O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), tomou a decisão de vetar o projeto de lei complementar 51/2023, que propunha o cancelamento das multas administrativas aplicadas pelo município durante a pandemia da covid-19. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal em 26 de outubro, foi vetada com base na alegação de “notória renúncia de receita” pela prefeitura, que destacou a falta de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, considerando tal lacuna como inconstitucional.

No veto encaminhado ao Legislativo, a prefeitura também argumentou que o projeto violava o princípio da isonomia, pois negava o benefício a quem já havia quitado os débitos decorrentes do descumprimento das regras da Covid-19 no momento apropriado, enquanto beneficiava indevidamente outros devedores inadimplentes. Agora, o veto será discutido pela Câmara Municipal, que poderá acatá-lo ou promulgar o projeto por conta própria. Se promulgado, o caso pode ser levado à Justiça através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).