Ribeirão Preto terá nova Delegacia da Mulher em imóvel doado pelo município

Projeto aprovado pela Câmara prevê construção em até dois anos em área hoje ocupada pela GCM

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou nesta segunda-feira (12) um projeto de lei complementar que autoriza a doação de um imóvel ao Governo do Estado para a construção da nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). O espaço doado é o atual endereço da Guarda Civil Metropolitana (GCM), localizado na Vila Seixas, na rua Lafaiete, nº 1.676.

A mudança será possível porque a sede da GCM será transferida para outro prédio, na rua Olinda, nº 150, no Jardim Sumaré, onde hoje funciona o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). O terreno da futura DDM tem 2 mil metros quadrados de área total, com 823 metros já construídos, e está avaliado em mais de R$ 1,5 milhão.

De acordo com o texto aprovado, a previsão é que a nova delegacia seja construída em até dois anos a partir da publicação oficial da lei. Atualmente, a DDM funciona na avenida Costábile Romano, na Ribeirânia, em instalações consideradas inadequadas para a demanda crescente da unidade.

Desde março, a DDM passou a oferecer atendimento 24 horas, beneficiando também mulheres de outras 15 cidades da região. A nova estrutura pretende ampliar esse serviço, com foco em acolhimento, incentivo à denúncia e combate à subnotificação de casos de violência doméstica.

Ribeirão Preto tem oito Leis consideradas inconstitucionais em 2024

Município caiu no ranking, mas segue entre os que mais tiveram normas anuladas pelo TJ-SP

Ribeirão Preto registrou, em 2024, oito leis consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), conforme aponta o “Ranking de Inconstitucionalidade” divulgado pela revista Conjur, especializada em direito. O município ocupa a 13ª posição no levantamento deste ano, com 13 ações analisadas. No ano anterior, estava em 10º lugar, com nove ações julgadas, sendo oito consideradas procedentes.

Grande parte das normas anuladas envolvem a criação de cargos comissionados e funções gratificadas durante a reforma administrativa promovida pela atual gestão do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). As ações foram movidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que questionou, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), leis como as complementares 3062/2021, 3155/2022 e 3184/2023.

Outro ponto sensível analisado pelo TJ-SP foi a lei 2.524/2012, que alterava a carga horária dos professores da rede municipal. O tribunal considerou inconstitucional o trecho que previa 58 horas-aula semanais, ultrapassando o limite de 44 horas semanais estabelecido pela Constituição Federal. A legislação local previa jornadas de quase 10 horas diárias para professores da educação básica II e III, o que foi considerado incompatível com os direitos trabalhistas garantidos.

Apesar da atual colocação, a situação já foi mais crítica em anos anteriores. Em 2018, Ribeirão Preto chegou a liderar o ranking estadual de leis derrubadas pela Justiça. Já em 2015 e 2017, figurou na terceira posição entre os municípios com mais normas consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Isaac Antunes (PL), os números do anuário indicam que a atual legislatura atravessa uma nova fase, com mais cautela na formulação de leis. Para ele, a redução na quantidade de dispositivos considerados inválidos é reflexo de uma atuação mais atenta do Legislativo municipal.

Presidente da Câmara Municipal, Vereador Isaac Antunes, disse “Estamos construindo um Legislativo mais técnico e responsável. Esse resultado é fruto de um esforço conjunto de vereadores e servidores comprometidos com a legalidade e a boa prática legislativa.”

Câmara de Ribeirão Preto aprova reajuste salarial de 5,06% para servidores

Projeto também aumenta vale-alimentação, auxílio para aposentados e bolsas de estágio

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou na sessão de quinta-feira (10) o projeto de reajuste salarial para os servidores públicos municipais. O texto prevê uma recomposição de 5,06% nos salários, índice acordado entre a categoria e a prefeitura e aprovado em assembleia pelo Sindicato dos Servidores no dia 3 de abril.

Além do aumento nos vencimentos, o vale-alimentação dos servidores ativos será reajustado em 7%. Para os aposentados, o auxílio nutricional passará de R$ 300 para R$ 345. O projeto também amplia o teto de renda para recebimento do benefício, que agora será destinado a aposentados com remuneração de até R$ 4 mil.

