O Partido dos Trabalhadores (PT) deu entrada, ontem, 27, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra uma legislação municipal que permite o funcionamento irrestrito dos clubes de tiro em Ribeirão Preto.

A iniciativa foi liderada pela vereadora Duda Hidalgo, com apoio imediato da Presidente do PT, Gleisi Hoffman. A ação busca declarar a lei inconstitucional por contrariar um decreto do Presidente Lula sobre o mesmo tema e representar um risco para a segurança pública da cidade.

“A Câmara Municipal aprovar uma lei que vai de encontro a um decreto presidencial é inadmissível, especialmente quando essa lei expõe crianças e adolescentes às armas, facilitando a circulação de armamentos em horários de menor policiamento. Estamos defendendo o estado democrático de direito e a segurança da população ribeirão-pretana. Essa lei é inconstitucional, imoral e perigosa”, declarou a vereadora.

A expectativa é que a ação seja distribuída preventivamente ao Ministro Gilmar Mendes, embora o relator atual seja o Ministro Alexandre de Moraes.