Governo bloqueia mais de 11 mil sites ilegais de apostas e regulamenta mercado no Brasil

Informações foram compartilhadas pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, nesta segunda-feira.

O governo brasileiro bloqueou mais de 11,5 mil sites de apostas ilegais desde que as novas regulamentações para o setor entraram em vigor. Até o momento, 153 marcas foram autorizadas a operar no mercado de apostas online, conhecido como “bets”. A medida é parte de um esforço contínuo para regularizar a atividade e garantir um ambiente seguro para os consumidores.

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a fiscalização não se limita à derrubada de sites irregulares. Além disso, o governo está implementando novas normas para regular a operação das empresas. Desde janeiro, somente sites autorizados podem atuar no Brasil, e até agora, 75 ações de fiscalização já foram realizadas.

O governo também elaborou portarias e atos normativos para dar mais transparência ao mercado. Até o momento, 68 empresas foram autorizadas, e o valor arrecadado com as taxas de outorga foi de R$ 2,1 bilhões. A fiscalização também inclui o controle sobre influenciadores digitais que promovem plataformas ilegais de apostas. Segundo Dudena, 51 influenciadores já foram autuados por divulgar essas casas de apostas sem autorização.

Além das ações em andamento, o Ministério da Fazenda anunciou uma consulta pública sobre a regulação das apostas esportivas e cassinos online, prevista para 2025 e 2026. A consulta busca envolver diferentes setores na criação de uma legislação mais eficiente e clara, abordando questões como publicidade, fiscalização de transações financeiras e medidas contra o vício em jogos.

O governo também está planejando novas medidas, incluindo a criação de um banco de dados para cidadãos autoexcluídos das apostas, além de revisões em regulamentações de loterias e promoção de jogos. O objetivo é garantir que o setor opere de forma mais segura, transparente e fiscalizada, protegendo os consumidores e evitando fraudes.

Governo proíbe apostas de bets em jogos da Copinha 2025

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou a proibição de apostas em jogos da Copa São Paulo de Futebol Júnior, além de restrições à publicidade de marcas relacionadas ao setor de apostas.

A medida envolve quatro principais pontos, todos sujeitos a sanções. A proibição inclui:

  • A oferta de apostas em todas as partidas da Copa São Paulo de Futebol Júnior;
  • Patrocínios de operadores de apostas nos uniformes dos clubes participantes;
  • Publicidade e propaganda em estádios onde os jogos da Copinha ocorrerão;
  • Propaganda de agentes operadores de apostas durante a transmissão das partidas em mídia televisiva, radiofônica e online.

A Secretaria publicou uma nota justificando a medida, destacando que a Copinha é um torneio de categoria de base, com a participação de menores de idade.

“Ressalta-se a importância de proteção deste público vulnerável: crianças e adolescentes. O aumento da popularidade dos jogos de apostas apresenta desafios, especialmente em relação à publicidade direcionada aos jovens, considerada publicidade abusiva e portanto, proibida. A juventude é uma fase de desenvolvimento cognitivo e emocional, em que os jovens estão mais suscetíveis a influências externas.

O evento esportivo da Copinha não pode se propor a associar jovens atletas ao mercado de apostas por meio de patrocínios estampados nos uniformes, a ser um espaço para estimular os jovens a apostar, ainda que indiretamente, sob pena de incentivar o desenvolvimento de comportamentos de risco, dependência e até mesmo endividamento, afetando negativamente a saúde mental dos jovens, suas relações sociais e seu desempenho acadêmico”, informa a nota.

‘Se regulação não der conta, eu acabo’, diz Lula sobre bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na última quinta-feira (17) que pode acabar com o mercado das plataformas digitais de apostas esportivas, as chamadas bets, se a regulação não for suficiente para assegurar a saúde mental e financeira da população. Lula concedeu entrevista para a Rádio Metrópole, em Salvador.

“Eu tive uma reunião com 14 ministérios para a gente discutir a questão das bets e nós temos uma opção, ou acabava definitivamente ou a gente regulava. Nós optamos pela regulação, e me parece que essa semana mais de 2 mil bets já saíram de circulação”, disse o presidente.

“Nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema, se não der conta, eu acabo, fica bem claro. Porque você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta, nós não queremos isso”, afirmou o presidente.

Os sites e os aplicativos de apostas online que não foram autorizados pelo governo foram retirados do ar, no dia 11, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mais de 2 mil sites ilegais de apostas envolvidos com fraude e golpes foram bloqueados.

