A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou nesta sexta-feira (16) à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Refis Ribeirão 2026, programa de regularização de débitos municipais. A proposta será apreciada pelos vereadores e, se aprovada, permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com o município em condições especiais de pagamento.

O programa tem como objetivo oferecer uma oportunidade temporária para a regularização de dívidas, contribuindo para a redução de débitos municipais e para a recuperação de créditos pela administração pública. A iniciativa também busca facilitar a retomada da regularidade fiscal dos contribuintes e reduzir a necessidade de cobranças administrativas e judiciais.

A proposta prevê condições diferenciadas para o pagamento à vista e o parcelamento de débitos tributários e não tributários, incluindo dívidas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp). O projeto também contempla condições específicas para débitos de maior valor e incentivos para a regularização de transmissões imobiliárias, com benefícios relacionados ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As condições variam conforme o tipo de débito e a modalidade de pagamento escolhida.

Após a análise e eventual aprovação pela Câmara Municipal, o projeto seguirá para sanção do prefeito.