O Governo Federal deve assinar nesta segunda-feira, 4, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que vai regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil. A proposta visa enquadrar os motoristas como trabalhadores autônomos, estabelecendo uma série de diretrizes em colaboração com os próprios aplicativos, sindicatos e entidades do setor.
Entre os pontos estabelecidos na proposta, está a definição de uma jornada mínima de trabalho de até 8 horas (ou até 12 horas, mediante acordo coletivo), a criação de uma nova categoria denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, e a liberdade para os motoristas escolherem seus horários de trabalho, sem exclusividade. Além disso, a proposta prevê a fundação de um novo sindicato da categoria, remuneração mínima para os motoristas e pagamento por hora trabalhada, entre outros aspectos.
No entanto, entidades do setor expressaram preocupação com o modelo de remuneração proposto, argumentando que o pagamento por hora trabalhada não considera as variações de demanda e não reflete de maneira adequada os ganhos reais dos trabalhadores. A discussão sobre o vínculo entre motoristas e aplicativos também está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na última sexta-feira, 1, pela repercussão geral do tema, o que significa que o entendimento da entidade será seguido por todas as instâncias da Justiça em casos semelhantes.