Durante a votação, os vereadores aprovaram duas emendas ao texto original enviado pelo Executivo. Uma delas estende o reajuste salarial também às bolsas de estágio, no mesmo percentual de 5,06%. A outra emenda garante aumento de 7% no auxílio-alimentação dos estagiários.

Após aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Silva (PSD). O prazo para promulgação da lei vai até o dia 8 de maio. Se sancionado, os novos valores devem ser aplicados retroativamente a partir de data definida na proposta original.

Ricardo Silva revela novos nomes para sua equipe de governo em Ribeirão Preto

O prefeito eleito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), apresentou, na manhã desta quinta-feira (12), mais oito membros de sua equipe para o governo que terá início em 1º de janeiro de 2025. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa realizada no prédio da Caixa Econômica Federal, localizado na Avenida Nove de Julho.

Os novos secretários ocuparão posições estratégicas na administração municipal, conforme escolha do prefeito eleito. Abaixo, confira os nomes dos profissionais que foram confirmados:

  • Primeira-Dama e Presidente do Fundo Social de Solidariedade: Carolina Penatti Silva
  • Superintendente da Guarda Civil Metropolitana: Edson Ferreira da Silva
  • Secretário Municipal de Governo: João Augusto do Carmo
  • Diretora de Comunicação Social: Luciana Oliveira
  • Secretário Municipal de Esportes: Matheus Henrique da Silva
  • Diretora-Presidente da Fundet (Fundação de Formação Tecnológica): Sara Fritz Hahas Andrade
  • Procuradora Geral do Município: Taísa Cintra Dosso
  • Secretário Municipal de Educação: Valdir Martins

Além desses, no início de dezembro, Ricardo Silva já havia revelado os nomes de quatro secretários que irão liderar áreas chave da administração, como Saúde, Infraestrutura, Justiça e Corregedoria Geral do Município. Esses primeiros indicados foram:

  • Secretário da Saúde: Maurício Godinho
  • Secretário de Justiça: Augusto Martinez Perez
  • Secretária de Infraestrutura: Juliana Ogawa
  • Corregedor Geral do Município: Luiz Henrique Pacini

A composição do novo governo segue com foco em fortalecer áreas essenciais para o desenvolvimento de Ribeirão Preto a partir de 2025.

Câmara de Ribeirão Preto aprova orçamento bilionário para 2025

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com um orçamento estimado em R$ 5,158 bilhões. O valor representa um aumento de 5,92% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 4,866 bilhões. A redação final será votada nesta quinta-feira (12) e a peça deverá ser sancionada pelo prefeito até o dia 31 de dezembro.

Durante a análise, o orçamento recebeu 47 emendas parlamentares, que totalizam R$ 435,49 milhões, quase 8,5% do valor total do orçamento previsto. Entre as emendas, 39 foram aprovadas e oito rejeitadas. Uma das emendas mais discutidas foi a que visava eliminar recursos para o novo centro administrativo da cidade, que foi transformada em emenda aditiva para evitar o veto total do orçamento pelo prefeito.

O centro administrativo, que será a maior obra da história de Ribeirão Preto, tem previsão de custo de R$ 173,5 milhões. O governo municipal afirmou que tem R$ 113 milhões disponíveis e mais R$ 60 milhões em financiamento. As obras devem começar em breve, com conclusão prevista para três anos após o início.

O orçamento de 2025 prevê uma receita de R$ 4,4 bilhões para a administração direta, com um aumento de 6,49% em relação a 2024. Já a administração indireta, que inclui autarquias e fundações, terá uma previsão de R$ 748,9 milhões, com crescimento de 3,11%. As principais secretarias, Saúde e Educação, receberão as maiores parcelas do orçamento, com aumentos significativos em relação ao ano anterior.

Em termos de arrecadação tributária, a prefeitura espera um crescimento modesto de 0,30%, com previsão de arrecadar R$ 2,305 bilhões em 2025. O IPTU e o ISSQN são os impostos com maior aumento previsto, ambos com crescimento de 23% e 25%, respectivamente.

Câmara agenda votação do orçamento de Ribeirão Preto para 2025; estimativa é de R$ 5 bilhões

A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto definiu a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para os dias 10 e 12 de dezembro, em sessões extraordinárias às 16h. O projeto, enviado pela prefeitura, prevê um orçamento de R$ 5,158 bilhões, um recorde para o município.

