A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que visa suspender o pagamento de salários e benefícios para militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar que teve início com o golpe de 1964. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados na terça-feira (07).
De acordo com o projeto, a suspensão dos pagamentos se manterá até que haja uma decisão definitiva no processo judicial. Durante o período de tramitação, os militares não receberiam salários, subsídios, adicionais ou gratificações relacionadas ao cargo público ocupado.
A proposta também garante que, antes da suspensão, o militar será notificado e terá direito à defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Constituição Federal. Caso a decisão judicial mostre a inocência do militar, a suspensão poderá ser revogada. Além disso, se o militar for absolvido, ele terá direito ao pagamento retroativo das quantias suspensas, corrigidas pela inflação.
A parlamentar justifica a medida com base no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. Melchionna reforça que o Brasil deve cumprir seus compromissos internacionais com relação à proteção dos direitos humanos e ao combate à impunidade.
A deputada usou o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e desaparecido durante a ditadura, como exemplo da importância da proposta. Mesmo com evidências de envolvimento de militares em crimes de lesa-humanidade, como o assassinato de Paiva, alguns continuam recebendo remunerações públicas.
O projeto também reconhece as violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, que investigou os abusos cometidos durante o regime militar. A deputada afirmou que apresentou a proposta após a revelação de que militares denunciados no caso de Rubens Paiva continuam recebendo altos salários, o que considera um grande privilégio indevido.
