Apesar de ser uma das legislações mais consolidadas do país, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ainda abriga direitos pouco conhecidos e, por isso, raramente exercidos pela população. Em Ribeirão Preto, o Procon Municipal chama a atenção para 16 direitos essenciais que, embora garantidos por lei, acabam sendo ignorados no cotidiano por falta de informação. O órgão alerta que esse desconhecimento favorece a continuidade de cobranças indevidas e práticas abusivas em diferentes setores.

Um levantamento recente reuniu esses chamados “direitos invisíveis”, que impactam diretamente o orçamento e o bem-estar do cidadão em situações comuns, como relações bancárias, contratos de serviços, comércio e lazer. Entre os principais pontos estão o direito ao pacote básico gratuito de serviços bancários, a proibição de cobrança pela reemissão de cartão em casos de fraude ou falha da instituição e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. O estudo também reforça que práticas como venda casada, retenção integral de valores em cancelamentos de academias e cobrança por consumação mínima em bares e casas noturnas são ilegais.

No comércio físico e eletrônico, a legislação assegura que, havendo divergência de preços, deve prevalecer o menor valor anunciado. Compras realizadas fora do estabelecimento garantem ainda o direito de arrependimento em até sete dias, com devolução integral do valor pago. Para o gerente do Procon Ribeirão Preto, Leonardo Thomazini, a informação é a principal ferramenta contra abusos. “Conhecer os próprios direitos fortalece o consumidor. Diante de irregularidades, é fundamental questionar o estabelecimento e procurar o Procon para garantir o cumprimento da lei”, orienta.