Governo libera R$ 6,7 bilhões para garantir arroz para população

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira, 24 de maio, a Medida Provisória (MP) nº 1.225/2024, que autoriza a compra pública, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), através da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de arroz beneficiado importado. Os estoques adquiridos serão destinados à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e outros estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas.

Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões para a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz estrangeiro que serão comercializadas com a logomarca do Governo Federal e chegarão ao consumidor com o preço tabelado de R$ 4 por quilo. O objetivo é garantir que o cereal chegue diretamente ao consumidor final, assegurando o abastecimento alimentar em todo o território nacional, que pode ser afetado pela tragédia climática no Rio Grande do Sul. O estado é responsável pela produção de 70% do arroz consumido no Brasil.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou a importância desta iniciativa. “Esta medida provisória é um passo crucial para garantir a segurança alimentar de todo o povo brasileiro”, afirmou.


*Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Projeto de Lei nos EUA avança e TikTok pode ser banido

Nos Estados Unidos, um novo projeto de lei ganha destaque ao abordar medidas que podem resultar no banimento do TikTok no país. Aprovado pela Câmara de Representantes com uma significativa margem de votos a favor, o projeto agora segue para discussão no Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.

Diferente de propostas anteriores, essa legislação faz parte de um amplo conjunto de medidas que abrangem, entre outros tópicos, a concessão de assistência militar para aliados como Ucrânia e Israel. Vincular a suspensão do TikTok a esse pacote de benefícios torna sua aprovação mais provável, evitando debates adicionais.

Caso aprovado, o TikTok terá um prazo de 270 dias para encontrar uma solução que se alinhe com as políticas dos Estados Unidos. No entanto, essa decisão ainda pode ser estendida por mais 90 dias, a critério do presidente Joe Biden.

A possibilidade de banimento do TikTok nos EUA gera controvérsias, com a empresa argumentando que isso prejudicaria a liberdade de expressão e afetaria financeiramente criadores e pequenas empresas. Apesar da popularidade da plataforma, o destino do TikTok nos Estados Unidos ainda está em aberto, dependendo das próximas decisões do Senado e do presidente Biden.

Projeto de Lei garante repasse extra de R$ 27 bilhões para estados e municípios

Um importante Projeto de Lei Complementar, o PLC 136/2023, prevê duas compensações cruciais que representarão um repasse adicional de R$ 27 bilhões para os estados brasileiros. Essas medidas visam auxiliar os municípios a enfrentar os desafios financeiros que vêm ocorrendo recentemente.

Uma parcela desse repasse, no valor de R$ 6,7 bilhões, será destinada aos municípios como uma forma de compensação pela queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocorrida entre julho e setembro deste ano. A outra parte visa compensar os estados pelo ICMS dos combustíveis que deixou de ser arrecadado em 2022. O projeto, já aprovado pelo Senado, agora aguarda a sanção do presidente da República até 31 de outubro para entrar em vigor.

César Lima, assessor de orçamento, enfatiza que, embora esse repasse adicional seja valioso para os municípios, ele não resolverá completamente os desafios financeiros que muitos enfrentam. A queda na arrecadação ao longo deste ano ainda representa um desafio significativo, e muitos municípios continuam a lidar com as consequências dessa situação.

A crise econômica nos municípios é um problema amplamente reconhecido, com 80% das cidades baianas dependendo significativamente do FPM como fonte de receita. As quedas sucessivas na arrecadação estão resultando em demissões em massa de servidores contratados e terceirizados, prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais à população. A União dos Municípios da Bahia (UPB) publicou uma nota destacando essa situação e pedindo urgência na sanção do PLC 136/2023 para amenizar os desafios enfrentados pelas cidades.

Além da Bahia, municípios de outras regiões do Brasil enfrentam dificuldades semelhantes. Luciano Orsi, presidente da Famurs (Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul) e prefeito de Campo Bom (RS), destaca as crescentes responsabilidades municipais na área da saúde e os desafios financeiros relacionados à arrecadação. Ele vê o PLC 136/2023 como uma ajuda valiosa para manter as finanças municipais.

Para enfrentar os desafios financeiros no próximo ano, é essencial que os prefeitos adotem uma gestão mais eficaz e um planejamento cuidadoso, mesmo que isso resulte em uma oferta reduzida de serviços à população. É prudente que os gestores estejam preparados para uma menor arrecadação até que a atividade econômica retorne aos níveis de 2022.

*Com informações do site Brasil 61

Alô – INSS começa a ligar hoje para segurados anteciparem perícia

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (25) a ligar para segurados que estejam aguardando perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) há mais de 45 dias. O objetivo é antecipar o benefício por meio do Atestmed. 

Em nota, o instituto informou que o número (11) 2135-0135 vai aparecer na tela de chamada do telefone do segurado quando a entidade ligar para remarcar o atendimento ou para confirmar ou antecipar o agendamento de perícia médica e/ou avaliação social. O número não recebe chamada telefônica e não tem WhatsApp.  

“Caso o cidadão fique em dúvida se deve atender a ligação ou ache que é vítima de golpe, basta fazer uma chamada gratuita para o número 135. O número do SMS da Central 135 continua sendo o 28041. Portanto, se receber uma mensagem no celular com esse número é o INSS entrando em contato.”  

O comunicado destaca que o INSS não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária – apenas para antecipar atendimento, remarcar consulta, dar informação sobre requerimento, entre outros serviços. 

“E, mesmo assim, é o instituto que informa os dados. Se receber ligação solicitando suas informações ou foto de documento, fuja. É golpe!” 