O texto recebeu 32 emendas parlamentares, totalizando R$ 385,5 milhões, o que representa cerca de 7,5% do orçamento. Entre as propostas estão projetos para construção de praças, academias ao ar livre e apoio a entidades sociais. Entre os vereadores mais ativos, destacam-se Igor Oliveira (MDB) com 11 emendas e Sergio Zerbinato (PSDB) com sete.

Duas emendas em particular prometem causar debate. Uma delas, do vereador Paulo Modas (PSD), sugere a criação de uma Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (PcD), proposta que tem o apoio do prefeito eleito Ricardo Silva (PSD). Outra, apresentada por Duda Hidalgo (PT), propõe eliminar os R$ 32,49 milhões destinados ao novo centro administrativo, cuja obra está prevista para custar R$ 173,5 milhões.

A construção do centro administrativo, considerada a maior obra da história da cidade, foi contratada em outubro pela gestão Duarte Nogueira (PSDB). A emenda supressiva gerou discussões, e uma alternativa modificativa foi apresentada para possibilitar o veto do artigo específico sem travar todo o orçamento, garantindo a governabilidade no início do próximo mandato.

O orçamento de 2025 projeta aumentos significativos para as áreas de Saúde e Educação, com repasses de R$ 1,032 bilhão e R$ 879,5 milhões, respectivamente. Já a arrecadação tributária deve alcançar R$ 2,305 bilhões, com crescimento tímido de 0,3% em relação a 2024, mas com aumentos expressivos no IPTU (23%) e ISSQN (25%).

O projeto, que precisa ser devolvido à prefeitura até 15 de dezembro para sanção, reflete o crescimento econômico da cidade, cujo orçamento total teve incremento de 5,98% em relação a 2024. A administração direta e indireta dividirão os recursos com percentuais de 85,48% e 14,52%, respectivamente.

Justiça determina que ex-vereadores de Ribeirão Preto devolvam reajuste salarial ilegal

A Justiça de Ribeirão Preto determinou que vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal, que estiveram no cargo entre 2013 e 2016, devolvam aos cofres públicos os valores referentes a reajustes salariais e aumento na verba de gabinete aprovados por eles mesmos na época. A decisão segue o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que rejeitou o recurso dos parlamentares e confirmou a ilegalidade do aumento salarial.

A Ação Popular que resultou na condenação foi movida pelo ex-deputado federal Fernando Chiarelli, após a Câmara aprovar um aumento de 5,51% nos subsídios dos vereadores, que subiram de R$ 10,9 mil para R$ 11,6 mil. O reajuste foi considerado ilegal, pois a Constituição Federal proíbe o aumento dos subsídios dos vereadores durante a mesma legislatura. A Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto também estabelece essa restrição.

Em 2021, a Justiça de primeira instância determinou que os vereadores devolvessem os valores pagos a mais desde 2014. Além disso, eles foram condenados por aumentarem a verba de gabinete, usada para contratar assessores. Entre os vereadores condenados estão nomes como Marcos Papa, Paulo Modas, Gláucia Berenice, Bertinho Scandiuzzi e Maurício Gasparini, além de ex-vereadores como Ricardo Silva, Léo Oliveira e Walter Gomes.

Embora alguns parlamentares, como o atual prefeito eleito Ricardo Silva, tenham devolvido os valores recebidos de forma voluntária, outros recorreram da decisão. No entanto, em novembro de 2022, o TJ-SP negou os recursos e manteve a sentença. Em outubro de 2024, a Justiça determinou o cumprimento imediato da decisão.

O processo agora entra na fase de execução, com a Justiça identificando os vereadores que já devolveram os valores. Aqueles que não cumpriram a ordem serão intimados a fazer a devolução, sob pena de ter seus bens penhorados para garantir o pagamento da dívida.

Câmara de Ribeirão Preto registra 40% de renovação

A Câmara de Ribeirão Preto contará com nove novos vereadores na 19ª legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2025. O índice de renovação foi de 40,91%, superando a média histórica de 30% dos pleitos anteriores. Três parlamentares atuais desistiram da reeleição, enquanto seis foram derrotados nas urnas.

O recorde de renovação foi em 2016, quando, em meio ao escândalo da Operação Sevandija, apenas nove dos 22 vereadores foram reeleitos, resultando em uma taxa de 40,91%. Naquela eleição, 13 candidatos não conseguiram se reeleger.

