Multas aumentam 138% em Ribeirão Preto neste ano

De janeiro a setembro de 2024, a RP Mobi – a antiga Transerp, responsável pelo trânsito e transporte em Ribeirão Preto – registrou 1.278 autuações de motoristas que desrespeitaram as leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionadas à circulação, estacionamento e à preferência para ônibus em corredores e faixas exclusivas. Isso representa uma média de uma multa a cada cinco horas.

Esse número é 137,99% superior às 537 multas aplicadas no mesmo período do ano passado, o que correspondia a uma autuação a cada doze horas. Em 2024, foram 741 multas a mais em comparação ao total de 774 autuações registradas durante todo o ano de 2023, que equivale a uma multa a cada onze horas. Desde 1º de agosto, as faixas exclusivas de onze corredores de ônibus do Programa Ribeirão Mobilidade passaram a ser consideradas preferenciais.

Entre os corredores que mudaram de exclusivas para preferenciais estão as avenidas Brasil, Saudade e Presidente Vargas, além das ruas e avenidas José Cesário Monteiro da Silva, Braz Olaia Acosta, Fábio Barreto, Marechal Costa e Silva, Capitão Salomão, Dom Pedro I, Luiz Galvão César e Silveira Martins.

As faixas das avenidas Meira Júnior, Independência (na pista da esquerda) e Paschoal Innecchi/Mogiana não foram alteradas. Também não foram incluídas as faixas exclusivas da avenida Nove de Julho, que estão previstas para serem inauguradas em maio de 2025, nem as dos corredores do quadrilátero central, Presidente Castelo Branco/Treze de Maio e Costábile Romano/Leão XIII/Presidente Kennedy.

RP Mobi anuncia valores de multas de trânsito sem utilização de veículos; entenda

A RP Mobi, empresa encarregada do gerenciamento do trânsito em Ribeirão Preto, anunciou os valores das multas para situações que interrompam o tráfego, mesmo na ausência de veículos. As penalidades variam de R$ 244,05 a R$ 488,10.

Conforme o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), obras e eventos que bloqueiem ou prejudiquem a circulação de veículos e pedestres, ou que coloquem a segurança em risco, precisam de autorização prévia do órgão de trânsito.

AS MULTAS ESTABELECIDAS SÃO:

  • R$ 244,05 para interrupção ou perturbação parcial do trânsito na primeira infração.
  • R$ 488,10 para interrupção total do trânsito na primeira infração e também para reincidências dentro de um período de doze meses, tanto para interrupção total quanto parcial.

A portaria da RP Mobi especifica que um prazo será concedido para a regularização das situações, considerando o tamanho da obra ou evento e o impacto causado ao tráfego.

Procon multa Netflix em R$ 11 milhões; entenda

O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix por práticas consideradas abusivas em seu contrato de serviços. O motivo da penalização é que a empresa teria cometido irregularidades como publicidade enganosa, falta de informações claras e exigência de condições excessivas. A multa foi determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) devido a violações do Código de Defesa do Consumidor.

Uma das principais irregularidades é uma cláusula que isenta a Netflix de responsabilidade por problemas causados por seus fornecedores e prestadores de serviço, em caso de infrações aos direitos dos consumidores. Além disso, o MPMG apontou que a Netflix divulgou dados dos consumidores sem o devido consentimento.

A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, quando foram discutidas as cláusulas do contrato e termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix rejeitou o acordo.

A multa está relacionada à cobrança adicional que a Netflix introduziu em maio de 2023. A empresa determinou que uma assinatura só poderia ser usada em uma residência, independentemente do plano contratado. No entanto, o Código Civil brasileiro permite que uma pessoa tenha várias residências, todas consideradas como domicílio.

O promotor de Justiça Fernando Abreu criticou a prática da Netflix, alegando que a definição de “residência” usada pela empresa é inadequada e não reflete a realidade legal e moderna de família.

“Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige”, argumentou o promotor de justiça. “Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser'”.

HISTÓRICO DE MULTAS

Esta não é a primeira multa aplicada à Netflix por cobrar taxas adicionais. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina instaurou um processo cautelar contra a plataforma, resultando em uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada. O Procon do Paraná também notificou a Netflix por publicidade enganosa, com base na alegação de que a empresa usa frases como “assista onde quiser” para induzir os consumidores ao erro. O Procon de São Paulo também fez uma notificação semelhante.

Blitz multa 16 motoristas em Ribeirão Preto

Na última terça-feira (14), uma ação da Operação Direção Segura Integrada (ODSI) resultou na autuação de 14 motoristas por recusa ao teste de bafômetro em Ribeirão Preto. Além disso, outras duas autuações por crime de trânsito foram registradas durante a operação.

O Detran-SP conduziu a operação, que abordou 496 veículos no cruzamento das ruas Coronel Américo Batista e Itajubá. Equipes das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica também participaram da iniciativa.

