Entrega de comida por aplicativo pode ficar mais cara com regulação. Entenda a situação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende colocar em votação até abril o projeto que cria regras para o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil. A proposta pode mudar a forma de pagamento e as condições de trabalho no setor, mas ainda enfrenta divergências entre o governo, o Congresso e as empresas de tecnologia.

O principal impasse envolve o valor mínimo por entrega, ponto que divide governo e representantes das plataformas digitais.

A proposta defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que entregadores recebam R$ 10 por corridas de até 4 quilômetros. Para distâncias maiores, haveria um adicional de R$ 2,50 por quilômetro extra.

Além da remuneração mínima, o governo também quer incluir outras mudanças, como:

  • fim das entregas agrupadas, quando vários pedidos são feitos em uma única viagem;
  • transparência nos algoritmos que definem valores das corridas;
  • criação de pontos de apoio para entregadores, financiados pelas plataformas;
  • acesso dos trabalhadores à Previdência Social.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirma que as medidas não devem aumentar o preço do serviço.

Segundo ele, empresas do setor estariam promovendo “terrorismo econômico” ao dizer que as entregas vão ficar mais caras.

O relator do projeto na Câmara, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deve apresentar um texto com valor mínimo de R$ 8,50 por entrega.

A proposta tenta equilibrar as demandas dos entregadores com as preocupações das empresas que operam aplicativos de entrega.

Representantes das plataformas discordam da fixação de um valor mínimo por entrega.

Para Marcelo Ramos, vice-presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, a medida pode aumentar os custos das empresas.

Ele afirma que, mesmo que o valor pago por corrida aumente, o número de pedidos pode diminuir, o que poderia reduzir a renda mensal dos entregadores.

As plataformas defendem uma regulamentação que mantenha os entregadores como trabalhadores autônomos, mas com algumas garantias. Entre as propostas do setor estão:

  • remuneração mínima por hora trabalhada;
  • contribuição social das empresas;
  • seguro contra acidentes durante as entregas.

Apesar da expectativa de votação até abril, o projeto ainda precisa passar por negociações entre governo, parlamentares e empresas.

Inflação sobe mais que o esperado e traz pressão ao setor de bares e restaurantes

A inflação oficial medida pelo IPCA fechou fevereiro em 0,70%, acelerando em relação ao mês anterior e ficando acima das projeções do mercado. Apesar do avanço do índice geral, os preços da alimentação fora do domicílio subiram apenas 0,34%, menos da metade da inflação do período. O dado indica que bares e restaurantes seguem enfrentando dificuldades para repassar integralmente os custos aos consumidores, mesmo após uma recomposição parcial das margens no segundo semestre de 2025.

Levantamento nacional da Abrasel mostra que a pressão sobre o setor continua significativa. Segundo a pesquisa referente a janeiro, 31% dos estabelecimentos não conseguiram reajustar o cardápio nos últimos 12 meses, enquanto 58% aplicaram aumentos iguais ou abaixo da inflação. Apenas 11% dos empresários conseguiram elevar os preços acima do índice geral, o que evidencia o cenário de margens apertadas e alta sensibilidade do consumo, especialmente em um contexto de aceleração do IPCA.

Para Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, os dados reforçam o desafio financeiro enfrentado pelos negócios. “Os números de fevereiro mostram uma inflação que voltou a ganhar ritmo, enquanto o setor continua sem conseguir repassar integralmente os custos. É uma equação que pressiona o caixa e aumenta a vulnerabilidade das empresas”, afirma. Ainda assim, ele avalia que fatores como um calendário mais favorável de eventos e feriados e o período eleitoral podem a

Educação puxa a inflação em fevereiro e preços sobem 0,70%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do Brasil, registrou alta de 0,56% em fevereiro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar de maior do que em meses anteriores, o resultado é o menor para um mês de fevereiro desde 2020, quando o índice ficou em 0,25%. No acumulado de 2026, a inflação soma 1,03%, enquanto nos últimos 12 meses chegou a 3,81%, abaixo dos 4,44% registrados no período anterior e dentro do limite de tolerância da meta de inflação do governo.

O principal impacto no resultado do mês veio do grupo Educação, que teve alta de 5,21% devido aos reajustes anuais de mensalidades escolares e cursos no início do ano letivo. O grupo respondeu por cerca de 44% do IPCA de fevereiro, com destaque para aumentos no ensino médio (8,19%), ensino fundamental (8,11%) e pré-escola (7,48%). Junto com Transportes, os dois grupos representaram cerca de 66% da inflação do mês. Entre os itens do transporte, chamaram atenção as passagens aéreas, que subiram 11,4%, além do seguro de veículos (5,62%), conserto de automóvel (1,22%) e ônibus urbano (1,14%).