Até o momento, 98 empresas com 215 bets estão aptas a operar no Brasil até dezembro, de acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Já as listas dos estados têm 26 empresas autorizadas a operar por cumprirem regras da portaria do Ministério da Fazenda.

No fim do ano, o Ministério da Fazenda deve concluir a análise definitiva dos primeiros pedidos de autorização de empresas para verificar quais cumprem as leis e as regras de apostas esportivas e de jogos online. As empresas terão de pagar R$ 30 milhões à União para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025. É nessa data que começa a operar o mercado regulado de apostas no Brasil.

Saúde pública

No dia 4 de outubro, o presidente Lula fez reunião ministerial para discutir medidas de redução dos impactos das bets em casos de dependência e endividamento e alertou a população sobre o perigo do vício em jogos.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Outra preocupação do governo federal é com os beneficiários do Bolsa Família que utilizam o valor do benefício para fazer as apostas. Medidas de restrição voltadas para esse público também estão em análise.

Os gastos de brasileiros em plataformas de apostas online serão medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2024/2025, que vai a campo a partir de 5 de novembro. 

Segundo dados do Instituto Locomotiva, 25 milhões de pessoas passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas de janeiro a julho deste ano, apostando R$ 52 milhões.

O instituto também verificou que 86% das pessoas que apostam têm dívidas e que 64% estão negativadas na Serasa. Do universo de pessoas endividadas e inadimplentes no Brasil, 31% jogam nas bets.

Por: Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

Após decisão judicial, governo inclui patrocinadora do Corinthians em lista nacional de bets autorizadas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (16), uma atualização na lista de plataformas de apostas autorizadas a operar no Brasil até 31 de dezembro de 2024. Entre as novas adições está a Esportes da Sorte, que anteriormente tinha autorização apenas para atuar no Rio de Janeiro e foi investigada pela Polícia Civil de Pernambuco por um suposto esquema de jogo ilegal.

Com essa atualização, o número de empresas autorizadas subiu para 98, totalizando 215 plataformas. No entanto, as listas estaduais contam com 26 empresas autorizadas.

Após a decisão, a Esportes da Sorte expressou sua satisfação nas redes sociais, anunciando sua inclusão.

“É com imenso orgulho que comunicamos que, a partir de hoje, fazemos parte do seleto grupo de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a explorar as apostas de cota fixa e jogos online, em âmbito nacional. Essa permissão inclui ambas as empresas do grupo: Esportes da Sorte e Onabet”, diz a nota, que não menciona a decisão judicial.

O Ministério da Fazenda não comentou sobre os detalhes da decisão judicial ou se planeja recorrer. Além da Esportes da Sorte e Onabet, a lista nacional também agora inclui as plataformas Reals, UX e Netpix, pertencentes à Reals Brasil Ltda.

A Reals, que conseguiu sua autorização sem a necessidade de decisão judicial, também celebrou sua inclusão, informando que adquiriu uma nova sede em São Paulo e planeja contratar 1.500 funcionários nos próximos meses para sua operação no Brasil.

Mais de dois mil sites de bets devem sair do ar a partir de hoje

Os sites e os aplicativos de apostas online, as chamadas Bets, que não foram autorizados pelo governo, começam a ser retirados do ar, nesta sexta-feira (11). Mais de dois mil sites de apostas ilegais deverão ser bloqueados, cerca de 90% das empesas que atuam irregularmente no país.

A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, começou a notificar, nesta quinta-feira, as prestadoras de telefonia para impedir o acesso de clientes às plataformas ilegais. Até o momento, 96 empresas com 210 bets estão aptas a permanecer no ar, até o fim deste ano, no Brasil.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que hoje é o décimo dia de alerta para que as pessoas retirem os valores que ainda estão nesses sites de apostas:

Somente as empresas que estão na lista positiva do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente no Brasil até dezembro. 

No fim do ano, a pasta deve concluir a análise definitiva dos primeiros pedidos de autorização de empresas de apostas para verificar quais cumprem as leis e as regras de apostas esportivas e de jogos on-line.

As empresas terão de pagar R$ 30 milhões para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025. É nessa data que começa a operar o mercado regulado de apostas no Brasil.  Ainda terão de seguir todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que somente os sites regulares permanecerão de pé. Ele pediu consciência ao usuário.