Dentre os novos nomes, destaca-se Danilo Scochi (MDB), o mais votado, com 12.296 votos. Outros novatos incluem Roger Ronan da Silva (MDB) e Delegado Martinez (MDB), ambos com mais de 5 mil votos. No total, 390 candidatos concorreram a uma vaga na Câmara.

O cenário político se alterou com o MDB liderando as cadeiras, agora com cinco vereadores, seguido pelo PL, que elegeu quatro. O PSD e o PT contarão com três representantes cada, enquanto outros partidos como Progressistas e União Brasil terão duas cadeiras.

Entre os atuais vereadores, muitos foram reeleitos, como Isaac Antunes (PL) e Duda Hidalgo (PT). Entretanto, não retornarão ao Legislativo figuras como Luis França (PSD) e Gláucia Berenice (Republicanos).

Além disso, cinco dos nove vereadores condenados na Operação Sevandija tentaram se reeleger, mas todos falharam nas urnas. A renovação do Legislativo reflete uma mudança significativa na política local.

VEREADORES ELEITOS

Danilo Scochi (MDB) – 12.296 votos

Isaac Antunes (PL) – 9.896 votos

Duda Hidalgo (PT) – 8.651 votos

Igor Oliveira (MDB) – 7.508 votos

Bigodini (MDB) – 5.077 votos

Paulo Modas (PSD) – 5.051 votos

Delegado Martinez (MDB) – 5.002

Brando Veiga (REP) – 4.720 votos

André Rodini (Novo) – 4.207 votos

Jean Corauci (PSD) – 4.080 votos

Diácono Ramos (União) – 4.010 votos

Lincoln Fernandes (PL) – 3.856 votos

Rangel Scandiuzzi (PSD) – 3.546 votos

Gasparini (União) – 3.380 votos

Franco Ferro (PP) – 3.369 votos

Perla Muller (PT) – 3.266 votos

Junin Dêdê (PL) – 3.248 votos

Matheus Moreno (MDB) – 3.148 votos

Daniel Gobbi (PP) – 3.026 votos

Maurício Vila Abranches (PSDB) – 2.851 votos

Coletivo Judeti Zilli (PT) – 2.756 votos

Daniel do Busão (PL) – 2.636 votos

STF anula lei de Ribeirão Preto sobre clubes de tiro; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a lei 14.876/2023 de Ribeirão Preto inconstitucional. Esta legislação permitia que clubes de tiro operassem sem restrições de horário e localização. A lei, aprovada pela Câmara Municipal em 2023, já estava suspensa desde maio, após uma ação judicial movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (06) no Diário Oficial da União (DOU). O PT alegou que a lei municipal invadiu a competência exclusiva da União para regular e fiscalizar a produção e comércio de material bélico, conforme o artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal. Segundo o partido, essa competência também abrange a circulação e uso de armas de fogo, incluindo o funcionamento de clubes de tiro, que se destinam ao uso recreativo de armamento.

O julgamento foi realizado no plenário virtual do STF em agosto, e todos os ministros acompanharam o voto do ministro Alexandre de Moraes. A corte considerou que atividades relacionadas ao tiro precisam de regulamentação específica para proteger a vida, a saúde, e a segurança pública.

Moraes argumentou que a norma municipal violava a legislação federal e representava um retrocesso em relação aos interesses constitucionais.

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto optou por não comentar sobre a decisão do STF.

Audiência sobre implantação de escola cívico-militar em Ribeirão Preto é cancelada

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto anunciou o cancelamento da audiência pública que discutiria a implantação do modelo de escola cívico-militar nesta quarta-feira (21). A decisão de suspender a audiência foi tomada após uma determinação imediata do desembargador Figueiredo Gonçalves, divulgada no início de agosto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A suspensão foi decretada em resposta a um recurso do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), que levou à paralisação do programa de implantação das escolas cívico-militares em instituições públicas de todo o estado.

Essa decisão do TJ-SP permanecerá em vigor até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662. Esta ação, movida pelo PSOL, questiona a constitucionalidade da militarização das escolas civis.

Se o STF decidir a favor da implementação do ensino militar, a audiência pública em Ribeirão Preto será reagendada.