No grupo Alimentação e bebidas, a variação foi de 0,26%, leve alta em relação a janeiro (0,23%). Entre os produtos que mais subiram estão açaí (25,29%), feijão carioca (11,73%), ovo de galinha (4,55%) e carnes (0,58%). Por outro lado, alguns alimentos registraram queda, como frutas (-2,78%), óleo de soja (-2,62%), arroz (-2,36%) e café moído (-1,20%), que acumula oito meses consecutivos de redução. Nos combustíveis, o índice geral ficou em -0,47%, com queda da gasolina (-0,61%) e do gás veicular (-3,10%).

Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias de menor renda, teve alta de 0,56% em fevereiro, acima dos 0,39% registrados em janeiro. No acumulado do ano, o indicador soma 0,95%, enquanto em 12 meses está em 3,36%, abaixo dos 4,30% do período anterior. Segundo o IBGE, os alimentos aceleraram de 0,14% para 0,26%, enquanto os produtos não alimentícios passaram de 0,47% para 0,66% no período.

Acirp obtém decisão judicial coletiva que pode reduzir carga tributária para empresas

A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) obteve decisão judicial que pode permitir às empresas associadas enquadradas no regime de Lucro Real a pagarem menos tributo.
A medida autoriza a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).


“É o associativismo fazendo a diferença pelos direitos das empresas. É uma conquista importante e que contribui para o desenvolvimento econômico regional”, afirma Sandra Brandani, presidente da Acirp.
De acordo com Henrique Furquim Paiva, diretor adjunto do Departamento Jurídico da Acirp, a decisão ainda pode ser levada a mais uma instância, mas a liminar já é válida e deve ser mantida por conta da jurisprudência existente para esse tipo de caso.


“Com a decisão, todas as empresas associadas e optantes pelo Lucro Real poderão deduzir os valores dos Juros sobre Capital Próprio retroativo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos últimos cinco anos contados da propositura da medida judicial”, destaca Paiva.

O que mudaCom a medida liminar e, de forma mais sólida, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, a decisão obtida pela Acirp  permite a redução do valor de imposto a pagar, bem como no impedimento de cobranças indevidas.


O advogado tributarista Fábio Pallarebi Calcini, responsável pela ação da Acirp e destaque da área, reforça que a decisão vai permitir que os dois tributos principais (IRPJ e CSLL) incidentes sobre as empresas optantes por esse regime sejam recalculados em benefício dos empresários. 


Segundo o advogado tributarista Hugo Crispim de Araujo, que também conduziu a ação, foi uma conquista importante. “Essa liminar em Mando de Segurança beneficia as empresas optantes pelo Lucro Real, que  a partir agora podem fazer a dedução do JCP retroativo da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, recolhendo esses tributos sem a indevida mensuração da base de cálculo”, diz Araujo.

Quem pode se beneficiarA decisão judicial beneficia exclusivamente associados da Acirp e trata especificamente da possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio, medida aplicável apenas às empresas enquadradas no regime de Lucro Real.


“Empresas interessadas em verificar se têm direito ao benefício, associadas ou que queiram se associar, podem entrar em contato com o Jurídico da entidade para orientação”, aponta Gabriel Kennedy, advogado da Acirp.
Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp: (16) 99143-5788 ou pelo e-mail: juridicoa@acirp.com.br. Saiba mais no Instagram da Acirp (@aci_rp)

Governo pede investigação do Cade sobre aumento no preço dos combustíveis

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, encaminhou nesta segunda-feira (10) um ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitando a investigação de recentes aumentos nos preços dos combustíveis registrados em postos da Bahia, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal.

O pedido foi feito após representantes de sindicatos do setor relatarem que distribuidoras estariam elevando os preços de venda mesmo sem anúncio de reajuste por parte da Petrobras nas refinarias. Segundo as entidades, os aumentos estariam sendo justificados pela alta do petróleo no mercado internacional, em meio às tensões e ataques registrados no Oriente Médio.

Em nota, a Senacon informou que solicitou ao Cade a análise do caso para verificar se há indícios de práticas que possam prejudicar a livre concorrência no mercado. O órgão quer saber se houve tentativa de influência para adoção de conduta comercial uniforme ou combinada entre empresas do setor.

