o que, segundo eles, não conflita com a legislação vigente. O Ministério da Fazenda está revisando os pedidos de licença para operar no setor de apostas, exigindo informações detalhadas sobre os sócios e conformidade com todas as regulamentações.

Apesar da investigação envolvendo a Esportes da Sorte, uma empresa de apostas vinculada a práticas ilegais e lavagem de dinheiro, a Globo decidiu manter seus contratos publicitários com a empresa. A Esportes da Sorte, que patrocinou o Big Brother Brasil 24, afirma estar colaborando com as autoridades e considera as acusações infundadas. Até o momento, a Globo não se manifestou sobre a continuidade da parceria.

Como declarar ganhos de apostas esportivas no Imposto de Renda?

A dúvida sobre a obrigatoriedade de declarar dinheiro proveniente de apostas no Imposto de Renda encontra uma resposta clara: sim, é necessário incluir tais valores na declaração. Contudo, existe uma isenção para prêmios que não ultrapassem R$ 40 mil, sendo fundamental informar qualquer quantia superior para estar em conformidade com a Receita Federal.

É crucial destacar que, mesmo que os valores acima de R$ 40 mil não acarretem tributação direta, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre a pessoa jurídica que distribui o prêmio. O não registro de valores superiores a esse limite na declaração de Imposto de Renda pode levar o contribuinte à malha fina, tornando a inclusão dessas informações uma medida preventiva.

No contexto específico de ganhos em apostas esportivas, é importante salientar que esses valores já estão considerados no montante anual tributável. Assim, se os rendimentos tributáveis do contribuinte ficarem abaixo de R$ 30.639,90 em 2023, ele estará isento de declarar e pagar o imposto. Para aqueles que optam por preencher a declaração por conta própria, é necessário atentar-se ao campo “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” e inserir os dados na linha ’12 – Outros’, incluindo nome, CNPJ da empresa pagadora e o valor recebido.

Em 2023, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxação de 30% sobre prêmios que excedam R$ 2.112. Importante ressaltar que o Imposto de Renda já é retido na fonte para os prêmios das apostas esportivas, assim como acontece com as loterias da Caixa.

Empresas de apostas esportivas operam legalmente no Brasil desde 2018, seguindo as diretrizes da Lei 13.756. Contudo, existem regras, como a necessidade de ter sede fora do país e a proibição de pontos de venda fixos no território nacional. O lucro proveniente de apostas pode ser considerado um acréscimo patrimonial, sendo relevante informá-lo na declaração de Imposto de Renda para justificar aquisições e consumos realizados. Vale frisar que esse lucro não se equipara a ganho de capital, relacionado à venda de bens.

Lei das apostas online vai à sanção presidencial 

Na madrugada desta sexta-feira, 22, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3626/23, que estabelece a regulamentação das apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo em julho deste ano, agora aguarda a sanção do presidente Lula.

A legislação visa trazer uma regulamentação mais clara para as apostas, conhecidas como bets, onde os apostadores têm conhecimento prévio da taxa de retorno no momento da aposta. A medida foi inicialmente enviada ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória, que, por não ter sido votada, perdeu a eficácia, sendo então convertida em Projeto de Lei.

O governo estima um potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões com o mercado regulamentado de apostas. A tributação sobre os ganhos dos apostadores foi estabelecida, sendo que aqueles que ultrapassarem a faixa de R$ 2.112 na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas terão uma contribuição de 2% destinada à seguridade social, sendo distribuída entre áreas como educação, esporte e turismo.

A legislação estabelece também algumas restrições às empresas, como a proibição de apostas por menores de 18 anos, indivíduos com influência sobre eventos esportivos ou sobre as plataformas de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. As empresas terão que verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial, monitorar potenciais danos ou uso abusivo, e implementar recursos para limitar o tempo de uso pelos usuários. A lei também prevê a suspensão de pagamentos de apostas sob investigação por manipulação de resultados. O projeto de lei passou por modificações durante sua tramitação, sendo aprovado com uma alíquota de 12%, em vez dos 18% inicialmente propostos, e a retirada da autorização de apostas em cassinos online. Após alterações no Senado, o projeto retornou à Câmara, onde foi aprovado com as modificações sugeridas pelos senadores.

*Com informações da Agência Câmara 

Edição: Maria Claudia/Agência Brasil

Governo estabelece regras para empresas de apostas esportivas no Brasil

Em um anúncio feito na última sexta-feira, 27, o Governo Federal divulgou uma portaria detalhando as diretrizes para a atuação das empresas no crescente mercado de apostas esportivas no país. A portaria compreende sete capítulos, com ênfase na regulamentação rigorosa, e incentiva a prática do jogo responsável.

De acordo com o documento, empresas estrangeiras poderão operar no mercado brasileiro de apostas esportivas, desde que estejam devidamente estabelecidas no território nacional. No entanto, a exploração do mercado por pessoas físicas está estritamente proibida.

A portaria, que já está em vigor, também estabelece que as empresas interessadas em ingressar no mercado devem manifestar seu interesse com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Além disso, é vedada a participação de atletas, membros de comissões técnicas, árbitros e dirigentes no quadro societário dessas empresas.

Um dos aspectos mais cruciais da portaria é a obrigatoriedade dos operadores do setor relatarem atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), visando a prevenção de práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e manipulação de jogos.

No que diz respeito ao jogo responsável, a portaria proíbe o cadastro de menores de 18 anos em sites de apostas e torna obrigatória a identificação dos apostadores. Além disso, a realização de depósitos em dinheiro, cartão de crédito e boleto é vedada, bem como a utilização de contas de terceiros para efetuar depósitos.

As empresas de apostas esportivas também devem disponibilizar ferramentas internas que permitam aos jogadores estabelecer limites diários de tempo de jogo, controlar perdas, pausar as atividades e até mesmo se autoexcluir, tudo com o intuito de combater vícios no jogo e endividamento dos apostadores.

Outra restrição significativa é a proibição de ações de marketing e propaganda relacionadas ao mercado de apostas esportivas em escolas e universidades. As propagandas que promovem o setor deverão incluir a mensagem “jogue com responsabilidade”, enfatizando o compromisso com a prática segura do jogo.