PGR denuncia Ministro Juscelino Filho ao STF por suposto desvio de emendas

A investigação trata de recursos enviados para Vitorino Freire, no Maranhão, quando a irmã de Juscelino Filho era prefeita. A defesa nega irregularidades e afirma que ainda não foi notificada da denúncia. O relator, Flávio Dino, deve abrir prazo para os advogados

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma investigação sobre um suposto desvio de emendas parlamentares. A denúncia envolve recursos enviados à cidade de Vitorino Freire, no Maranhão, onde a irmã de Juscelino, Luanna Rezende, era prefeita. Na época, Juscelino Filho era deputado federal. O ministro nega qualquer irregularidade e se declarou inocente das acusações, afirmando que a denúncia não implica em culpa.

Em nota, a defesa de Juscelino Filho afirmou que ainda não havia sido notificada sobre a denúncia e reiterou a inocência do ministro. O texto também enfatiza que o oferecimento de uma denúncia não significa culpa, e que ele confia que o STF rejeitará a acusação devido à ausência de provas. Além disso, a defesa destacou que o caso não tem relação com o Ministério das Comunicações e que, durante seu mandato como deputado, Juscelino Filho apenas indicou emendas para financiar obras em benefício da população. A fiscalização do uso das emendas, segundo a defesa, é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

A Polícia Federal identificou que os recursos das emendas foram repassados à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que executou obras de pavimentação com empresas de fachada. A denúncia envolve a suspeita de que essas empresas tenham sido usadas para desviar os recursos destinados às obras. A investigação continua sendo conduzida para esclarecer os detalhes sobre a aplicação desses fundos.

O União Brasil, partido de Juscelino Filho, também se manifestou em defesa do ministro, destacando sua competência e seriedade à frente do Ministério das Comunicações. O partido ressaltou o comprometimento do ministro com os resultados entregues para a população brasileira e reafirmou sua confiança em sua integridade. Embora Juscelino Filho tenha sido indiciado pela Polícia Federal em junho de 2024, o governo federal, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre a denúncia.

Agora, a denúncia será analisada pelo relator Flávio Dino, ministro do STF, que abrirá prazo para a defesa do ministro apresentar seus argumentos. Após isso, o STF decidirá se aceita ou rejeita a denúncia. Caso seja aceita, o processo seguirá para uma fase de coleta de provas e depoimentos, onde os ministros do STF julgarão se Juscelino Filho é culpado ou inocente pelas acusações de desvio de emendas.

STF forma maioria para tornar Bolsonaro e aliados réus em tentativa de golpe

Votos de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux na 1ª Turma confirmam acusação de tentativa de golpe de Estado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo nesta quarta-feira, 26, ao formar uma maioria de votos favoráveis à aceitação da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados. Com três ministros já se posicionando a favor, a ação pode resultar em um processo penal, cujas possíveis consequências incluem penas de prisão. O julgamento se refere à tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022, com a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusando os envolvidos de formarem uma organização criminosa com o objetivo de fragilizar o Estado Democrático de Direito.

A denúncia e os denunciados

Os oito denunciados, considerados pelo Ministério Público como o “núcleo crucial” da tentativa de golpe, incluem Bolsonaro, ex-ministros e outros membros do governo anterior. Entre os acusados estão figuras de destaque como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Eles são acusados de planejar ações coordenadas para subverter a ordem constitucional e, entre os crimes imputados, estão a tentativa de golpe de Estado e a formação de organização criminosa.

Votos favoráveis e argumentos apresentados

O voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, foi decisivo para a formação da maioria. Moraes detalhou que o grupo agiu de maneira organizada, com divisão de tarefas e liderança de Bolsonaro, utilizando desinformação sobre o sistema eleitoral para incitar o golpe. O ministro também fez referência aos violentos atos de 8 de janeiro, quando os Três Poderes foram invadidos, e destacou que a tentativa de ruptura foi orquestrada mesmo após a derrota eleitoral. Flávio Dino seguiu o voto de Moraes, enfatizando a gravidade da tentativa de golpe e a necessidade de prosseguir com a instrução processual para avaliar as responsabilidades de cada acusado.

O voto de Luiz Fux e divergências sobre o local de julgamento

O voto do ministro Luiz Fux também consolidou a maioria favorável à aceitação da denúncia. Fux, embora concordasse com os argumentos de Moraes e Dino sobre a gravidade dos crimes, discordou em relação ao local de julgamento, sugerindo que o plenário do STF fosse responsável pela análise, ao invés da Primeira Turma. Ele ainda abordou a complexidade dos crimes e destacou que o processo penal deve considerar o contexto de cada ato e a participação dos envolvidos, inclusive defendendo uma análise cuidadosa das penas a serem aplicadas.

