Cerca de 600 sites de apostas online podem ser bloqueados no Brasil nos próximos dias se estiverem em desacordo com a nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional, informou hoje (30) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por realizar o bloqueio desses sites irregulares.
“A primeira providência será banir do espaço brasileiro as bets não regulamentadas. Há cerca de 500 ou 600 sites de apostas que vão sair do ar nos próximos dias, porque a Anatel vai bloquear no espaço brasileiro o acesso a esses sites”, afirmou Haddad.
Em entrevista à rádio CBN, o ministro aconselhou que apostadores retirem seus fundos o quanto antes, para evitar possíveis perdas financeiras.
“Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou o ministro.
Haddad também explicou que o governo está adotando medidas para regular o uso das apostas, incluindo a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade do setor. Além disso, será implementado um monitoramento das apostas através do CPF de cada jogador.
“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e do prêmio para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica do jogo e, quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro. Temos que coibir o problema, o agravamento de questões de saúde pública e a questão do crime organizado que usa a bet para lavar dinheiro”, detalhou Haddad.
Sobre a publicidade das plataformas de apostas, o ministro disse que a situação está“fora de controle” e que haverá uma reunião com representantes do setor amanhã (1º) para discutir novas regras. “Assim como tem regulação de fumo e de bebida alcoólica, temos que ter o mesmo zelo em relação aos jogos”, ressaltou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou nesta sexta-feira (27) sobre as bets, os jogos de apostas online. Depois do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter defendido que o governo federal proponha medidas de controle sobre apostas esportivas no país e que restrinja o uso do cartão do Bolsa Família em apostas, o ministro da Fazenda defendeu que “chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”.
Em áudio enviado por sua assessoria de imprensa a jornalistas no final da manhã de sexta (27), Haddad disse que há um atraso na regulamentação das bets, o que vem de governos anteriores. Segundo o ministro, o atual governo tentou regulamentar as casas de apostas no primeiro semestre de 2023 por meio de uma medida provisória, mas o documento “caducou” e não foi votado pelo Congresso Nacional.
O presidente Lula pediu providências aos seus ministros para que ocorra essa regulamentação.
“O tempo agora chegou. O presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso. E agora ele está munido de todos os instrumentos necessários pra regulamentar esse assunto, que é muito delicado pra família brasileira. O presidente já pediu providências de todos os ministérios envolvidos, Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Esporte”, disse.
Segundo Haddad, a regulamentação das bets era um tema que já deveria ter sido discutido no governo do ex-presidente JairBolsonaro.
“As bets foram legalizadas no final do governo Temer e a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentá-la, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro o assunto tinha que ser regulamentado. Mas Bolsonaro não fez isso”, ressaltou.
“Infelizmente isso não aconteceu no governo anterior. Infelizmente houve um descaso com esse assunto. E agora eu posso assegurar que o Executivo do Brasil tem em suas mãos os instrumentos necessários pra regulamentar e coibir os abusos que nós estamos verificando na nossa sociedade. Fique certo de que o governo está atento e, apesar desse enorme atraso e desse descaso, chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”, reforçou Haddad.
De acordo com o ministro, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas. “Também será preciso fazer um acompanhamento das famílias de baixa renda e dos adultos que estejam em condição de dependência.”
Grupo de trabalho
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de um Grupo de Trabalho para analisar o uso de recursos do cartão Bolsa Família com apostas online (bets).
O grupo vai funcionar em parceria com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único com objetivo de apresentar uma proposta, até o dia 2 de outubro, de restrição ao desvirtuamento do propósito do programa. Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Casa Civil também vão trabalhar na ação de forma integrada.
Fonte: Elaine Patrícia Cruz – Repórter da Agência Brasil
A partir de 27 de julho, a Shopee implementará a nova “taxa das blusinhas”, que aumentará o custo das compras feitas na plataforma. Encomendas de até US$ 50 (R$ 278, em conversão direta) serão taxadas em 20% de impostode importação mais ICMS, totalizando aproximadamente 40,4% de tributação.
Por outro lado, a Shein começará a cobrar o imposto de importação a partir da meia-noite de 1º de agosto, embora compras feitas anteriormente possam também ser tributadas.
Recentemente aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 914/24 foi encaminhado para sanção do presidente Lula (PT) após críticas. A nova norma estabelece que produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3.000 serão taxados em 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor final.
Por exemplo, em uma compra de US$ 50, serão aplicados US$ 10 (20% de imposto de importação federal) e US$ 8,50 (17% de ICMS), totalizando US$ 68,50 (~R$ 382).
Para encomendas mais caras, o cálculo será de 60% de imposto de importação sobre o valor do produto, além do ICMS de 17%. Por exemplo, uma compra de US$ 100 resultará em US$ 60 de imposto de importação federal e US$ 17 de ICMS, totalizando US$ 177 (~R$ 987,25).
As remessas postais continuam sujeitas a 60% de imposto de importação, enquanto medicamentos até US$ 10.000 são isentos, desde que atendam aos requisitos administrativos estabelecidos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que é provável que o ministério revise para cima sua estimativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) para 2024. Atualmente, a previsão oficial do governo é de uma alta de 2,5%. Em 2023, o PIB cresceu 2,9%.
Haddad fez essas declarações durante uma reunião com empresários do setor alimentício no Palácio do Planalto, que contou também com a presença do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros da Casa Civil, Agricultura e Desenvolvimento Agrário, e do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
“O Aloizio [Mercadante] falava agora há pouco que a Fazenda talvez tenha que rever a projeção do PIB deste ano. O que é provável que aconteça”, disse Haddad.
