O Procon-SP emitiu uma notificação para o Grupo 123 Milhas, exigindo que adotem medidas efetivas para garantir a publicação de todas as informações relacionadas à suspensão da venda de pacotes promocionais com datas flexíveis em seu site. Essas informações devem ser destacadas aos usuários, possivelmente por meio de pop-ups, para garantir total transparência.

Além disso, o Procon-SP requer que o site da empresa inclua informações claras e de fácil visualização sobre o processo de recuperação judicial em andamento, com atualizações imediatas a cada nova fase. Também deve esclarecer as implicações para contratos firmados antes e depois da medida, incluindo pedidos de cumprimento da oferta, cancelamentos de serviços com devolução de valores e suspensão de pagamentos.

O Procon-SP solicita ainda que o site disponha de vários canais de atendimento dimensionados para atender à demanda, com a indicação clara de todos eles, permitindo que os consumidores escolham a forma mais adequada de contato com a empresa. O prazo para a implementação dessas alterações ou a apresentação de um plano para fazê-lo é até o final desta terça-feira, 26. O não fornecimento de informações claras e precisas está sujeito a penalidades de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A medida visa garantir a transparência e os direitos dos consumidores em meio a essa situação.