Segundo o DataSenado, mais de 22 milhões de pessoas apostaram nas ‘bets’ em setembro, cerca de 13% dos brasileiros com mais de 16 anos.

Por: Agência Brasil

Saiba como resgatar o dinheiro de bets irregulares

Os apostadores com dinheiro depositado em bets (empresas de apostas eletrônicas) irregulares têm oito dias a partir de terça-feira (1º) para retirarem os valores. A partir do dia 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubará o acesso a cerca de 600 páginas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operarem no Brasil.

A lista com as 199 marcas autorizadas a operar no país foi publicada na noite desta terça-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda. Com a divulgação, o usuário deverá consultar a lista para ver se o site ou a empresa está nela. Caso não esteja, o dinheiro está depositado em um site irregular e deverá ser retirado para não provocar prejuízo ao apostador.

Passo a passo

Para sacar o dinheiro, o apostador deverá fazer login no aplicativo ou no site da aposta. Nesse caso, deverá clicar na área em que aparece o saldo e clicar na opção de saque. Em seguida, é necessário confirmar o valor a ser retirado, no caso o saldo total, e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.

O usuário terá a opção de receber o dinheiro via Pix ou por transferência eletrônica disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.

Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do país. Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Fraudes

Se não houver resposta, aumentam as chances de o apostador ter sido vítima de fraude. Nesse caso, o processo passa para a esfera criminal. O usuário deverá registrar ocorrência policial e procurar o Ministério Público, que pode identificar pedidos de ressarcimento para um mesmo site e registrar uma ação judicial coletiva.

Por: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Governo divulga lista de bets liberadas para funcionar no Brasil; bets de Corinthians e outros times da Série A estão irregulares

O Ministério da Fazenda anunciou na terça-feira (1º) a lista de casas de apostas aprovadas para operar no Brasil. Dentre os clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, quatro estão com patrocínios de empresas que não têm autorização.

A Esportes da Sorte, que patrocina Corinthians, Bahia e Athletico-PR, e também contratou o holandês Memphis Depay, não recebeu a devida autorização e emitiu um comunicado afirmando que atendeu a todas as exigências desde 20 de setembro, e que está em contato com a Secretaria de Prêmios e Apostas para corrigir a situação. Além disso, a empresa apoia a equipe feminina do Palmeiras.

“A Esportes da Sorte cumpriu com todas as exigências das portarias desde o dia 20 de setembro. Já estamos em contato com a SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas] para retificação”, afirmou em comunicado oficial.

A Vai de Bet, que era parceira do Corinthians e está sob investigação por suposta lavagem de dinheiro em apostas ilegais, também não consta na lista autorizada.

Entre os 20 times da Série A, 15 são patrocinados por casas de apostas. As únicas exceções são Grêmio, Internacional, Palmeiras, Cuiabá e Red Bull Bragantino.

Patrocinadores Não Autorizados:

  • Corinthians (Esportes da Sorte)
  • Bahia (Esportes da Sorte)
  • Athletico-PR (Esportes da Sorte)
  • Juventude (Stake)

Patrocinadores Autorizados:

  • Flamengo (PixBet)
  • São Paulo (Superbet)
  • Fluminense (Superbet)
  • Botafogo (Parimatch)
  • Atlético-MG (Betano)
  • Fortaleza (Novibet)
  • Atlético-GO (Blaze)
  • Vitória (Betsat)
  • Criciúma (EstrelaBet)
  • Vasco (Betfair)
  • Cruzeiro (Betfair)

As casas de apostas tinham até o início de outubro para solicitar autorização ao Ministério da Fazenda. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) liberou duas listas: uma com empresas autorizadas a operar em nível nacional, com 89 empresas e 193 apostas, e outra com seis empresas permitidas em estados específicos.

As que não foram aprovadas não poderão mais operar no Brasil, mas permanecerão disponíveis por dez dias para que os usuários possam retirar seus fundos.

Fonte: CNN Brasil

Até 600 sites de bets serão banidos do país nos próximos dias

Cerca de 600 sites de apostas online podem ser bloqueados no Brasil nos próximos dias se estiverem em desacordo com a nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional, informou hoje (30) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por realizar o bloqueio desses sites irregulares.

“A primeira providência será banir do espaço brasileiro as bets não regulamentadas. Há cerca de 500 ou 600 sites de apostas que vão sair do ar nos próximos dias, porque a Anatel vai bloquear no espaço brasileiro o acesso a esses sites”, afirmou Haddad.