Apesar dos danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, um estado responsável por quase 8% do PIB brasileiro, Haddad ressaltou que a economia do país continua se expandindo.“Tudo indica que mesmo com a calamidade no Rio Grande do Sul, a economia não parou de crescer, mesmo com a trava externa, as preocupações com o FED, a repercussão no nosso Banco Central aqui, a economia continua crescendo”, afirmou o ministro.
O ministro explicou que a equipe econômica adota uma abordagem prudente ao fazer previsões para evitar surpresas desfavoráveis. “Nós sempre somos parcimoniosos porque a gente não quer também sofrer revés”, comentou.
No entanto, Haddad acredita que o PIB superará a previsão atual, destacando que a expansão do crédito e o dinamismo do setor empresarial são fatores que impulsionam o crescimento econômico. Ele também destacou o entusiasmo do setor produtivo e a confiança no Brasil.
“A economia continua crescendo e isso se deve ao espírito empreendedor. Ao espírito empreendedor do empresário do setor produtivo. Eu tenho certeza do que eu vou dizer, o setor produtivo está creditando no Brasil e para que essa profecia que vocês estão fazendo nos seus próprios negócios se realize socialmente, nós temos que verbalizar mais o que está acontecendo”, completou o ministro.
O total de brasileiros com dívidas de até R$ 100 que terão o nome limpo pode chegar a 2,5 milhões se o banco Nubank aderir ao Desenrola, disse nesta segunda-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a instituição financeira ainda está decidindo se vai entrar no programa porque tem direito a pouco crédito presumido, incentivo dado pelo governo aos bancos.
“Tem um banco só que está em dúvida de adere ou não, porque ele tem pouca vantagem no crédito presumido e tem 1 milhão de pessoas negativadas: o Nubank. Estamos aguardando. Se eles aderirem, serão 2,5 milhões de CPFs [com o nome limpo]”, disse Haddad. O Ministério da Fazenda fornecerá um balanço das adesões apenas nos próximos dias.
Na primeira fase do Desenrola, que entrou em vigor nesta segunda-feira, as instituições financeiras limpam o nome das pessoas com débitos de até R$ 100 vencidos até 31 de dezembro do ano passado. A dívida não é perdoada. Apenas o devedor deixa de ficar com o nome sujo e pode contrair novos empréstimos e fazer operações como fechar contratos de aluguel.
Sem a participação do Nubank, o número de pessoas físicas que poderão ter o nome limpo até o fim do mês chegaria a 1,5 milhão, informou o assessor especial da Secretaria de Reformas Econômicas Alexandre Ferreira. Ele lembrou que a retirada das dívidas de até R$ 100 do cadastro negativo é condição obrigatória para as instituições financeiras que aderirem ao Desenrola.
“Essa dívida [de até R$ 100] não poderá voltar a ser negativada. O efeito da negativação na vida do devedor cai naquele momento, como restrições para fazer contrato de aluguel e comprar com carnê. A dívida continua [crescendo] em termos contábeis, mas tem a negativação definitivamente suspensa naquele momento”, explicou Ferreira.
Crédito presumido
Além da limpeza do nome de quem tem dívidas de até R$ 100, a primeira fase do Desenrola prevê a renegociação de débitos com bancos por devedores com renda de até R$ 20 mil. O Desenrola só abrange dívidas contraídas até 31 de dezembro do ano passado.
Nesta etapa, o devedor não precisa recorrer ao Portal Gov.br, devendo procurar os canais de negociação do banco, por atendimento presencial, aplicativo ou site, e pedir o refinanciamento. A retirada do cadastro negativo de quem deve até R$ 100 é automática e não precisa ser pedida.
O incentivo para que as instituições financeiras participem da primeira fase se dá por meio de da antecipação de créditos presumidos. Para cada R$ 1 de desconto concedido aos devedores, a instituição financeira lança R$ 1 de crédito presumido no balanço.
Segundo Haddad, o governo está oferecendo até R$ 50 bilhões em antecipação de crédito tributário aos bancos. “Liberamos R$ 50 bilhões [em crédito presumido] para que o setor bancário faça as renegociações no sistema de balanço financeiro. O estímulo para o banco é ter o valor da renegociação como crédito presumido com o governo. Se o desconto para a pessoa for de R$ 7 mil, o crédito para o banco será de R$ 7 mil”, explicou o ministro.
Arte: Agência Brasil
Faixas
O Desenrola tem duas faixas de devedores. A faixa 2, que entrou em vigor nesta segunda-feira, abrange as renegociações de débitos com bancos para quem tem renda de até R$ 20 mil sem limite de valor de dívidas, o que permite o refinanciamento de imóveis e de veículos, por exemplo.
Prevista para ser lançada em setembro, a faixa 1 abrange devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou de renda mensal até dois salários mínimos com débitos de até R$ 5 mil com empresas de fora do sistema financeiro. A categoria abrange concessionárias de água, energia e gás e crediário em comércio.
As renegociações para a faixa 1 só poderão começar após o lançamento da plataforma de negociação, que só poderá ser acessada por quem tiver conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. Nessa etapa, haverá uma espécie de leilão na plataforma. As empresas que oferecerem maiores descontos receberão recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), do Tesouro Nacional.
Segundo Haddad, para limpar o nome dos devedores da faixa 1, com renda o Tesouro Nacional gastará R$ 7,5 bilhões do FGO. Esse valor, ressaltou o ministro, permitirá a renegociação de até R$ 30 bilhões em dívidas na segunda etapa do programa.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
