O governo sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiveram bom histórico no trânsito. A nova regra beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, permitindo a renovação sem o pagamento das taxas administrativas.
A medida teve origem na Medida Provisória 1.327/2025, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e aprovada pelo Senado antes da sanção presidencial. Segundo o Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram contemplados pelo benefício, que busca incentivar a direção responsável e reduzir custos para os condutores.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a renovação gratuita da CNH já gerou uma economia de cerca de R$ 854,8 milhões para a população. A nova legislação estabelece ainda que os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios e deverão ser realizados exclusivamente por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Além disso, os valores desses exames passarão a ser tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Principais mudanças na renovação da CNH
- Renovação automática: motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) poderão renovar a CNH sem custos administrativos.
- Exames obrigatórios: continuam sendo exigidos os exames físicos e psicológicos previstos na legislação.
- Profissionais habilitados: avaliações deverão ser feitas por médicos e psicólogos especializados em trânsito.
- Tabela de preços: os valores dos exames serão definidos pelo Contran.
- Reajuste anual: os preços serão atualizados anualmente com base na inflação medida pelo IPCA.