O impacto do julgamento e próximos passos

Caso os votos restantes, de Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, sigam a mesma linha, os oito acusados se tornarão réus e enfrentarão um processo penal. A fase seguinte será de instrução processual, onde as partes envolvidas poderão apresentar provas e testemunhos. O resultado final dependerá da análise dos ministros, que decidirão se houve crime e, caso haja condenação, as penas serão determinadas.

A defesa dos acusados e desafios no processo

Durante a sessão de terça-feira, 25, as defesas dos denunciados argumentaram que, embora reconhecessem a articulação para o golpe, seus clientes não teriam participado diretamente dos atos. Além disso, questionaram a quantidade de documentos apresentados e a falta de acesso completo às provas. Alegaram, ainda, que a denúncia era inepta, pedindo sua rejeição. Com a continuidade do julgamento, a fase processual segue com grandes implicações para o futuro político e judicial dos acusados.

Supremo julga homologação de plano de transparência das emendas nesta sexta-feira

O STF começa nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre o plano do Congresso para aumentar a transparência das emendas parlamentares. A decisão de Flávio Dino precisa ser confirmada até quarta-feira (5).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre a homologação feita pelo ministro Flávio Dino do plano de trabalho do Congresso, que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Embora a decisão já tenha sido tomada, ela precisa ser confirmada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. O julgamento ocorrerá em uma sessão virtual que começará nesta sexta-feira e se estenderá até a próxima quarta-feira (5).

O plano de trabalho foi enviado ao ministro pelo Congresso na terça-feira (25) e inclui novas regras para garantir que as emendas sejam corretamente identificadas, com a devida menção ao parlamentar responsável pela indicação e à entidade que receberá os recursos. Flávio Dino também liberou o pagamento das emendas de 2023 e de anos anteriores, que estavam suspensas devido a decisões da Corte.

A medida, que visa uma maior rastreabilidade, estipula que, a partir de 2024, não será mais permitido o empenho de emendas sem a identificação clara de quem as indicou e qual entidade irá receber os valores. No entanto, emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor que já foram alvo de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) não serão incluídas nessa liberação, assim como recursos destinados à Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas. Além disso, emendas de bancada e de comissão que não foram validadas e não têm a identificação do parlamentar também não serão liberadas.

O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas chamadas RP8 e RP9, que não seguiam regras de transparência adequadas. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as normas de distribuição dos recursos por emendas de relator para atender aos requisitos da Corte. No entanto, o PSOL, que havia ingressado com a ação, alegou que as mudanças ainda não estavam em conformidade com a decisão do STF.

Flávio Dino assumiu a condução do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era relatora original. Em agosto de 2023, o ministro determinou a suspensão de todas as emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade mais rigorosos. Em meses subsequentes, ele bloqueou recursos destinados a ONGs e suspendeu transferências significativas, como os R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, por falta de transparência.

O total de emendas previstas para o Orçamento de 2025 é de R$ 52 bilhões, um aumento considerável em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024 e aos R$ 6,1 bilhões registrados em 2014.

STF declara nulos processos da Lava Jato envolvendo ex-prefeito de Ribeirão Preto

A decisão do ministro do STF, publicada nesta quarta-feira (19), anulou os processos contra o ex-prefeito de Ribeirão Preto, que foi preso em 2016.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os processos relacionados à Operação Lava Jato envolvendo o ex-prefeito de Ribeirão Preto e ex-ministro, Antonio Palocci Filho. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (19).

Palocci, que foi preso em 2016 pela Polícia Federal sob acusação de receber propina em contratos da Odebrecht com o Governo Federal, chegou a ser condenado, mas a sentença foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021.

A defesa do ex-prefeito havia solicitado ao STF que aplicasse a mesma medida de nulidade adotada em outro caso, também decidido por Toffoli, que invalidou atos praticados por membros do Ministério Público Federal e por Sérgio Moro, ex-juiz responsável pela Lava Jato.

Em sua decisão, Toffoli declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados contra Palocci no contexto da operação, destacando que as ações, incluindo as da fase pré-processual, estavam viciadas.

STF analisa pedido de soltura de Robinho, preso por crime na Itália

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho, atualmente preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, São Paulo, entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a soltura do ex-atleta. Ele cumpre pena no Brasil após ser condenado na Itália por envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em 2013, em Milão. A informação foi confirmada pela Agência Brasil.

Robinho foi sentenciado a nove anos de prisão na Itália pelo crime de estupro, e a sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que ele cumprisse a pena no Brasil. O ex-jogador está encarcerado desde março de 2024, após a decisão do STF de confirmar a homologação.

O recurso foi apresentado nesta segunda-feira (4) pelo advogado José Eduardo Alckmin, que argumenta que houve omissão por parte dos ministros do STF no julgamento de um habeas corpus anteriormente solicitado. Por conta disso, ele pede a suspensão da pena de Robinho, que segue cumprindo sua pena na Penitenciária 2, em Tremembé.