Em entrevista à rádio CBN, o ministro aconselhou que apostadores retirem seus fundos o quanto antes, para evitar possíveis perdas financeiras.

“Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou o ministro.

Haddad também explicou que o governo está adotando medidas para regular o uso das apostas, incluindo a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade do setor. Além disso, será implementado um monitoramento das apostas através do CPF de cada jogador.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e do prêmio para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica do jogo e, quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro. Temos que coibir o problema, o agravamento de questões de saúde pública e a questão do crime organizado que usa a bet para lavar dinheiro”, detalhou Haddad.

Sobre a publicidade das plataformas de apostas, o ministro disse que a situação está “fora de controle” e que haverá uma reunião com representantes do setor amanhã (1º) para discutir novas regras. “Assim como tem regulação de fumo e de bebida alcoólica, temos que ter o mesmo zelo em relação aos jogos”, ressaltou.

‘Chegou a hora de colocar ordem nisso’, diz Haddad sobre bets

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou nesta sexta-feira (27) sobre as bets, os jogos de apostas online. Depois do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter defendido que o governo federal proponha medidas de controle sobre apostas esportivas no país e que restrinja o uso do cartão do Bolsa Família em apostas, o ministro da Fazenda defendeu que “chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”.

Em áudio enviado por sua assessoria de imprensa a jornalistas no final da manhã de sexta (27), Haddad disse que há um atraso na regulamentação das bets, o que vem de governos anteriores. Segundo o ministro, o atual governo tentou regulamentar as casas de apostas no primeiro semestre de 2023 por meio de uma medida provisória, mas o documento “caducou” e não foi votado pelo Congresso Nacional.

O presidente Lula pediu providências aos seus ministros para que ocorra essa regulamentação. 

“O tempo agora chegou. O presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso. E agora ele está munido de todos os instrumentos necessários pra regulamentar esse assunto, que é muito delicado pra família brasileira. O presidente já pediu providências de todos os ministérios envolvidos, Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Esporte”, disse. 

Segundo Haddad, a regulamentação das bets era um tema que já deveria ter sido discutido no governo do ex-presidente JairBolsonaro. 

“As bets foram legalizadas no final do governo Temer e a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentá-la, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro o assunto tinha que ser regulamentado. Mas Bolsonaro não fez isso”, ressaltou. 

“Infelizmente isso não aconteceu no governo anterior. Infelizmente houve um descaso com esse assunto. E agora eu posso assegurar que o Executivo  do Brasil tem em suas mãos os instrumentos necessários pra regulamentar e coibir os abusos que nós estamos verificando na nossa sociedade. Fique certo de que o governo está atento e, apesar desse enorme atraso e desse descaso, chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”, reforçou Haddad. 

De acordo com o ministro, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas. “Também será preciso fazer um acompanhamento das famílias de baixa renda e dos adultos que estejam em condição de dependência.”

Grupo de trabalho

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de um Grupo de Trabalho para analisar o uso de recursos do cartão Bolsa Família com apostas online (bets).

O grupo vai funcionar em parceria com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único com objetivo de apresentar uma proposta, até o dia 2 de outubro, de restrição ao desvirtuamento do propósito do programa. Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Casa Civil também vão trabalhar na ação de forma integrada.

Fonte: Elaine Patrícia Cruz – Repórter da Agência Brasil

Justiça revoga prisão preventiva de Gusttavo Lima

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou nesta terça-feira (24) a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, além de liberar seu passaporte e o certificado de registro de arma de fogo. A decisão foi tomada pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso.

Gusttavo Lima é um dos investigados na Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo casas de apostas online, assim como a influenciadora Deolane Bezerra, que também foi liberada após receber habeas corpus.

A prisão havia sido decretada na segunda-feira (23) pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife. No entanto, o desembargador considerou que as justificativas para a prisão eram “meras ilações impróprias e considerações genéricas”, conforme o documento da decisão.

O magistrado destacou ainda que não há provas de que o cantor estivesse ajudando fugitivos quando viajou à Grécia com José André da Rocha Neto e Aislla Sabrina Henriques Truta Rocha, sócios da empresa de apostas Vai de Bet, na qual Gusttavo Lima adquiriu 25% de participação em junho deste ano. O desembargador afirmou que essa participação não é suficiente para vincular o cantor aos crimes investigados.