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Câmara dos Deputados aprova nova reforma do ensino médio

Na última quarta-feira, 20, a Câmara dos Deputados aprovou a nova reforma do ensino médio, que visa adequar as alternativas de formação dos estudantes à realidade das escolas. O texto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e agora segue para o Senado.

Entre as mudanças propostas, destaca-se o aumento da carga horária da formação geral básica para 2,4 mil horas, somados os três anos do ensino médio, para alunos que não optarem pelo ensino técnico. Além disso, os estudantes poderão escolher entre quatro itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas.

Outra novidade é a possibilidade de oferta do ensino médio de forma presencial ou mediada por tecnologia, excepcionalmente. A reforma também prevê que os sistemas de ensino garantam a oferta de, no mínimo, dois itinerários formativos de áreas diferentes em todas as escolas de ensino médio. Essas mudanças, que visam adequar o ensino às demandas atuais, devem ser aplicadas pelas escolas a partir de 2025, após a formulação das novas diretrizes nacionais para o aprofundamento das áreas de conhecimento até o fim de 2024.

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

Na madrugada desta sexta-feira, 22, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3626/23, que estabelece a regulamentação das apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo em julho deste ano, agora aguarda a sanção do presidente Lula.

A legislação visa trazer uma regulamentação mais clara para as apostas, conhecidas como bets, onde os apostadores têm conhecimento prévio da taxa de retorno no momento da aposta. A medida foi inicialmente enviada ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória, que, por não ter sido votada, perdeu a eficácia, sendo então convertida em Projeto de Lei.

O governo estima um potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões com o mercado regulamentado de apostas. A tributação sobre os ganhos dos apostadores foi estabelecida, sendo que aqueles que ultrapassarem a faixa de R$ 2.112 na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas terão uma contribuição de 2% destinada à seguridade social, sendo distribuída entre áreas como educação, esporte e turismo.

A legislação estabelece também algumas restrições às empresas, como a proibição de apostas por menores de 18 anos, indivíduos com influência sobre eventos esportivos ou sobre as plataformas de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. As empresas terão que verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial, monitorar potenciais danos ou uso abusivo, e implementar recursos para limitar o tempo de uso pelos usuários. A lei também prevê a suspensão de pagamentos de apostas sob investigação por manipulação de resultados. O projeto de lei passou por modificações durante sua tramitação, sendo aprovado com uma alíquota de 12%, em vez dos 18% inicialmente propostos, e a retirada da autorização de apostas em cassinos online. Após alterações no Senado, o projeto retornou à Câmara, onde foi aprovado com as modificações sugeridas pelos senadores.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Maria Claudia/Agência Brasil

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CPI da Manipulação de Resultados é instaurada em Brasília

A Câmara dos Deputados instaurou, na última quarta-feira (17), a CPI da Manipulação de Resultados para investigar as denúncias feitas pela Operação Penalidade Máxima sobre o esquema de apostas no futebol brasileiro. A ideia partiu do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), responsável pelo requerimento, protocolado em março, dias depois de o Ministério Público de Goiás (MP-GO) deflagrar a primeira fase da operação, que investiga apostadores e jogadores envolvidos em esquema de apostas no futebol brasileiro.

Felipe Carreras (PSB-PE) será o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito. Julio Arcoverde (PP-PI) foi eleito para a presidência. A primeira vice-presidência será de André Figueiredo (PDT-CE); e a segunda, de Daniel Agrobom (PL-GO).

“As apostas esportivas atualmente vão além de tentar adivinhar o resultado de uma partida. Elas permitem apostar, por exemplo, qual time de futebol terá mais escanteios em um jogo ou até qual equipe receberá um número específico de cartões amarelos ou vermelhos, e aí que as quadrilhas agem. A falta de regulamentação do setor ainda deixa lacunas que permitem que criminosos, agindo de má-fé, maculem o resultado esportivo”, diz Felipe Carreras no requerimento da CPI.

O QUE VEM POR AÍ

A partir de agora, a CPI terá 120 dias para investigar o tema, com convocação de personagens para depor e quebras de sigilo bancário. A investigação policial continua no Ministério Público. Segundo a legislação, uma CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Na prática, ela pode inquirir testemunhas, ouvir suspeitos, prender – somente em caso de flagrante delito -, requisitar informações e documentos, convocar ministros de Estado e quebrar sigilo fiscal, bancário e de dados.

A CPI da Manipulação de Resultados terá 36 integrantes, entre deputados titulares e suplentes. De acordo com Felipe Carreras, a comissão irá apurar e ouvir todos que podem estar relacionados com o caso de apostas. “Vamos ouvir todos os atores, desde quem organiza as competições, até as empresas. Tem casas de apostas idôneas, mas também têm as com suspeição em cima delas”, afirma o deputado. Ele diz acreditar que “a credibilidade do futebol brasileiro está em xeque”.