O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei nº 15.199/2026, conhecida como Lei “Orelha e Otto”, que cria novas regras para proteção e bem-estar animal no município. A legislação também proíbe a utilização e a soltura de fogos de artifício com estampido, permitindo apenas fogos silenciosos de efeito visual. A medida tem como objetivo reduzir os impactos do barulho em animais, pessoas idosas, crianças, pacientes hospitalizados e pessoas com sensibilidade auditiva ou com transtorno do espectro autista.
A nova lei, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, estabelece normas mais rígidas contra maus-tratos a animais em Ribeirão Preto, incluindo punições para abandono, violência, exploração em atividades que causem sofrimento e manutenção em condições inadequadas. Entre as penalidades previstas estão multas que variam de R$ 2 mil a R$ 50 mil por animal, apreensão, proibição de guarda e até interdição de estabelecimentos. A legislação já está em vigor e deverá ser regulamentada pela prefeitura em até 90 dias.
Além disso, a Lei “Orelha e Otto” também determina multas para quem descumprir a proibição de fogos com barulho, que podem variar de R$ 1.500 a R$ 10 mil para pessoas físicas e R$ 5 mil a R$ 20 mil para empresas, com possibilidade de suspensão do alvará em caso de reincidência. Os estabelecimentos deverão informar o público sobre a proibição e os recursos arrecadados com multas poderão ser destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, fortalecendo ações de resgate, atendimento veterinário, reabilitação e campanhas educativas no município.












