O Conselho Federal de Farmácia (CFF) anunciou na segunda-feira (17) a publicação de uma resolução que permite aos farmacêuticos prescrever medicamentos, incluindo os que necessitam de receita médica
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou, na última segunda-feira (17), uma resolução que autoriza os farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. Essa nova norma, que entra em vigor no mês que vem, representa um marco importante na regulamentação da atuação desses profissionais, permitindo que eles possam emitir receitas de medicamentos com base em protocolos clínicos estabelecidos.
Até o momento, os farmacêuticos podiam apenas indicar medicamentos isentos de prescrição (MIPs), que são usados para tratar condições autolimitadas como resfriados ou alergias leves. Além disso, em alguns contextos, como programas de profilaxia ao HIV, também podiam prescrever remédios com receita, caso estivessem alinhados a diretrizes ou normas técnicas. A nova resolução expande esse escopo, permitindo que prescrevam medicamentos sujeitos a receita, desde que cumpram os requisitos necessários.
No entanto, a medida não autoriza todos os farmacêuticos a prescreverem qualquer medicamento. Apenas aqueles com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica poderão prescrever medicamentos que necessitam de receita médica. O RQE, uma certificação que será concedida a profissionais qualificados, garante que somente farmacêuticos com formação específica poderão atuar nesse novo campo. A ideia do CFF é aumentar a segurança para pacientes e profissionais, organizando e regulamentando a prática da prescrição farmacêutica.
Em resposta às críticas de entidades médicas, o CFF argumenta que a prescrição de medicamentos não é uma competência exclusiva dos médicos, desde que realizada dentro de protocolos clínicos definidos e com respaldo científico. A resolução também afirma que sua implementação visa não só regulamentar a prática, mas também dar maior segurança ao paciente e melhorar o atendimento nas instituições de saúde. Os pacientes poderão verificar se o farmacêutico está habilitado a prescrever medicamentos no site do CFF.
As entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), criticam a medida, considerando-a ilegal e perigosa para a saúde pública. O CFM defende que a prescrição exige competências que são exclusivas dos médicos, como o diagnóstico e a definição do tratamento, o que não seria de responsabilidade dos farmacêuticos. A Associação Paulista de Medicina também se posiciona contra a resolução, alegando que a prescrição feita por farmacêuticos poderia comprometer a segurança e a eficácia dos tratamentos.
O CFF, por outro lado, sustenta que a prescrição farmacêutica é amparada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que define o papel do farmacêutico na gestão do tratamento de pacientes, incluindo a análise do perfil farmacoterapêutico. Isso envolveria, por exemplo, verificar interações entre medicamentos e garantir que o paciente receba o tratamento adequado, embora sem o poder de alterar a medicação.
O tema, que já gerou embates jurídicos no passado, pode continuar a ser discutido nos tribunais. O CFM já sinalizou que tomará as medidas legais necessárias para contestar a nova resolução. Em 2022, uma tentativa anterior de permitir a prescrição por farmacêuticos foi barrada pela Justiça, o que sugere que a questão ainda pode ser objeto de novos processos judiciais.
Com a implementação dessa nova resolução, o CFF espera que a prescrição farmacêutica se torne mais organizada e eficiente, colaborando com a segurança e o bem-estar dos pacientes. No entanto, a controvérsia entre médicos e farmacêuticos sobre os limites da atuação de cada profissão provavelmente continuará a gerar debates intensos.
