O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define novas diretrizes para o uso da força pelos policiais em todo o país. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) e substitui a portaria anterior, vigente desde 2010.

Entre as principais determinações, o decreto destaca que o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública deve ser restrito a situações de última alternativa. Além disso, a norma proíbe o disparo de armas contra:

• Pessoas desarmadas que estejam em fuga;
• Veículos que desobedecerem bloqueios policiais.

Exceções a essas restrições só se aplicam em casos de risco iminente à vida de policiais ou terceiros.

Outra diretriz do decreto é a obrigatoriedade de planejamento das operações para minimizar a necessidade de força. As ações devem priorizar medidas que reduzam danos diretos ou indiretos a todos os envolvidos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda deverá publicar normas complementares para detalhar a aplicação do decreto. A nova regulamentação atualiza regras que estavam em vigor há mais de uma década.