O STF começa nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre o plano do Congresso para aumentar a transparência das emendas parlamentares. A decisão de Flávio Dino precisa ser confirmada até quarta-feira (5).
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre a homologação feita pelo ministro Flávio Dino do plano de trabalho do Congresso, que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Embora a decisão já tenha sido tomada, ela precisa ser confirmada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. O julgamento ocorrerá em uma sessão virtual que começará nesta sexta-feira e se estenderá até a próxima quarta-feira (5).
O plano de trabalho foi enviado ao ministro pelo Congresso na terça-feira (25) e inclui novas regras para garantir que as emendas sejam corretamente identificadas, com a devida menção ao parlamentar responsável pela indicação e à entidade que receberá os recursos. Flávio Dino também liberou o pagamento das emendas de 2023 e de anos anteriores, que estavam suspensas devido a decisões da Corte.
A medida, que visa uma maior rastreabilidade, estipula que, a partir de 2024, não será mais permitido o empenho de emendas sem a identificação clara de quem as indicou e qual entidade irá receber os valores. No entanto, emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor que já foram alvo de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) não serão incluídas nessa liberação, assim como recursos destinados à Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas. Além disso, emendas de bancada e de comissão que não foram validadas e não têm a identificação do parlamentar também não serão liberadas.
O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas chamadas RP8 e RP9, que não seguiam regras de transparência adequadas. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as normas de distribuição dos recursos por emendas de relator para atender aos requisitos da Corte. No entanto, o PSOL, que havia ingressado com a ação, alegou que as mudanças ainda não estavam em conformidade com a decisão do STF.
Flávio Dino assumiu a condução do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era relatora original. Em agosto de 2023, o ministro determinou a suspensão de todas as emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade mais rigorosos. Em meses subsequentes, ele bloqueou recursos destinados a ONGs e suspendeu transferências significativas, como os R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, por falta de transparência.
O total de emendas previstas para o Orçamento de 2025 é de R$ 52 bilhões, um aumento considerável em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024 e aos R$ 6,1 bilhões registrados em 2014.