A defesa de Robinho se apoia principalmente no fato de que o crime ocorreu antes da sanção da Lei de Imigração, em 2017. Segundo os advogados, a aplicação da nova lei à sentença do ex-jogador é irregular, pois a norma não poderia retroagir para prejudicar Robinho, com base nos princípios constitucionais. A defesa contesta a retroatividade da Lei nº 13.445/2017, que permitiu a homologação da sentença estrangeira.

O recurso, que contém sete páginas, será analisado pelo relator, ministro Luiz Fux, que pode solicitar manifestação do Ministério Público antes de decidir sobre o pedido de soltura do ex-jogador.

STF decide que PMs devem usar câmeras em operações no estado de São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira (09), que policiais militares de São Paulo deverão usar câmeras em suas operações. A decisão foi tomada no contexto da Suspensão de Liminar (SL) 1696, após um compromisso do governo paulista com a Corte para a implementação das câmeras nas atividades policiais.

A medida foi estabelecida a partir de um pedido da Defensoria Pública do Estado de São PPara o ministro Barroso, as informações recentes indicam que o governo paulista não está cumprindo de forma satisfatória os compromissos assumidos. Ele ressaltou que a situação atual representa um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais e representa um risco à ordem e à segurança públicas.aulo e inclui a exigência de que o governo estadual estabeleça uma ordem para a distribuição das câmeras, levando em conta a análise de risco de letalidade policial. Além disso, o governo deverá divulgar dados sobre o uso dos equipamentos no portal da Secretaria de Segurança Pública e garantir que o número total de câmeras em operação atinja ao menos 10.125 unidades.

Outra determinação é a manutenção das câmeras com gravação contínua, até que se comprove a eficácia de sistemas alternativos de acionamento. O governo também será obrigado a fornecer informações sobre os processos disciplinares relacionados ao não uso das câmeras e a apresentar relatórios mensais sobre o andamento das medidas adotadas.

Para o ministro Barroso, as informações recentes indicam que o governo paulista não está cumprindo de forma satisfatória os compromissos assumidos. Ele ressaltou que a situação atual representa um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais e representa um risco à ordem e à segurança públicas.

STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários.

Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas.

Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.

A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Agência Brasil

STF forma maioria para manter prisão de Robinho

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (22), maioria de seis votos para manter a prisão do ex-jogador de futebol Robinho.

Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de um recurso da defesa do ex-atleta para derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou a sentença da Justiça italiana contra Robinho e determinou a prisão imediata dele, em março deste ano.

Ele foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

Até o momento, além do relator Luiz Fux, votaram pela manutenção da prisão os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes foi o único a se manifestar pela soltura. Faltam quatro votos.

Para o relator, não houve irregularidades na decisão do STJ que determinou a prisão.

“O STJ, no exercício de sua competência constitucional, deu cumprimento à Constituição e às leis brasileiras, aos acordos firmados pelo Brasil em matéria de cooperação internacional e às normas que regem a matéria, com especial atenção ao fato de o paciente ter respondido ao processo devidamente assistido por advogado de sua confiança e ter sido condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão por crime de estupro”, disse Fux.

O julgamento está previsto para ser encerrado no dia 26 de novembro.

Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecida como a “penitenciária dos famosos”.

Por: Agência Brasil

AGORA: Moraes autoriza retorno da rede social X ao Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta terça-feira (08) a reabertura da rede social X no Brasil.

Em sua decisão, Moraes decretou o fim da suspensão e permitiu o retorno imediato das atividades da empresa, exigindo que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tome as medidas necessárias para implementar a decisão, com comunicação ao STF dentro de 24 horas. No entanto, a volta das operações não será instantânea, pois a Anatel ainda precisa notificar as operadoras de internet.

A decisão do ministro foi tomada após a empresa informar ao STF que pagou todas as multas impostas devido ao não cumprimento de decisões judiciais e da legislação brasileira. O valor total das multas, segundo a defesa, foi de aproximadamente R$ 28,6 milhões.

Na terça-feira (1º), a rede social confirmou ao STF que os pagamentos seriam feitos com recursos próprios, sem envolver a empresa Starlink, que é uma provedora de internet via satélite ligada a Elon Musk, também proprietário do X. A Starlink enfrentou uma restrição de R$ 11 milhões como forma de garantir o cumprimento das obrigações da rede social.

Multa paga pelo X é transferida para conta no Banco do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (07) que a multa de R$ 28,6 milhões paga pela rede social X para voltar a operar no Brasil foi transferida para uma conta do Banco do Brasil.

A medida foi cumprida após o valor ser depositado de forma equivocada em uma conta da Caixa. Com a regularização do pagamento, o pedido do X para desbloqueio da plataforma será enviado para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vai decidir se libera a funcionamento da rede social.

Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.

Fonte: Agência Brasil