A fiscalização, parte das medidas para reduzir e prevenir sinistros causados pela combinação de consumo de bebida alcoólica com direção, resultou em autuações graves para os motoristas recusantes.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que se recusa a realizar o teste do bafômetro ou é flagrado dirigindo sob efeito de álcool está sujeito a uma multa gravíssima no valor de R$ 2.934,70, além de responder a processo de suspensão da carteira de habilitação. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa é dobrada e a CNH pode ser cassada.

No caso de embriaguez ao volante, configurada quando o índice de álcool no teste do etilômetro é superior a 0,34 miligramas por litro de ar expelido, há a configuração de crime de trânsito. Se condenado, o motorista enfrenta multa, suspensão da CNH e pena de seis meses a três anos de prisão, conforme estabelece a Lei Seca.

A operação faz parte das ações de fiscalização em diversas cidades do estado de São Paulo, que, na última semana, abrangeu 15 municípios e resultou na fiscalização de 12.294 veículos, com 379 autuações por alcoolemia, incluindo 363 recusas ao teste do bafômetro e 13 casos de direção sob influência de álcool, além de três autuações por crime de trânsito.

RP Mobi registra aumento de 16,97% nas multas de trânsito

No decorrer de 2023, a RP Mobi aplicou uma média de 323 multas de trânsito por dia em Ribeirão Preto, marcando um aumento significativo de 16,97% em comparação ao ano anterior, segundo dados fornecidos pela empresa responsável pela gestão do tráfego na cidade. O total de infrações registradas em 2023 atingiu a marca de 118.192, superando as 101.040 infrações de 2022.

De acordo com as estatísticas, a infração mais recorrente na cidade continua sendo o excesso de velocidade, responsável por 57.635 autuações ao longo do ano passado, refletindo um aumento de 9% em relação a 2022. O estacionamento em desacordo com a regulamentação do estacionamento rotativo ficou em segundo lugar, com 25.282 infrações, especialmente sob a nova fiscalização eletrônica na Área Azul.

O especialista em trânsito, advogado Rodrigo Paschoalotto, destaca a necessidade de abordagens educativas além das multas, afirmando que “apenas um boleto bancário chegando na sua residência não tem caráter educativo nenhum”. Entre outras infrações, foram registradas 17.649 autuações por uso de celular ao dirigir, 9.043 por estacionamento proibido e 8.583 por avanço de sinal vermelho.

A RP Mobi respondeu às preocupações, enfatizando que implementa medidas de fiscalização e promove programas educativos visando à segurança viária. Além disso, afirmou que durante o período de janeiro a dezembro de 2023, houve uma redução de 12,3% nas mortes relacionadas a acidentes de trânsito, comparado ao mesmo período de 2022.

Prefeito veta projeto que cancelava multas durante a pandemia em Ribeirão Preto

O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), tomou a decisão de vetar o projeto de lei complementar 51/2023, que propunha o cancelamento das multas administrativas aplicadas pelo município durante a pandemia da covid-19. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal em 26 de outubro, foi vetada com base na alegação de “notória renúncia de receita” pela prefeitura, que destacou a falta de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, considerando tal lacuna como inconstitucional.

No veto encaminhado ao Legislativo, a prefeitura também argumentou que o projeto violava o princípio da isonomia, pois negava o benefício a quem já havia quitado os débitos decorrentes do descumprimento das regras da Covid-19 no momento apropriado, enquanto beneficiava indevidamente outros devedores inadimplentes. Agora, o veto será discutido pela Câmara Municipal, que poderá acatá-lo ou promulgar o projeto por conta própria. Se promulgado, o caso pode ser levado à Justiça através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Tema ‘jabuti’: Alesp aprova anistia de multas relacionadas à Covid-19

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou recentemente um projeto de lei que causou polêmica ao anistiar multas relacionadas ao descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia de COVID-19. O projeto, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, gerou discussões e questionamentos sobre sua legalidade, uma vez que incluiu um artigo “jabuti”, que não estava diretamente relacionado ao tema principal do projeto.

O principal beneficiário dessa anistia é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumulou uma dívida de mais de R$ 1 milhão em multas por não usar máscara e promover aglomerações. O projeto aprovado levantou críticas da oposição, que argumenta que a anistia não deveria ser válida devido à inclusão desse artigo, que não está relacionado ao objetivo principal do projeto. Segundo eles, apenas 1 dos 37 artigos do projeto aborda o tema das multas, o que tornaria a anistia questionável legalmente.

Apesar das controvérsias, o projeto foi aprovado na Alesp com 65 votos a favor, deixando de arrecadar R$ 72,1 milhões para o governo de São Paulo. A gestão de Tarcísio justificou a anistia com o argumento de que a manutenção das sanções não se justificava mais após o fim do estado de emergência de saúde pública, alegando que a cobrança das multas não tinha mais finalidade arrecadatória e acabava sobrecarregando a administração com processos administrativos e de cobranças de multas de pequeno valor.

O projeto levantou debates sobre a priorização da saúde pública e a legitimidade de anistias desse tipo, além de destacar a importância de garantir a transparência e a legalidade em processos legislativos que envolvam questões sensíveis à sociedade.