Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A determinação beneficia a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda., e representa um novo capítulo na disputa judicial envolvendo o funcionamento das chamadas bets no país.

A decisão foi concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, após recurso apresentado pela empresa contra a medida provisória do governo federal que determinou a proibição das casas de apostas. A magistrada restabeleceu provisoriamente a autorização de funcionamento das três marcas e determinou a adoção das medidas necessárias para reativar os sites e os serviços financeiros utilizados nas operações.

Entre os argumentos considerados pela desembargadora está o investimento realizado pela CDA Gaming para obter autorização do governo federal. Segundo a empresa, foram pagos R$ 30 milhões pela licença de exploração de apostas de quota fixa, com validade prevista até 31 de dezembro de 2029. Para a magistrada, interromper as atividades antes desse prazo, sem previsão de restituição ou indenização, poderia representar um “verdadeiro confisco”, além de comprometer a segurança jurídica.

A proibição havia sido estabelecida em setembro de 2026, por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de combater o vício em apostas, o endividamento das famílias e os impactos sociais dos jogos on-line. A decisão judicial, entretanto, contempla exclusivamente as três plataformas vinculadas à CDA Gaming. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da determinação.