Sindicatos que representam o comércio de combustíveis também manifestaram preocupação com o cenário. Entidades da Bahia, do Rio Grande do Norte, de Minas Gerais e de São Paulo apontam que a elevação do preço internacional do petróleo já começa a gerar reflexos no mercado brasileiro, com relatos de aumento nos custos de distribuição e alerta para possíveis impactos no abastecimento e nos preços ao consumidor.

Senado aprova acordo entre Mercosul e União Europeia

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4), por votação unânime, o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Pelo tratado, os países do bloco sul-americano — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — vão zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos produtos exportados pelo Mercosul em até 12 anos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026 ainda precisa ser promulgado pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, etapa final para a internalização do acordo no Parlamento brasileiro.

Na prática, o tratado cria a maior zona de livre comércio do mundo, abrangendo mais de 720 milhões de habitantes. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos estima que o acordo pode aumentar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas externas do país. Enquanto os parlamentos de Argentina e Uruguai já aprovaram o pacto, na Europa ainda há discussões jurídicas: o Parlamento Europeu solicitou análise do Tribunal de Justiça do bloco, embora a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, tenha indicado que a aplicação provisória do acordo poderá começar em maio. O tratado tem apoio de países como Alemanha e Espanha, mas enfrenta resistência da França, principalmente por preocupações do setor agropecuário.

Fim do 6×1: Lula propõe negociação entre patrões, empregados e governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, na noite desta terça-feira (3), que a proposta de lei para o fim da escala 6×1 seja construída de forma conjunta entre trabalhadores, empregadores e o governo federal. A declaração foi feita na abertura da Segunda Conferência do Trabalho, realizada no Anhembi, na capital paulista, com programação até o próximo dia 5.

Segundo Lula, um acordo prévio entre representantes dos empregados e da classe empresarial seria mais vantajoso do que deixar a definição exclusivamente a cargo do Congresso Nacional. “É melhor vocês construírem negociando do que vocês terem que engolir uma coisa aberta [vinda do Congresso], e depois ter de recorrer à Justiça do Trabalho”, afirmou. O presidente acrescentou que o resultado será mais positivo se houver entendimento entre empresários, trabalhadores e governo.

O chefe do Executivo também ressaltou que o governo buscará equilíbrio nas discussões, sem favorecer nenhum dos lados. “Não iremos prejudicar os trabalhadores. E também não queremos contribuir com o prejuízo da economia brasileira”, disse. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o encontro tem como objetivo estabelecer diretrizes para a promoção do trabalho decente e fortalecer o diálogo social na formulação de políticas públicas.

Financiamento de veículos no Brasil cresce 9,2% em janeiro e registra melhor resultado desde 2008

O financiamento de veículos no Brasil começou o ano em alta e registrou o melhor resultado para um mês de janeiro desde 2008. De acordo com levantamento da B3, por meio da Trillia, sua nova linha de negócios de dados, foram financiadas 616 mil unidades em janeiro, considerando automóveis leves, motos e veículos pesados. O volume representa crescimento de 9,2% na comparação com o mesmo período de 2025, reforçando o aquecimento do mercado automotivo brasileiro no início de 2026.

Os veículos seminovos lideraram as operações de crédito, com 412 mil unidades financiadas, alta de 8,8% em relação a janeiro do ano passado. Já os modelos zero quilômetro somaram 204 mil financiamentos, avanço de 10,1% na mesma base de comparação. No recorte por categoria, o financiamento de automóveis leves cresceu 8,7%, enquanto as motos apresentaram forte expansão de 21,9%. Em contrapartida, o segmento de veículos pesados registrou retração de 3,2%, impactado pela queda de 25,1% nos modelos novos, apesar do aumento de 10,9% nos usados.

Em relação aos preços, o mercado mostrou estabilidade tanto para veículos novos quanto usados na comparação com dezembro de 2025. Os usados tiveram leve recuo médio de 0,30%, mesmo percentual de queda observado entre os modelos novos. Segundo a B3, a desaceleração na redução dos preços dos veículos zero quilômetro indica um início de ano mais equilibrado para o setor, sinalizando maior estabilidade nas vendas financiadas e nas condições de mercado.

Saiba a partir de quais valores a Receita Federal começa a monitorar sua conta bancária.

