Proposta busca aliviar as contas municipais e ajustar os regimes de Previdência aos novos parâmetros da reforma de 2019
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP), anunciou nesta sexta-feira (4) que o deputado federal Baleia Rossi (MDB) será o relator da PEC 66, uma proposta de emenda à Constituição que visa instituir limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), também abre um novo prazo para o parcelamento de débitos das prefeituras com a Previdência Social e regimes próprios de previdência, como o IPM, por exemplo.
Em sua declaração nas redes sociais, Baleia Rossi destacou que o objetivo da PEC é promover o equilíbrio fiscal nas contas municipais, o que, segundo ele, geraria mais condições para investimentos e manutenção dos serviços públicos essenciais. A proposta, já aprovada no Senado, busca aliviar a situação de municípios que enfrentam dificuldades financeiras para honrar suas dívidas com precatórios.
A PEC prevê que os pagamentos dos precatórios possam ser parcelados em até 25 anos, oferecendo um fôlego financeiro para os municípios em situação irregular. Muitas dessas cidades enfrentam a escassez de recursos, especialmente devido à impossibilidade de receber transferências de emendas de parlamentares federais. A proposta também sugere que os municípios que optarem por parcelar suas dívidas com a Previdência recebam um valor menor nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Outro ponto importante da proposta é que ela adequa os municípios e estados às normas da reforma da Previdência de 2019, especificamente no que diz respeito ao regime próprio de previdência (RPPS). Muitos estados e grandes municípios não seguiram as mudanças implementadas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) da União, e a PEC estabelece um prazo de 18 meses para que os entes federados criem regras semelhantes, incluindo as idades mínimas para aposentadoria e os cálculos para benefícios. Caso contrário, as regras federais serão automaticamente aplicadas.
A proposta da PEC 66 reflete um esforço do governo federal para garantir o equilíbrio fiscal das administrações municipais e estaduais, além de promover ajustes na gestão previdenciária. Agora, com o relator definido, o próximo passo será a análise da proposta na Câmara dos Deputados, onde o debate sobre suas implicações econômicas e sociais seguirá em andamento.