A expectativa do governo é reduzir o número de pedidos aguardando análise e chegar a dezembro com a fila de requerimentos dentro do prazo legal, que é de até 45 dias. 

Fila 

Atualmente, a fila de pedidos que precisam passar por perícia médica para concessão do benefício está em 1,1 milhão de pessoas, sendo 627 mil perícias médicas iniciais, 250 mil avaliações de exames para Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência e 300 mil de outras perícias. 

Prazo 

O prazo máximo para concessão do benefício por meio do Atestmed é 180 dias e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá prazo de 15 dias para realizar novo requerimento.  

O envio da documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser feito por meio dos canais remotos de atendimento – Meu INSS (acessível por aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135. O requerimento feito por meio da central ficará pendente até que os documentos sejam anexados. 

Quando não for possível a concessão do benefício por meio de análise documental – por não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou quando o repouso necessário for superior a 180 dias – o segurado poderá agendar um exame médico pericial presencial. O requerimento para a prorrogação de um benefício não poderá ser feito por meio de análise documental. 

O segurado que já tiver um exame médico pericial agendado poderá optar pelo procedimento documental, desde que a data de agendamento da perícia presencial seja superior a 30 dias da data do requerimento. 

Os benefícios que dependam de perícias médicas externas (domiciliar ou hospitalar) e os que decorram de cumprimento de decisões judiciais também poderão ser concedidos por meio da análise documental. 

Documentação 

A documentação médica ou odontológica apresentada pelo segurado na hora do requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: 

– Nome completo do segurado; 

– Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento); 

– Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID); 

– Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe ou carimbo; 

– Data do início do afastamento ou repouso; 

– Prazo necessário estimado para o repouso.

Edição: Graça Adjuto

Governo firma acordo com CBF para implementar projeto “Estádio Seguro”

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, juntamente com o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), firmou um acordo de cooperação técnica chamado “Estádio Seguro” com o objetivo de implementar medidas de segurança e controle do público nos estádios e arenas de todo o país. O projeto visa garantir que os estádios sejam lugares de celebração do esporte e entretenimento para toda a família.

O “Estádio Seguro” inclui a prevenção e repressão de infrações penais e medidas restritivas de entrada em estádios. Serão utilizados mecanismos de inteligência e tecnologia para identificar torcedores com medidas judiciais de afastamento, pessoas desaparecidas e indivíduos com mandados de prisão em aberto. Um projeto-piloto já está em andamento no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, onde catracas inteligentes bloqueiam a entrada de torcedores com restrições judiciais. As medidas devem afetar desde a venda dos ingressos até a entrada nos estádios.

A meta é que o “Estádio Seguro” entre em operação ainda este ano, em jogos das séries A e B do Campeonato Brasileiro. Além de melhorar a segurança nos estádios, o projeto visa combater o cambismo, vinculando ingressos ao CPF dos torcedores para evitar a revenda ilegal. O acordo também pode fortalecer a candidatura do Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2027, demonstrando a preocupação com a segurança nos eventos esportivos e a inclusão social por meio do ingresso social. A escolha da sede será feita em maio de 2024 pela Fifa.

O projeto foi elogiado pelo presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, que enfatizou o combate à violência e ao racismo nos estádios. O ministro do Esporte, André Fufuca, anunciou a criação de um grupo de trabalho com a CBF para adotar o ingresso social, visando a inclusão de pessoas de baixa renda nos estádios.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou a importância de símbolos nacionais como a Seleção Brasileira de Futebol e como o esporte pode unir a nação. O acordo está aberto para outras modalidades esportivas interessadas em adotar medidas de segurança similares.

Com o “Estádio Seguro,” o governo brasileiro busca promover uma experiência mais segura e inclusiva para os torcedores nos estádios, contribuindo para a imagem do país como anfitrião de eventos esportivos internacionais.

Informações de Fernando Fraga/Agência Brasil

Motoboys pressionam governo por melhores acordos com empresas de aplicativo 

Motoboys e motoentregadores realizaram uma manifestação nesta terça-feira (12) em Brasília, em frente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para pressionar as empresas de aplicativos a oferecer uma remuneração justa e melhores condições de trabalho, incluindo medidas de saúde e segurança. Eles protestaram contra a falta de regulamentação do setor e apontaram que a renda média caiu significativamente, de R$ 22,90 em 2013 para R$ 10,55 em 2023, uma queda de 53,60%.

No mesmo dia, ocorreram as últimas reuniões do grupo de trabalho (GT) criado pelo governo federal em maio para discutir a regulamentação das atividades realizadas por meio de plataformas digitais. O Ministério do Trabalho deve emitir sua posição sobre o que foi acordado. Os sindicatos dos motoboys, motoentregadores e as centrais sindicais estão exigindo um valor mínimo de R$ 35,76 por hora para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais que trabalham por meio desses aplicativos.

As empresas, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e pelo Movimento Inovação Digital (MID), têm propostas que variam de R$ 10,20 a R$ 12 para motociclistas e de R$ 6,54 a R$ 7 para ciclistas. Os entregadores ameaçam realizar uma paralisação em todo o país em 18 de setembro caso não haja melhoria na proposta. A Amobitec afirma que tem apresentado documentos e propostas desde o início das discussões e está aberta ao diálogo para criar um modelo regulatório equilibrado que garanta a proteção social dos profissionais e a segurança jurídica da atividade intermediada por plataformas digitais. A mesa tripartite, composta por governo, empregadores e trabalhadores, tinha até esta terça-feira como prazo final para chegar a um consenso sobre questões como ganhos mínimos, indenização pelo uso de veículos, previdência, saúde dos trabalhadores e transparência algorítmica.

Edição: Maria Claudia