A Receita Federal intensificou nos últimos anos o monitoramento de movimentações financeiras no país como parte de um esforço para reforçar a fiscalização tributária e combater a sonegação de impostos. Esse acompanhamento não significa “quebra de sigilo” individual com detalhes de cada transação, mas sim a recepção de dados consolidados sobre movimentações bancárias e financeiras por parte das instituições financeiras.

Novos limites de monitoramento

Desde 1º de janeiro de 2025, com a implementação atualizada do sistema e-Financeira, bancos, fintechs, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento são obrigados a enviar à Receita Federal informações consolidadas sobre as movimentações financeiras dos contribuintes que ultrapassem os seguintes valores:

Pessoas físicas (CPF):
A Receita recebe informações quando o total mensal de créditos ou débitos atinge ou ultrapassa R$ 5.000. Pessoas jurídicas (CNPJ):
Para empresas, esses dados são enviados quando os valores mensais totalizam R$ 15.000 ou mais.

Esses valores são calculados com base no total de entradas e saídas no mês, incluindo transferências, pagamentos, recebimentos por Pix, saques e outras operações bancárias.

O que significa esse monitoramento?

Importante destacar que o monitoramento não equivale a um novo imposto ou à cobrança automática de tributos sobre as movimentações financeiras. Não há tributação apenas por ultrapassar os limites de R$ 5 mil ou R$ 15 mil — o objetivo principal da Receita é cruzar esses dados com o que o contribuinte declarou no Imposto de Renda para verificar compatibilidade entre movimentações, rendimentos e patrimônio.

A Receita reforça que os dados recebidos são valores agregados, sem identificação da origem ou destino de cada transação individual. Ou seja, o Fisco não recebe o histórico completo com detalhes de cada Pix ou transferência, apenas os montantes totais mensais.

O que mudou com as novas regras

Antes da atualização, os limites de monitoramento eram bem menores:

R$ 2.000 para pessoas físicas;

R$ 6.000 para pessoas jurídicas.

Com a nova regra, nesses patamares inferiores a R$ 5 mil (no caso de pessoa física) e R$ 15 mil (para pessoa jurídica), as instituições financeiras não são mais obrigadas a enviar informações mensais consolidadas à Receita.

Como isso é usado pela Receita

Os dados enviados ao sistema e-Financeira servem para reforçar a análise fiscal do contribuinte. Eles são cruzados com:

  • Declarações de Imposto de Renda;
  • Informações fiscais de empresas;
  • Regime tributário adotado;
  • Evolução patrimonial do contribuinte.

Caso a Receita identifique incompatibilidades entre os valores movimentados e os rendimentos declarados, isso pode resultar em alertas fiscais, solicitações de esclarecimentos e até autuações com multas e juros, caso não haja justificativa documental adequada.

Conclusão

O monitoramento das contas bancárias pela Receita Federal no Brasil é um processo que já existe há anos, mas foi atualizado e ampliado recentemente por meio do sistema e-Financeira. Atualmente, os dados consolidados de movimentações financeiras mensais são transmitidos à Receita quando:

  • Pessoa física: movimentação mensal ≥ R$ 5.000;
  • Pessoa jurídica: movimentação mensal ≥ R$ 15.000.

Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição passam a valer nesta terça-feira (10), após decreto assinado em novembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças alteram o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e têm como foco ampliar a transparência, estimular a concorrência e reforçar a integridade no setor.

Entre os principais pontos está o limite para as taxas cobradas pelas operadoras: o desconto aplicado a supermercados e restaurantes não pode ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%, sendo proibida qualquer cobrança adicional. Outra novidade é a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos, que agora deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — antes, o prazo era de até 30 dias.

O decreto também reforça regras de proteção contra práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos indevidos, benefícios indiretos e prazos incompatíveis com repasses pré-pagos. Apesar de a nova regulamentação ter sido questionada judicialmente por grandes empresas do setor, que obtiveram liminares suspendendo fiscalizações ou punições, o Ministério do Trabalho e Emprego afirma que o decreto está em pleno vigor e deve ser cumprido integralmente, inclusive por empresas que possuem decisões judiciais favoráveis.

As mudanças no PAT impactam mais de 22 milhões de trabalhadores, garantindo maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões, além de equilibrar as relações entre empresas e estabelecimentos. Criado em 1976, o programa é a política pública mais antiga do MTE, reúne 327 mil empresas cadastradas e completa 50 anos em 2026. A partir de 10 de maio, começa ainda a transição para a interoperabilidade do sistema, que permitirá o uso dos cartões em diferentes maquininhas, com previsão de funcionamento pleno em novembro.